Perturbação da ordem
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Em vigor
Código Penal Militar
... , sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada ... punível o excesso quando resulta de escusável surprêsa ou perturbação de ânimo, em face da situação ... Excesso doloso ... ARTIGO ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... II - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social; ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; ... #Redação dada pela Lei nº 10.403, de 8.1. 2002 ... 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... ídio coletivo, a força necessária, sempre que houver ame e perturbação da ordem; ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação" funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou tempor\xC3" ... ão religiosa, membros de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa não são taxativos e, sim, exemplificativos; e ... II – os ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... perturbação da ordem ou para sua manutenção, ou, ainda, em caso de calamidade ...
- Paralisação de Trabalho, Seguida de Violência ou Perturbação da Ordem (Art. 200 do Código Penal)
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... perturbação da ordem ou para sua manutenção, ou, ainda, em caso de calamidade ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas, em ordem alfabética, pelo nome da organização da sociedade civil, por prazo não ... II - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem pública, para firmar parceria com organizações da sociedade ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento; ... XI – serviço: atividade ou conjunto de atividades ... defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem; ... VIII – nos casos de emergência ou de calamidade pública, ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... Trabalho respectivo, observada a ordem de antigüidade entre os substitutos desimpedidos; ... b) nas demais ... coletivo, a força necessária, sempre que houver ameaça de perturbação da ordem; ... XI - exercer correição, pelo menos uma vez por ano, sobre ...
- Paralisação do trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (Art. 200, CP)
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Acórdão nº 2013/0390583-3 de T5 - QUINTA TURMA
... AMEAÇA E PERTURBAÇÃO" DA ORDEM. FIXAÇÃO DE ... PROTETIVAS. ... FUNDAMENTAÇÃO\xC2" ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina; ... V- execução do trabalho, das tarefas e das ... da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... pessoa idosa ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação; ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ... V - abrigo ... Ordem dos Advogados do Brasil; ... IV - as associações legalmente ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... IV- fazer as diligências que julgar necessárias a ordem e presteza do serviço eleitoral; ... V- tomar conhecimento das ... III- examinar, sem perturbação do serviço e em presença dos servidores designados, os documentos ...
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Acórdão nº 2016/0168587-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO ... EVIDENCIADO. ... RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA ... Considerando ... excepcional ... só da hediondez do delito e da "perturbação social provocada pela ... traficância de entorpecentes" ...
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Questoes de Ordem nº 1564 de Primeira Turma, 21 de Mayo de 2019
... para apurar a suposta prática dos crimes de organização criminosa, detenção ilegal de pessoas, extorsão, perturbação da ordem e exploração de jogos de azar, em relação aos quais restam caracterizadas as duplas tipicidade e punibilidade. 4 ...
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Em vigor
Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
... a) na execuo de ordem ou na realizao de servio sob a autoridade da empresa; ... b) na ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; ... #Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002 ... , químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... nas seguintes hipóteses: a) nos casos de guerra, grave perturbação da ordem ou calamidade pública; b) nos casos de emergência, quando ...
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Acórdão nº RHC 27547 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. ORDEM" CONCEDIDA ... 1. Embora o Código de Processo Penal autorize a decretaç\xC3" ...
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Decreto-Lei nº 2.010 de 12/01/1983. ALTERA O DECRETO-LEI 667, DE 02 DE JULHO DE 1969, QUE REORGANIZA AS POLICIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... “Art. 3º - Instituídas para a manutenção da ordem pública e segurança interna nos Estados, nos Territórios e no Distrito ... ou áreas específicas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem; ... c) atuar de maneira repressiva, em caso de perturbação da ...
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Decreto-Lei nº 667 de 02/07/1969. REORGANIZA AS POLICIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º Instituídas para a manutenção da ordem pública e segurança interna nos Estados, nos Territórios e no Distrito ... ou áreas específicas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem; ... c) atuar de maneira regressiva, em caso de perturbação da ...