AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI N. 64, DE 01.04.1993, DO ESTADO DO AMAPÁ, QUE DISPÕE SOBRE A PESCA INDUSTRIAL DE ARRASTO DE CAMAROES E APROVEITAMENTO COMPULSORIO DA FAUNA ACOMPANHANTE DESSA PESCA NA COSTA DO ESTADO DO AMAPÁ. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. CONSTITUIÇÃO, ART. 24, VI, E PARS. E 2.; ART. 225, PAR. 1., INCISOS V E VII, E PAR. 4., E ART. 178, IV. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DA INICIAL, NO QUE CONCERNE AO INCISO III DO ART. 1. E PAR. 2. DO MESMO ARTIGO; QUANTO AOS PARS. 1. E 2. DO ART. 2., BEM ASSIM DE REFERENCIA AO ART. 3. E SEUS PARAGRAFOS E AO ART. 4., TODOS DA LEI N. 64, DE 01.04.1993, DO ESTADO DO AMAPÁ, SENDO, ALÉM DISSO, CONVENIENTE A SUSPENSÃO DE SUA VIGENCIA, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO. NÃO CABE TER, DESDE LOGO, O ESTADO-MEMBRO CO...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. INSCRIÇÃO. PESCA. A atividade de pesca industrial não envolve a fabricação de produtos através de reações químicas dirigidas, em laboratórios químicos de controle, não estando sujeita, portanto, à fiscalização do Conselho Regional de Química.
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO DE PESCA COMPLEMENTAR DA TAINHA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. CARÁTER SATISFATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA. RECURSO NÃO PROVIDO. É tempestivo o agravo regimental interposto posteriormente à ciência em cartório pelo patrono da causa acerca da decisão recorrida, embora esse decisum ainda não tenha sido publicado na imprensa oficial. O pedido de autorização complementar de pesca ostenta inequívoca natureza satisfativa e confunde-se com o próprio mérito do mandamus, o que impede o seu deferimento liminar. Precedentes. Outrossim, deve-se considerar a presunção de legitimidade dos atos administrativos, mormente quando encontram suporte em lei, n...
... estabeleceram critérios para a pesca industrial da tainha nos anos de 2011 e 2012. O recorrente su...
...IMPETRANTE : SINDICATO DOS ARMADORES DE PESCA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : RAQUEL MONÇONS... estabeleceram critérios para a pesca industrial da tainha nos anos de 2011 e 2012. Alega-se, em s...
..., a profissão de comerciante ou industrial;. IV- os rendimentos recebidos na forma de bens ou..., pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, agricu...
Representação. Legalidade Da Instrução Normativa Interministerial Mpa/mma Nº 7, De 2010. Permissionamento Da Pesca Da Tainha. Oitiva Prévia. Conhecimento. Procedência Parcial. Indeferimento De Medida Cautelar. Determinações E Recomendações
...O grande poder de pesca da frota industrial, capturando grandes quantidades de tainhas em loca...
Ao se estabelecerem no litoral catarinense, açorianos e madeirenses, por volta de 1740-60, exerceram as atividades permitidas pela Coroa portuguesa. Entre elas estavam à pesca da baleia, que a princípio demonstrou grande importância para os primeiros povoados. Porém, quando esta atividade se mostrou incapaz de produzir à vida material nos povoados a pequena agricultura virou atividade permanente, aliada também à pesca de subsistência ou o que chamamos hoje de pesca artesanal. Este estudo busca demonstrar de forma descritiva estas mudanças nas atividades exercidas no litoral de Santa Catarina até a constituição do que hoje chamamos de setor pesqueiro. E que no decorrer destas relações e...
... pesca, desenvolve-se a chamada pesca industrial, voltada, preferencialmente, para o mercado extern...
Representação. Agravo. Critérios Para Definição Do Número De Embarcações Autorizadas A Realizar A Pesca Da Tainha. Alteração Do Limite De Esforço De Pesca Fixado Para 2011, Sem Qualquer Determinação Do Tcu Nesse Sentido. Conhecimento. Perda De Objeto Ante A Disciplina Do Tema Pelos Órgãos Reguladores Da Matéria E Pela Ratificação, Pelo Tribunal, Do Despacho Ora Agravado. Comunicações
... de pesca de cada embarcação da frota industrial de cerco que atuou na pesca de tainha nos últimos...
Representação. Pregão. Terceirização. Ausência de Quadro de Pessoal. Semelhança Com Atribuições da Atividade-fim do órgão. Oitiva Prévia. Contrato Já Celebrado. Procedência Parcial. Determinações ao órgão. Ciência ao Interessado e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
... pela Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República - SEAP/PR. 2. O cert... desenvolvimento da pesca artesanal e industrial, bem como de ações voltadas à implantação de ...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República não tem "status" de Ministro. O fato do § 1º do art. 38 da Lei n. 10.683, de 05.05.2003, determinar que o referido cargo tem prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos de Ministro de Estado, não conduz a que, por interpretação, se considere, para fins de formação da competência originária do STJ para processar e julgar Mandado de Segurança, o exercente do cargo como sendo Ministro. Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito. (MS 11.024/DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14.11.2007, DJ 03.03.2008 p. 1)
...81). O coordenador de pesca industrial apresentou manifestação para empresa ao efeito d...
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