perpetuação da jurisdição

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. CRIAÇÃO DE NOVA VARA NA COMARCA. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. TESE DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não ofende...

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS LIGADOS A TRFs DIFERENTES. AÇÃO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO EM PROVEITO PRÓPRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO, SEM PRÉVIA PROVOCAÇÃO DO MP E ANTES DO OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA PELO RÉU: IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 33...

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESMATAMENTO OCORRIDO EM ÁREA PRIVADA. POSTERIOR DECRETO PRESIDENCIAL TRANSFORMANDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU INTERESSE DA UNIÃO À ÉPOCA DO DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A proteção ao meio ambiente constitui matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA CAIXA SEGURADORA S.A. FATO NOVO. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N. 12.409/2011. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. ART. 87 DO CPC. 1. Jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos feitos em que se discute contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, não...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO CONTRA SERVIDORES FEDERAIS, PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL. IMPRONÚNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 81 DO CPP. INOCORRÊNCIA DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. Após sentença de impronúncia, compete ao Juízo Estadual processar e julgar...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA QUE RECEBEU DENÚNCIA CONTRA PREFEITO E DETERMINOU SEU AFASTAMENTO DO CARGO. TESE DE NULIDADE DO ACÓRDÃO, POR INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PENAL À CÂMARA ESPECIALIZADA. EXTINÇÃO DO ÓRGÃO. DESLOCAMENTO IMEDIATO DO FEITO PARA O TRIBUNAL PLENO, EM FACE DO ADVENTO DA LEI N.º 10.433/2006. EXCEÇÃO

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE NOVA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA COM JURISDIÇÃO SOBRE O MUNICÍPIO ONDE OCORREU O CRIME. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. QUESTÃO JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. 1. "A competência para o processo e o julgamento de Ação Penal movida contra...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS.DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSIÇÃO DEPENA. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTALPROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, NEGANDO-LHEPROVIMENTO.1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - LEI COMPLEMENTAR N. 166/2022 - ALTERAÇÃO DA DIVISÃO JUDICIÁRIA POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O JUÍZO SUSCITADO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - APLICABILIDADE DO ART. 43 DO CPC - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - CONFLITO ACOLHIDO. O art. 43 do CPC prevê o princípio da perpetuação da jurisdição, segundo o qual a...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPANHA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VARGINHA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEI COMPLEMENTAR N.º 166/2022 - ALTERAÇÃO DA DIVISÃO JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA - APLICABILIDADE DO ART. 43 DO CPC - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O artigo 43 do CPC/

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPANHA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VARGINHA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEI COMPLEMENTAR N.º 166/2022 - ALTERAÇÃO DA DIVISÃO JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA - APLICABILIDADE DO ART. 43 DO CPC - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O artigo 43 do CPC/

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPANHA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VARGINHA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEI COMPLEMENTAR N.º 166/2022 - ALTERAÇÃO DA DIVISÃO JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA - APLICABILIDADE DO ART. 43 DO CPC - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O artigo 43 do CPC/

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO SUAÇUÍ E 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - LEI COMPLEMENTAR N.º 166/2022 - ALTERAÇÃO DA DIVISÃO JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA - APLICABILIDADE DO ART. 43 DO CPC - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO -...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO SUAÇUÍ E 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - LEI COMPLEMENTAR N.º 166/2022 - ALTERAÇÃO DA DIVISÃO JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA - APLICABILIDADE DO ART. 43 DO CPC - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO -...

Processo civil e execução fiscal. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, sediada em Recife, em face do Juízo da 30ª Vara Federal dessa mesma Seção Judiciária, sediada em Jaboatão dos Guararapes. 1. O juízo suscitado declarou a incompetência para processar e julgar a execução fiscal, sob o fundamento de que, com a decretação da falência

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. Segundo estabelece o art. 286, II, do CPC de 2015, é prevento o juízo que extinguiu, sem resolução do mérito, o processo relativo à ação idêntica àquela anteriormente ajuizada, não havendo, assim, que se falar em livre distribuição do feito. Com efeito,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. MUDANÇADE ENDEREÇO. FATO INCAPAZ DE ALTERAR A COMPETÊNCIA. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. APELAÇÃOCONHECIDA E PROVIDA, À UNANIMIDADE. 1. O artigo 43, do CPC, determina a competência no momento do registro ouda distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estadode fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL EM FACE DO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL, AMBOS DA COMARCA DA CAPITAL. QUEIXA-CRIME ENVOLVENDO A SUPOSTA PRÁTICA DE DELITOS COMUNS E DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A DOIS DOS CRIMES QUE NÃO JUSTIFICA A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL PARA JULGAMENTO DO DELITO REMANESCENTE,...

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA. I – A instalação de novas Varas Federais, regularmente criadas por lei, autoriza a redistribuição dos feitos, no âmbito da...

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA. I – A instalação de novas Varas Federais, regularmente criadas por lei, autoriza a redistribuição dos feitos, no âmbito da...

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA. I – A instalação de novas Varas Federais, regularmente criadas por lei, autoriza a redistribuição dos feitos, no âmbito da...

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA. I – A instalação de novas Varas Federais, regularmente criadas por lei, autoriza a redistribuição dos feitos, no âmbito da...

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA. I – A instalação de novas Varas Federais, regularmente criadas por lei, autoriza a redistribuição dos feitos, no âmbito da...

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA. I – A instalação de novas Varas Federais, regularmente criadas por lei, autoriza a redistribuição dos feitos, no âmbito da...

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA. I – A instalação de novas Varas Federais, regularmente criadas por lei, autoriza a redistribuição dos feitos, no âmbito da...