Penal. Tentativa de estupro não configurada. Desclassificação: o toque superficial, sobre as vestes, nas pernas da ofendida, tanto mais quando incerto o propósito do agente de, ao final, conduzi-la forçosamente à conjunção carnal, configura a contravenção penal de perturbação da tranqüilidade. A gravidade do crime de estupro e sua elevada pena, até mesmo por imposição do princípio da proporcionalidade, não se harmonizam com condutas de lesividade diminuta. Prejudicado o apelo ministerial, proveram em parte o defensivo. Por maioria. (Apelação Crime Nº 70023997448, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 11/06/2008)
Roubo. Existência do delito comprovada. Ausência de qualquer adminículo de prova material, ligando a pessoa do réu ao crime. Atentado violento ao pudor consistente em carícias não consentidas, tais como passar as mãos pelo corpo, nos seios e nas pernas da ofendida. Perícia de atentado ao pudor inexistente. Negativa do réu. Palavra da ofendida que, ao final, não resultou plenamente incisiva na incriminação do denunciado. Sentença absolutória largamente fundamentada. Dúvida fundada que levou ao reconhecimento do non liquet. Apelo acusatório improvido. (Apelação Crime Nº 70013313374, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Moacir Aguiar Vieira, Julgado em 18/05/2006)
APELAÇÃO-CRIME. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. DESCASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQÜILIDADE. Não se pode falar em atentado violento ao pudor quando a conduta imputada ao agente é extremamente superficial, tendo se limitado a breves instantes o contato das mãos do acusado com as pernas da ofendida, que vestia calças na ocasião. Esse quadro não permite asseverar tenha sido a liberdade sexual da vítima ofendida, nem que tenha o agente obrado na busca da satisfação da lascívia, o que afasta a configuração do delito tipificado no artigo 214 do Código Penal. A conduta, desta forma, amolda-se à contravenção penal de perturbação da tranqüilidade, não sendo caso de importunação ofensiva ao pudor, porquanto cometido o fato em ambiente doméstico. Não contando...
..., estando ambos nus no quarto da mãe da ofendida. Portanto, correta a solução condenatória. 2. F... de idade, passando as mãos pelos seios, pernas e vagina da ofendida. A materialidade e a autoria ...
APELAÇÃO CRIME. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRIMEITO FATO DELITIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA. A palavra da vítima, firme e coerente, quando corroborada pelo restante da prova oral mostra-se hábil a ensejar decreto condenatório. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. TENTATIVA. Deve ser reconhecida a tentativa da prática do crime de atentado violento ao pudor quando a conduta imputada ao agente não é reveladora de abuso sexual completo, mas, sim, tão-só de início deste. APELO DA DEFESA. Não se pode falar em atentado violento ao pudor quando a conduta imputada ao agente é extremamente superficial, tendo se limitado a breves instantes o contato das mãos do acusado com as pernas da ofendida. Esse quadro não permite asseverar tenha sido a liberdade sexual da vítima ofendida,...
Atentado violento ao pudor em continuação. Imputação consistente em beijar a ofendida na boca e encostar o pênis na vagina e nas pernas da queixosa. Perícia médico-legal que atesta a incolumidade anatômica. Negativa do réu. Prova oral composta por depoimentos de pessoas da mesma família, que habitam o mesmo terreno, restando majoritário o segmento familiar que apóia o acusado, o qual, desde o início, mostrou-se indignado com a imputação, registrando comunicação de ocorrência por calúnia, na Delegacia de Polícia, contra a cunhada. Declarações da ofendida e de sua mãe que restaram desmerecidas pelos circunstanciados depoimentos do avô e da avó da sedizente vítima. Prova que se revela manifestamente precária para ensejar um juízo condenatório, tendo o Dr. Promotor de Justiça, ao receber o ...
Crime contra os costumes. Vítima menor de 14 anos. Sentença declinando da competência para o Juizado Especial Criminal vez que configurado a contravenção de perturbação de tranqüilidade. Recurso em sentido estrito pretendendo reversão do julgado. Adequação para prática de atentado violento ao pudor na forma tentada. Recurso parcialmente provido.
... fatos, que se situa ao lado da casa da ofendida. Em determinado momento, aproveitando-se da ausên... colocou sobre a pia da cozinha, abriu suas pernas e passou as mãos na genitália da ofendida. . A m...
PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 224, ALÍNEA 'A' DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. MERO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Verificar se a prova oral produzida é suficiente à condenação do Réu demandaria o revolvimento do material fático/probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (enunciado da Súmula 7). Recurso especial a que se nega seguimento. (REsp 1040907/RS, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 09/03/2011)
... de valor ao que dito, na ocasião, pela ofendida aos pais ( e muito não teria explicitado), certo ... em colocar a mão no meio de suas pernas e ânus da ofendida, ato este que ocasionou sangra...
... o contato das mãos do acusado com as pernas da ofendida. Esse quadro não permite asseverar te...
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. Não há que se falar em bis in idem na condenação simultânea tanto pelo crime de lesão corporal qualificado quanto pelo delito de cárcere privado qualificado, quando verificado que a ofensa à integridade física e moral da ofendida, caracterizadora do crime contra a pessoa praticado, não configurou o modo pelo qual se executou o delito contra a liberdade individual em que findou condenado o agente. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. Inviável a an...
... e coronhadas pelo rosto, na cabeça e nas pernas" (fl. 6), de maneira que resta evidente que a ofen...
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