personalidade juridica e capacidade juridica

• Decisões Monocráticas nº 2726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

DECISÃO AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS NO CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO – CAUC. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E INCLUSÃO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. Ação cautelar preparatória, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Estado de Alagoas, em 14.10.2010, contra a União, com o objetivo de suspender os efeitos da inscrição desse Estado como inadimplente no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias – Cauc. 2. O Requerente relata ter tido o seu nome incluído no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias – Cauc “em razão do Convênio n°. 2.385/2005 – FUNASA, que te[ria] por objeto a continuação das obras de esgotamento sanitário da sede do município de Messias” (fl...

• Decisões Monocráticas nº 2726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

DECISÃO AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS NO CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO – CAUC. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E INCLUSÃO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. Ação cautelar preparatória, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Estado de Alagoas, em 14.10.2010, contra a União, com o objetivo de suspender os efeitos da inscrição desse Estado como inadimplente no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias – Cauc. 2. O Requerente relata ter tido o seu nome incluído no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias – Cauc “em razão do Convênio n°. 2.385/2005 – FUNASA, que te[ria] por objeto a continuação das obras de esgotamento sanitário da sede do município de Messias” (fl...

• Decisão Monocrática nº 70038344362 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 25 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista que a demanda comportava julgamento antecipado, bastando para a solução da lide a análise da documentação constante nos autos, desnecessária a produção de outras provas. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO. RESOLUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO DE EMPRESAS NÃO EVIDENCIADA. O adquirente do estabelecimento comercial não responde pelo passivo consumerista diante da omissão do CDC, ausente disposição expressa no instrumento de contrato para sub-rogação de obrigações contraídas pelo alienante, tampouco evidenciada sucessão de empresas. Hipótese em que é incontroverso que a empresa responsável pela venda do veículo à autora continua em atividade na cidade. Precedente...

... de autarquia estatal, revestida de personalidade jurídica própria, responde pelos CRVAs (Centros ... sem personalidade jurídica própria e capacidade para ser parte. Indevida a pretensão de transfer�...

• Decisões Monocráticas nº 2726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

DECISÃO AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS NO CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO – CAUC. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E INCLUSÃO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. Ação cautelar preparatória, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Estado de Alagoas, em 14.10.2010, contra a União, com o objetivo de suspender os efeitos da inscrição desse Estado como inadimplente no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias – Cauc. 2. O Requerente relata ter tido o seu nome incluído no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias – Cauc “em razão do Convênio n°. 2.385/2005 – FUNASA, que te[ria] por objeto a continuação das obras de esgotamento sanitário da sede do município de Messias” (fl...

• Acórdão nº 2008/0054778-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Junho de 2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL REPRESENTANDO LITIGANTE VENCEDOR EM DEMANDA CONTRA O MUNICÍPIO (PARTE VENCIDA). PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. PRECEDENTES. Agravo regimental contra decisão que proveu recurso especial para condenar o Município ao pagamento da verba honorária em favor da Defensoria Pública Estadual. “A Defensoria Pública é órgão do Estado, por isso que não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. Confusão. Aplicação do art. 1.049 do Código Civil....” (REsp nº 469662/RS, 1ª Turma, DJ de 23/06/2003, Rel. Min. LUIZ FUX) 3. Os honorários de advogado nas ações patrocinadas pela D...

...-financeira que não altera a situação jurídica de ser o credor dessa verba a Fazenda Estadual e n..., já que esta não detém personalidade jurídica, sendo órgão do Estado. O destino do p..., sem personalidade jurídica e sem capacidade processual, denotando-se a impossibilidade jurídi...

• Decisões Monocráticas nº 2726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

DECISÃO AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS NO CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO – CAUC. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E INCLUSÃO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. Ação cautelar preparatória, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Estado de Alagoas, em 14.10.2010, contra a União, com o objetivo de suspender os efeitos da inscrição desse Estado como inadimplente no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias – Cauc. 2. O Requerente relata ter tido o seu nome incluído no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias – Cauc “em razão do Convênio n°. 2.385/2005 – FUNASA, que te[ria] por objeto a continuação das obras de esgotamento sanitário da sede do município de Messias” (fl...

• nº 4241505400 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Janeiro de 2009

SERVIDOR ESTADUAL. Gratificação por atividade de defesa agropecuária. GDA. LCE n" 919/02, art. 27. Legitimidade passiva. - Legitimidade passiva. A ADAESP - Agência de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo é autarquia com personalidade jurídica de direito público; possui capacidade jurídica e autonomia financeira; contra ela deve se voltar o pedido de gratificação por ela paga aos seus servidores. - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva. Recurso dos autores desprovido.

• Decisões Monocráticas nº 2726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

DECISÃO AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS NO CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO – CAUC. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E INCLUSÃO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. Ação cautelar preparatória, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Estado de Alagoas, em 14.10.2010, contra a União, com o objetivo de suspender os efeitos da inscrição desse Estado como inadimplente no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias – Cauc. 2. O Requerente relata ter tido o seu nome incluído no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias – Cauc “em razão do Convênio n°. 2.385/2005 – FUNASA, que te[ria] por objeto a continuação das obras de esgotamento sanitário da sede do município de Messias” (fl...

• Acórdão nº 70032614554 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 26 de Maio de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. FALTA DE CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO. A ausência de personalidade jurídica importa falta de capacidade para estar em juízo, portanto não pode o CRVA - Parobé figurar no pólo passivo da lide. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70032614554, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 26/05/2010)

• Decisões Monocráticas nº 2726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

DECISÃO AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS NO CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO – CAUC. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E INCLUSÃO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. Ação cautelar preparatória, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Estado de Alagoas, em 14.10.2010, contra a União, com o objetivo de suspender os efeitos da inscrição desse Estado como inadimplente no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias – Cauc. 2. O Requerente relata ter tido o seu nome incluído no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias – Cauc “em razão do Convênio n°. 2.385/2005 – FUNASA, que te[ria] por objeto a continuação das obras de esgotamento sanitário da sede do município de Messias” (fl...