DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. DEFERIMENTO DA MEDIDA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INSTITUTO DIVERSO. EXTENSÃO DA DISREGARD A EX-SÓCIOS. VIABILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica não se assemelha à ação revocatória falencial ou à ação pauliana, seja em suas causas justificadoras, seja em suas consequências. A primeira (revocatória) visa ao reconhecimento de ineficácia de determinado negócio jurídico tido como suspeito, e a segunda (pauliana) à invalidação de ato praticado em fraude a credores, servindo ambos os instrumentos como es...
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. DEFERIMENTO DA MEDIDA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INSTITUTO DIVERSO. EXTENSÃO DA DISREGARD A EX-SÓCIOS. VIABILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica não se assemelha à ação revocatória falencial ou à ação pauliana, seja em suas causas justificadoras, seja em suas consequências. A primeira (revocatória) visa ao reconhecimento de ineficácia de determinado negócio jurídico tido como suspeito, e a segunda (pauliana) à invalidação de ato praticado em fraude a credores, servindo ambos os instrumentos como es...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE VERBAS RELATIVAS AO FGTS. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 135, III, DO CTN. SÚMULA N. 353 DO STJ. I - A teor do enunciado de Súmula n. 353 do STJ, "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", não é possível o redirecionamento da execução fiscal de contribuições devidas ao FGTS a diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, em função da inaplicabilidade do art. 135, III, do CTN. Precedentes desta Corte e do e. STJ. II - Hipótese em que, dada a não aplicabilidade das regras do CTN às contribuições relativas ao FGTS, nos termos do enunciado de Súmula n. 353 do STJ, a responsabilidade dos sócios somente ...
... em caso de desconsideração da personalidade jurídica empresarial, por desvio de finalidade ou...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE VERBAS RELATIVAS AO FGTS. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 135, III, DO CTN. SÚMULA N. 353 DO STJ. I - A teor do enunciado de Súmula n. 353 do STJ, "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", não é possível o redirecionamento da execução fiscal de contribuições devidas ao FGTS a diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, em função da inaplicabilidade do art. 135, III, do CTN. Precedentes desta Corte e do e. STJ. II - Hipótese em que, dada a não aplicabilidade das regras do CTN às contribuições relativas ao FGTS, nos termos do enunciado de Súmula n. 353 do STJ, a responsabilidade dos sócios somente ...
... em caso de desconsideração da personalidade jurídica empresarial, por desvio de finalidade ou...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE VERBAS RELATIVAS AO FGTS. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 135, III, DO CTN. SÚMULA N. 353 DO STJ. I - A teor do enunciado de Súmula n. 353 do STJ, "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", não é possível o redirecionamento da execução fiscal de contribuições devidas ao FGTS a diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, em função da inaplicabilidade do art. 135, III, do CTN. Precedentes desta Corte e do e. STJ. II - Hipótese em que, dada a não aplicabilidade das regras do CTN às contribuições relativas ao FGTS, nos termos do enunciado de Súmula n. 353 do STJ, a responsabilidade dos sócios somente ...
... em caso de desconsideração da personalidade jurídica empresarial, por desvio de finalidade ou...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE VERBAS RELATIVAS AO FGTS. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 135, III, DO CTN. SÚMULA N. 353 DO STJ. I - A teor do enunciado de Súmula n. 353 do STJ, "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", não é possível o redirecionamento da execução fiscal de contribuições devidas ao FGTS a diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, em função da inaplicabilidade do art. 135, III, do CTN. Precedentes desta Corte e do e. STJ. II - Hipótese em que, dada a não aplicabilidade das regras do CTN às contribuições relativas ao FGTS, nos termos do enunciado de Súmula n. 353 do STJ, a responsabilidade dos sócios somente ...
... em caso de desconsideração da personalidade jurídica empresarial, por desvio de finalidade ou...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE VERBAS RELATIVAS AO FGTS. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 135, III, DO CTN. SÚMULA N. 353 DO STJ. I - A teor do enunciado de Súmula n. 353 do STJ, "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", não é possível o redirecionamento da execução fiscal de contribuições devidas ao FGTS a diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, em função da inaplicabilidade do art. 135, III, do CTN. Precedentes desta Corte e do e. STJ. II - Hipótese em que, dada a não aplicabilidade das regras do CTN às contribuições relativas ao FGTS, nos termos do enunciado de Súmula n. 353 do STJ, a responsabilidade dos sócios somente ...
... em caso de desconsideração da personalidade jurídica empresarial, por desvio de finalidade ou...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE VERBAS RELATIVAS AO FGTS. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 135, III, DO CTN. SÚMULA N. 353 DO STJ. I - A teor do enunciado de Súmula n. 353 do STJ, "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", não é possível o redirecionamento da execução fiscal de contribuições devidas ao FGTS a diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, em função da inaplicabilidade do art. 135, III, do CTN. Precedentes desta Corte e do e. STJ. II - Hipótese em que, dada a não aplicabilidade das regras do CTN às contribuições relativas ao FGTS, nos termos do enunciado de Súmula n. 353 do STJ, a responsabilidade dos sócios somente ...
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