Personalização do poder
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.” (NR) ... “Art. 2º Para os efeitos desta Lei, ... a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos ...
- Em vigor Decreto Nº 10.332, de 28 de abril de 2020. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências
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Acórdão nº 2004/0032785-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... elemento "abuso de direito"; (ii) não se constituindo a personalização social obstáculo ao cumprimento da obrigação de reparação ambiental; ... (iii) nem comprovando-se que os sócios ou administradores têm maior poder de solvência que as sociedades, a aplicação da disregard doctrine não ...
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Direito constitucional e teoria da constituição
... O Direito Constitucional refere-se à estruturação do poder político, seus contornos jurídicos, limites de sua atuação, e aos ... São processos políticos a institucionalização, personalização do poder, orientação, participação, oposição política, integração ...
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As tradições democráticas e os novos modelos de democracia
In a context in which Brazilian shows consolidated democracy, but whose functioning of its institutions is a matter of great discontent of the population, the demand for a reform of the political system established by the 1988 Constitution grows. However, proper treatment of this issue requires a reflection about the very concept of democracy in the face of profound changes undergone by the state
... , mas que ouse colocar em pauta toda a estrutura de exercício do poder estatal e, portanto, a ideia de democracia que se pretende realizar ... genérico dos programas partidários e a crescente personalização do poder, sobretudo por influência do papel exercido pelos meios de ... -
A forma da Lei
... a elucubrações para conceituar essa vontade em condições de poder externá-la com força suficiente para atingir os fins imaginados ... O governo, como personalização do poder, preocupado em assegurar o absoluto respeito à norma, por ele ...
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Programa de pesquisa sobre os direitos humanos relacionados com o direito à educação: a contribuição dos trabalhos de pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Brasil, entre 2013-2018
Esse estudo investigou o modo de produção das teses e dissertação da Faculdade de Direito, da Universidade de São Paulo, USP, Brasil, entre 2013-2018 e localizou uma série de ideias convergentes que foram utilizados na composição de um metaprograma de pesquisa dos “Direitos humanos relacionados com o Direito à educação”. No desenvolvimento desse estudo, cinco trabalhos acadêmicos foram...
... e tecnológicos que despertem habilidades favoráveis ao educando poder participar criticamente na Sociedade e concorrer profissionalmente no ... modo que o cuidado com o bem público seria resultante da personalização do poder. Dessa forma, teríamos uma alternativa diferenciada do “Mundo ... -
Conclusão
... Nesse sentido, qualquer tentativa de personalização do poder deve ser repelida, o que se faz com maior dificuldade em países ...
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Legalidade administrativa de carne e osso: uma reflexão diante do processo político brasileiro
... poder. Com olhar iluminista, é por meio da legalidade que será atendida a tão ... adotado entre nós contribui acentuadamente para a personalização da eleição, o que faz com que as legendas dependam, em grande medida, do ...
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O Sindicato em Tempos de Crise e Retrocesso Social no Brasil
... os sindicatos reféns das benesses a uma minoria dos núcleos de poder dos sindicatos ... Na visão de Rui Braga, a dependência política ... responsável, em última análise, pelo processo de “personalização do poder” que, por sua vez, reforçaria a imagem ideológica da ...
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A participação na política de assistência social: debates a partir da literatura de eventos científicos
... social na Assistência Social sob o contexto da relação entre poder público, trabalhadores, entidades socioassistenciais e usuários, logo, ... ção institucionalizada; descumprimento da legislação; personalização do poder; recursos operacionais escassos; e falta de preparação técnica ...
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Adaptação Razoável como Garantia de Inclusão dos Trabalhadores com Deficiência
... ções e fragilidade sindical, rol ilustrativo e desafiador do poder ... de regulação de instâncias nacionais e internacionais, como a ... e não-estatais; a mediatização da política e a personalização do poder político; a privatização dos serviços públicos”. SANTOS, ...
