I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GERENTE. REMUNERAÇÃO. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA -COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO-. FIXAÇÃO POR MEIO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 1.1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório (art. 7º, XXX e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, -caput-, mas, também, os princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 1.2. A compreensão do -caput- do art. 5º da Constituição Federal, de caráter genérico, tem alcance mais abrangente do que a interpretação gr...
... arbitrariedade, de modo a evitar perseguições odiosas ou concessão de privilégios injustificad...
RECURSO DE REVISTA. 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARGOS COMISSIONADOS. REMUNERAÇÃO. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA -COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO- (CTVA). FIXAÇÃO POR MEIO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 1.1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório (art. 7º, XXX e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, -caput-, mas, também, os princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 1.2. A compreensão do -caput- do art. 5º da Constituição Federal, de caráter genérico, tem alcance mais abrangente do que a mera interpret...
... arbitrariedade, de modo a evitar perseguições odiosas ou concessão de privilégios injustificad...
O presente artigo busca apresentar quais são os problemas que afetam a construção de um profícuo ethos social e político no Brasil. A partir de uma revisão bibliográfica são abordadas às influências do mercado e do Estado na sociabilidade contemporânea. Como a essência patrimonialista e privatista do Estado brasileiro, associada à ação da globalização econômica e cultural atingiu diretamente nossa integração societária, produzindo graves problemas no escopo das relações sociais entre os indivíduos, os grupos e os agentes privados e públicos no país. Palavras-chave: Estado. Sociedade. Ética This article aims to present what are the problems that affect the construction of a fruitful social and political ethos in Brazil. From a bibliographic review is discussed the influences of ...
RECURSO DE REVISTA. 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARGOS COMISSIONADOS. REMUNERAÇÃO. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA "COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO" (CTVA). FIXAÇÃO POR MEIO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório (art. 7º, XXX e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, "caput", mas, também, os princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 2. A compreensão do "caput" do art. 5º da Constituição Federal, de caráter genérico, tem alcance mais abrangente do que a mera interpretação...
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RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM-. A legitimidade -ad causam- se constata a partir da relação jurídica material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO HÍGIDO. Vivo o pacto laboral, somente se pode cogitar de incidência, quando for o caso, da prescrição quinquenal a que alude o art. 7º, XXIX, da CF. Recurso de revista não conhecido. 3. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADVOGADOS. CARGOS COMISSIONADOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA -COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO- (CTVA). ISONOMIA. PLANO DE CARGO...
... dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV), pilares da Repú... arbitrariedade, de modo a evitar perseguições odiosas ou concessão de privilégios injustificad...
... valor atualizado (R$ 1.800,00) das cotas sociais que o autor tinha em empresa que acabou sendo fech...
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARGOS COMISSIONADOS. REMUNERAÇÃO. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA "COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO" (CTVA). FIXAÇÃO POR MEIO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório (art. 7º, XXX e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, "caput", mas, também, os princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 2. A compreensão do "caput" do art. 5º da Constituição Federal, de caráter genérico, tem alcance mais abrangente do que a ...
... arbitrariedade, de modo a evitar perseguições odiosas ou concessão de privilégios injustificad...
DOENÇA OCUPACIONAL. Hipótese em que não comprovada a existência de nexo causal entre as patologias sofridas pela reclamante e o trabalho desenvolvido em favor da reclamada, não havendo falar em indenização. Recurso ordinário da reclamante não provido.
... com ela, que no caso foram as perseguições e hostilidades. Aduz que, ao contrário do que ent... a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. Argumenta que, ainda que a doença n...
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de interpor embargos declaratórios, a fim de obter pronunciamento sobre a matéria, resta precluso o momento de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. O debate a respeito do marco inicial para a contagem do prazo prescricional relativo à pretensão do reclamante de inclusão em plano de saúde, instituído por meio de norma coletiva, não encontra amparo no art. 7º, XXIX, da Carta Magna ou na Súmula 294 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 3. ECT. -CORREIOS SAÚDE-. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Carta Magna, ao dispor sobre os ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TORTURA. REPRESSÃO POR PARTE DOS AGENTES DO ESTADO. MÉTODOS DESUMANOS DE TRATAMENTO AO INDIVÍDUO DETIDO PELO APARATO ESTATAL QUE EXTRAPOLAM AS FUNÇÕES DO PODER DE POLÍCIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM. IMPRESCRITIBILIDADE RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Da imprescritibilidade dos direitos e garantias fundamentais 1.Merece reparo a decisão singular que julgou extinto o feito em razão do reconhecimento da prescrição do direito de ação, aplicando ao caso dos autos o Decreto nº 20.910 de 1932, porquanto constatada a imprescritibilidade da demanda que visa reparar danos morais decorrentes de tortura praticada durante período de exceção do Estado, cujos agentes públicos extrapolaram os podere...
... de atos ilegítimos decorrentes de perseguições políticas perpetradas por ocasião do golpe milit...s garantias adquiridas ao longo das lutas sociais e à custa do sangue daqueles que não se contenta...
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