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DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA.
INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. DEFERIMENTO DA MEDIDA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA.
INSTITUTO DIVERSO. EXTENSÃO DA DISREGARD A EX-SÓCIOS. VIABILIDADE.
A desconsideração da personalidade jurídica não se assemelha à ação revocatória falencial ou à ação pauliana, seja em suas causas justificadoras, seja em suas consequências. A primeira (revocatória) visa ao reconhecimento de ineficácia de determinado negócio jurídico tido como suspeito, e a segunda (pauliana) à invalidação de ato praticado em fraude a credores, servindo ambos os instrumentos como es...
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DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA.
INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. DEFERIMENTO DA MEDIDA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA.
INSTITUTO DIVERSO. EXTENSÃO DA DISREGARD A EX-SÓCIOS. VIABILIDADE.
A desconsideração da personalidade jurídica não se assemelha à ação revocatória falencial ou à ação pauliana, seja em suas causas justificadoras, seja em suas consequências. A primeira (revocatória) visa ao reconhecimento de ineficácia de determinado negócio jurídico tido como suspeito, e a segunda (pauliana) à invalidação de ato praticado em fraude a credores, servindo ambos os instrumentos como es...
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE VERBAS RELATIVAS AO FGTS.
IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 135, III, DO CTN. SÚMULA N. 353 DO STJ.
I - A teor do enunciado de Súmula n. 353 do STJ, "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", não é possível o redirecionamento da execução fiscal de contribuições devidas ao FGTS a diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, em função da inaplicabilidade do art. 135, III, do CTN. Precedentes desta Corte e do e.
STJ.
II - Hipótese em que, dada a não aplicabilidade das regras do CTN às contribuições relativas ao FGTS, nos termos do enunciado de Súmula n. 353 do STJ, a responsabilidade dos sócios somente ...
... em caso de desconsideração da personalidade jurídica empresarial, por desvio de finalidade ou...
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE VERBAS RELATIVAS AO FGTS.
IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 135, III, DO CTN. SÚMULA N. 353 DO STJ.
I - A teor do enunciado de Súmula n. 353 do STJ, "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", não é possível o redirecionamento da execução fiscal de contribuições devidas ao FGTS a diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, em função da inaplicabilidade do art. 135, III, do CTN. Precedentes desta Corte e do e.
STJ.
II - Hipótese em que, dada a não aplicabilidade das regras do CTN às contribuições relativas ao FGTS, nos termos do enunciado de Súmula n. 353 do STJ, a responsabilidade dos sócios somente ...
... em caso de desconsideração da personalidade jurídica empresarial, por desvio de finalidade ou...
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE VERBAS RELATIVAS AO FGTS.
IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 135, III, DO CTN. SÚMULA N. 353 DO STJ.
I - A teor do enunciado de Súmula n. 353 do STJ, "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", não é possível o redirecionamento da execução fiscal de contribuições devidas ao FGTS a diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, em função da inaplicabilidade do art. 135, III, do CTN. Precedentes desta Corte e do e.
STJ.
II - Hipótese em que, dada a não aplicabilidade das regras do CTN às contribuições relativas ao FGTS, nos termos do enunciado de Súmula n. 353 do STJ, a responsabilidade dos sócios somente ...
... em caso de desconsideração da personalidade jurídica empresarial, por desvio de finalidade ou...
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE VERBAS RELATIVAS AO FGTS.
IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 135, III, DO CTN. SÚMULA N. 353 DO STJ.
I - A teor do enunciado de Súmula n. 353 do STJ, "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", não é possível o redirecionamento da execução fiscal de contribuições devidas ao FGTS a diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, em função da inaplicabilidade do art. 135, III, do CTN. Precedentes desta Corte e do e.
STJ.
II - Hipótese em que, dada a não aplicabilidade das regras do CTN às contribuições relativas ao FGTS, nos termos do enunciado de Súmula n. 353 do STJ, a responsabilidade dos sócios somente ...
... em caso de desconsideração da personalidade jurídica empresarial, por desvio de finalidade ou...
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE VERBAS RELATIVAS AO FGTS.
IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 135, III, DO CTN. SÚMULA N. 353 DO STJ.
I - A teor do enunciado de Súmula n. 353 do STJ, "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", não é possível o redirecionamento da execução fiscal de contribuições devidas ao FGTS a diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, em função da inaplicabilidade do art. 135, III, do CTN. Precedentes desta Corte e do e.
STJ.
II - Hipótese em que, dada a não aplicabilidade das regras do CTN às contribuições relativas ao FGTS, nos termos do enunciado de Súmula n. 353 do STJ, a responsabilidade dos sócios somente ...
... em caso de desconsideração da personalidade jurídica empresarial, por desvio de finalidade ou...
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE VERBAS RELATIVAS AO FGTS.
IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 135, III, DO CTN. SÚMULA N. 353 DO STJ.
I - A teor do enunciado de Súmula n. 353 do STJ, "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", não é possível o redirecionamento da execução fiscal de contribuições devidas ao FGTS a diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, em função da inaplicabilidade do art. 135, III, do CTN. Precedentes desta Corte e do e.
STJ.
II - Hipótese em que, dada a não aplicabilidade das regras do CTN às contribuições relativas ao FGTS, nos termos do enunciado de Súmula n. 353 do STJ, a responsabilidade dos sócios somente ...
... em caso de desconsideração da personalidade jurídica empresarial, por desvio de finalidade ou...
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE VERBAS RELATIVAS AO FGTS.
IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 135, III, DO CTN. SÚMULA N. 353 DO STJ.
I - A teor do enunciado de Súmula n. 353 do STJ, "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", não é possível o redirecionamento da execução fiscal de contribuições devidas ao FGTS a diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, em função da inaplicabilidade do art. 135, III, do CTN. Precedentes desta Corte e do e.
STJ.
II - Hipótese em que, dada a não aplicabilidade das regras do CTN às contribuições relativas ao FGTS, nos termos do enunciado de Súmula n. 353 do STJ, a responsabilidade dos sócios somente ...
... em caso de desconsideração da personalidade jurídica empresarial, por desvio de finalidade ou...
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE VERBAS RELATIVAS AO FGTS.
IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 135, III, DO CTN. SÚMULA N. 353 DO STJ.
I - A teor do enunciado de Súmula n. 353 do STJ, "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", não é possível o redirecionamento da execução fiscal de contribuições devidas ao FGTS a diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, em função da inaplicabilidade do art. 135, III, do CTN. Precedentes desta Corte e do e.
STJ.
II - Hipótese em que, dada a não aplicabilidade das regras do CTN às contribuições relativas ao FGTS, nos termos do enunciado de Súmula n. 353 do STJ, a responsabilidade dos sócios somente ...
... em caso de desconsideração da personalidade jurídica empresarial, por desvio de finalidade ou...