PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA CAIXA SEGURADORA S.A. FATO NOVO. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N. 12.409/2011. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. ART. 87 DO CPC. Jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos feitos em que se discute contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, não afetando o fundo de compensação das variações salariais (FCVS), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo. Controvérsia, no caso, restrita à seguradora e ao mutuário. Impossibilidade de se aferir a juridicidade das decisões das instâncias ordinárias no que concerne ao juízo competente, sob o enfoque de legislação então inexistente (Le...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. ARTIGO 475P DO CPC. Inaplicável o parágrafo único do art. 475-P, pois trata-se de execução de título extrajudicial decorrente de cobrança de débitos fixados por acórdão do Tribunal de Contas da União e não do cumprimento de sentença judicial. II. Agravo regimental a que se nega provimento.
... portanto, a seu ver, não ocorreu a perpetuação da jurisdição aduzida na decisão e na sentença...
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... portanto, a seu ver, não ocorreu a perpetuação da jurisdição aduzida na decisão e na sentença...
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... portanto, a seu ver, não ocorreu a perpetuação da jurisdição aduzida na decisão e na sentença...
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