O presente trabalho tem o intuito de abordar o tema da Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa, especialmente suas implicações no âmbito da Justiça do Trabalho e o princípio da livre iniciativa. É um tema de grande importância que obteve notável evolução no direito brasileiro vindo a ter crescente aplicação, entretanto, apesar da existência de requisitos mínimos para sua configuração, em alguns casos, não vêm sendo respeitados, como por exemplo, na Justiça do Trabalho que aplica de forma majoritária a teoria menor da desconsideração. Dessa forma, o objetivo do trabalho é analisar a aplicação da teoria menor da desconsideração na Justiça do Trabalho, que não observa os requisitos mínimos legais e confrontá-la com o princípio da livre iniciativa. Para alcançar isto, o trabalh...
O presente trabalho tem como objetivo a análise da teoria da desconsideração da personalidade jurídica especialmente no que tange ao ordenamento jurídico brasileiro, observando os critérios utilizados quando da sua aplicabilidade casuística. Utilizou-se por metodologia a pesquisa bibliográfica doutrinária, observando a exteriorização legal, nas normas nacionais, aliada a consulta e análises jurisprudenciais, a fim de identificar os moldes de sua aplicação concreta nos diversos ramos do direito, nos moldes da teorização maior ou menor da desconsideração da personalidade jurídica, independentemente de previsão expressa. Palavras-chave: Per...
RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. SÓCIA COTISTA. SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADES AS QUAIS INTEGRAM COMO SÓCIAS MAJORITÁRIAS O QUADRO SOCIAL DE OUTRAS. HOLDING FAMILIAR. DOCUMENTOS COMUNS EM VIRTUDE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS COLIGADAS. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. MANUTENÇÃO DA AFFECTIO SOCIETATIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SÚMULA 372/STJ. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional...
...6. Sob a ótica de que, in casu, a personalidade jurídica no grupo de empresas deve ser tomada den...
Algumas notas preliminares. 2. Diplomas supostamente consagradores do instituto. 3. A desconsideração no novo Código Civil. Referências bibliográficas.
O tema ora investigado, "" relaciona-se às áreas do Direito Público e Privado em face da diversidade de previsões na legislação brasileira, como veremos, em destaque o Direito Empresarial, Civil e do Consumidor. Área e sub-área do Conhecimento Acadêmico: Direito ambiental, Código de Defesa do consumidor, Direito comparado. The issue now under investigation, "The corporate veil in environmental law: a critical analysis of its application in Brazil and Argentina" relates to areas of public and private law in the face of the diversity of estimates in the Brazilian legislation, as we shall see, featured in the Business Law, Civil and Consumer Protection. Area and...
A desconsideração da personalidade jurídica tem sido utilizada de forma extensiva para muitas relações jurídicas...
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos. É possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro conluio para prejudicar credores, há transferência de bens para desv...
... a técnica da desconsideração da personalidade jurídica com nova roupagem, de modo a atingir o p...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Baixa de ofício da empresa executada. É de se considerar ainda não haver patrimônio a fim de garantir o débito e indícios suficientes de que contra a pessoa jurídica restará frustrada a pretensão do credor. Assim, somente em relação aos sócios haverá alguma expectativa do credor em ver adimplido o seu crédito. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70041285214, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 11/05/2011)
(Reg. Ac. 459.901). Relator: Des. Sérgio Rocha. Agravante: São Braz Organização Hospitalar S/A (Advs. Dr. Carlos Eduardo F. dos Santos Jacinto e outros). Agravado: Pronutrir Ltda. EPP (Advs. Dr. Joaquim Alves Bastos e outros).Decisão: recurso não conhecido por falta de interesse de agir. Unânime.
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