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Acórdão nº 1.0382.13.001187-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE LAVRAS - PUBLICIDADE - PROMOÇÃO PESSOAL NÃO COMPROVADA - ARTIGO 37, §1º DA CONSTITUIÇÃO - CARÁTER EDUCATIVO, INFORMATIVO OU DE ORIENTAÇÃO SOCIAL DAS LOGOMARCAS E CORES UTILIZADAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.1. O administrador público somente pode praticar...
... em "seu segundo mandato, notadamente no ano de 2012, a r abusou do poder do seu cargo na medida em que procurou criar uma identidade visual entre ... -
Acórdão nº 1.0382.13.001187-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE LAVRAS - PUBLICIDADE - PROMOÇÃO PESSOAL NÃO COMPROVADA - ARTIGO 37, §1º DA CONSTITUIÇÃO - CARÁTER EDUCATIVO, INFORMATIVO OU DE ORIENTAÇÃO SOCIAL DAS LOGOMARCAS E CORES UTILIZADAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.1. O administrador público somente pode praticar...
... em "seu segundo mandato, notadamente no ano de 2012, a r abusou do poder do seu cargo na medida em que procurou criar uma identidade visual entre ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... ção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Funções Gratificadas - FG: ... I – do Ministério ... artificial para aumentar a eficiência e a capacidade de personalização da relação com os usuários de serviços públicos; ... II – promover ...
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A problemática relação de Bolsonaro com os militares
A problemática relação de Bolsonaro com os militares
... como a postura de um monarca que resistia à racionalização do poder por meio da personalização do Estado. O tempo passou e os governantes ... -
Acórdãos nº 1050991-32.2015.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... ção integral do valor pago a título de personalização do imóvel e das parcelas do preço pagas. Recurso ...
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Discursos parlamentares sobre a Amazônia: sobre o que falam os deputados brasileiros
... O debate é conduzido pela agenda do Poder Executivo, especialmente no que se refere aos seguintes temas: ... a instância de governança política, inclusive com a personalização do titular do Poder Executivo na época. A tribuna da Câmara se torna, ...
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Acórdão nº 0878154-75.2018.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 30-10-2023
... fundacional da administração indireta não é desvinculada do Poder Público instituidor e está sujeita ao controle administrativo embora ... ônio; (b) afetação a um determinado fim social; (c) personalização" do patrimônio; (d) tutela do Poder Público ... \xC2" ...
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A tributação imobiliária progressiva fiscal no tempo e diferenciada em face do uso e da localização
... 5º, XXIII, §1º, 30, VIII e 182 da CF), isto é um poder-dever do Estado ... 13. STF – RE 153771-0 – MG – TP – Rel. do ... do Poder Constituinte Derivado da compatibilização da personalização do IPTU e, portanto, da aplicabilidade do princípio da capaci-dade ...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário." (NR) "Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se ... a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos ...
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Licitações públicas e sustentabilidade: uma análise da aplicação de critérios ambientais nas compras de órgãos públicos federais em Florianópolis (SC)
... Disso decorre um papel inarredável ao Poder Público, não somente de funcionar um consumidor consciente, mas ... ãos acaba por ser vivamente contagiada pelo movimento de personalização do Direito Administrativo. Disso resulta um redimensionamento do regime ...
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O caminho chinês ao estado de direito
Durante a transformação social, a economia e o direito constituem as duas áreas mais importantes. O desenvolvimento económico autêntico não se encontra sem um sistema jurídico efectivo. No mundo de hoje, o Estado de Direito necessita tanto dos requisitos formais como dos requisitos substanciais. O presente texto defende o significado do Estado de Direito, averigua profundamente a compreensão...
... é a “situação criada em razão da lei, trazendo limitação do poder e das actividades estatais pelo Direito. O Estado de Direito tem por ... Sustenta o princípio de personalização do poder político, por outras palavras, uma boa regência de um país ...