personalidade judiciária
-
Em vigor
Código Penal Militar
... , garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquêle fim, ou em obediência a ... liberdade, o juiz aprecia a gravidade do crime praticado e a personalidade do réu, devendo ter em conta a intensidade do dolo ou grau da culpa, a ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... , atendidos os requisitos da lei ou das normas de organização judiciária ... ARTIGO 148 ... O administrador judicial fará constar do ...
- A responsabilidade civil envolvendo navios autônomos e o reconhecimento da personalidade judiciária
- A teoria da personificação do navio e a responsabilidade civil pelo abuso do direito subjetivo: a personalidade judiciária do navio
-
Acórdão nº 2016/0206018-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, ...
-
Acórdão nº 2010/0091178-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. SÚMULA N° 83/STJ. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N°
-
Acórdão nº 2013/0338181-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... PERSONALIDADE" ... JUDICIÁRIA ... MINISTÉRIO ... DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA \xC2" ...
-
Acórdão nº 2013/0311382-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. DÉBITO PERTENCENTE AO ... judiciária ...
-
Acórdão nº 2016/0112009-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... legislativos não possuem personalidade jurídica, mas apenas personalidade ...
-
Acórdão nº 2012/0020636-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... atribui, por exceção, personalidade judiciária para defesa de suas prerrogativas ...
-
Súmula nº 525 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Súmula: A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
- Acórdão nº 2013/0346814-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2015/0101452-7 de T4 - QUARTA TURMA
... SÚMULA 83/STJ. CONSÓRCIO. CAPACIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES. ... personalidade ...
-
Acórdão Nº 37331 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO DE EXISTÊNCIA. CAPACIDADE DE SER PARTE. ÓRGÃO AGRAVANTE QUE, DESPROVIDO DE ESTATURA CONSTITUCIONAL, NÃO SE REVESTE DE PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. 1. Inviável conceber-se dotada de personalidade judiciária e, portanto, de capacidade de ser parte a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas
... DE PERSONALIDADE JUDICIÁRIA ... 1. Inviável conceber-se dotada de personalidade ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1359259 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
... a mera decretação da falência não implica extinção da personalidade jurídica da empresa. Por meio da ação falimentar, instaura-se processo ... não detém personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária – isto é, atributo que permite a participação nos processos ...
-
Acórdão nº 2015/0103147-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... personalidade ...
-
Acórdão nº 2014/0293288-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... 5. Ainda que não possua personalidade jurídica, a Corte Especial possui ...
-
Em vigor
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
... e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a criança ou adolescente se ... por esta Lei ou por determinação judicial, a autoridade judiciária poderá proceder à nomeação de perito com qualificação e experiência ...
- Acórdão nº 2013/0189021-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2003/0160979-3 de T5 - QUINTA TURMA
... TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DO WRIT. CÂMARA MUNICIPAL. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... 1. É de ser afastada a ...
-
Acórdão nº 2009/0213764-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A VEREADORES. AÇÃO ORDINÁRIA INIBITÓRIA DE COBRANÇA PROPOSTA CONTRA A UNIÃO E O INSS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES. 1. A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais,
... 1. A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somente pode ... -
Acórdão nº 2014/0258893-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉBITO DA CÂMARA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, a qual lhe autoriza apenas atuar em juízo para...
... ; (b) A Câmara Municipal não possui personalidade ... -
Acórdão nº 2003/0205503-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO ... 1. A Câmara Legislativa ...
-
Acórdão nº 2006/0215180-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ENQUADRAMENTO. CÂMARA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal ... ARTIGO ... emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente ... #Incluído pela Lei nº 10.713, de 13.8.2003 ...