Embargos infringentes. Indenização por responsabilidade civil. Reparação moral. Alegação de ausência de prova Represamento do Rio Paraná. Construção de usina hidrelétrica. Diminuição da pesca. Relação de causalidade entre o ato estatal e o prejuízo suportado. Ocorrência. Embargos rejeitados.
Comarca: Presidente Epitácio. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Meio ambiente - Decisão que. determinou a restituição de valores levantados - Apelação, , à qual pretendiam os recorrentes fosse atribuído efeito suspensivo, julgada - Perda do objeto - Recurso prejudicado.
Comarca: Presidente Epitácio. PODER J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE ... de que os apelados fossem efetivamente pescadores profissionais no período reclamado e, tampouco, d...
APELAÇÃO. Reparação de Danos Materiais e Morais causados em razão da construção da Usina Hidrelétrica *Porto Primavera. Prejuizos gerados à atividade pesqueira. Reconhecimento de oficio da prescrição na r. sentença. Manutenção. Sociedade de Economia mista como ré. Prazo vintenário (art. 177 do antigo CC e Súmula n° 39 do STJ) que sofreu expressa redução, passando a ser de três anos (art. 206, § 3o, inc. V do CC/02). Mesmo adotado o prazo qüinqüenal a solução seria a mesma. Negado provimento ao recurso dos autores.
Comarca: Presidente Epitácio. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO . AC...Alegaram os autores serem pescadores profissionais, e objetivam indenização por danos...
RESPONSABILIDADE CIVIL. CF, art. 37, § 6o. Usina Hidrelétrica de Porto Primavera. Reservatório. Redução da quantidade e variedade de peixes. Dano material e moral dos pescadores profissionais. - 1. Dano indenizável. Não se indeniza o dano meramente econômico que decorra da obra pública, mas apenas o dano a direito assegurado pela lei. Inexistência de direito dos autores à pesca das mesmas espécies, na mesma quantidade, a cada ano. Hipótese que não acarreta a responsabilidade da administração. - 2. Impacto e dano ambiental. Nem todo impacto ambiental, a simples interferência no meio ambiente, acarreta o dano ambiental, este a degradação do meio ambiente por uma fonte poluidora. Impacto ambiental minorado pelas diversas medidas de mitigação adotadas pela ré. Dano ambiental de difícil ...
Comarca: Presidente Epitácio. PODER JUDICIÁRIO . TRIBUNA...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...Não poderia o Presidente da República exercendo a função legislativa con...Epitácio Pessoa. Na verdade, a Convenção da Viena represe... o Ministério da Agricultura, Alimentos e Pesca, e o Departamento de Saúde do Reino Unido conclui...
RESPONSABILIDADE CIVIL. Presidente Epitácio. Usina Hidrelétrica de Porto Primavera. Dano ambiental. Morte de peixes no final de 2006. Controle do mexilhão dourado. Dano material e moral. - 1. Competência. A competência para apreciação dos pedidos de indenização decorrentes de dano ambiental na Usina de Porto Primavera é concorrente, ante a causa do dano e a competência apenas preferencial entre as câmaras regulares e a câmara reservada. - 2. Nexo causai. Os autores não demonstraram que a morte de peixes no reservatório da Usina Hidrelétrica de Porto Primavera no final de 2006 tenha decorrido do controle do mexilhão dourado por produtos tóxicos lançados pela ré. Demonstração de que os metais pesados são levados às águas pela agricultura e pela indústria e provêm de diversas fontes. N...
... Federal decorrentes do prejuízo trazido à pesca profissional pelo uso de produtos tó-. ARTES GRÁ...
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO OU À IDADE DO EMPREGADO. Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, previsto no art. 7º, inciso XXI, da Constituição da República pende de regulamentação. Conquanto possa ser objeto de negociação coletiva, não pode ser imposto em dissídio coletivo, por ser considerada cláusula invasiva da reserva legal específica. Fundamento similar aplica-se ao aviso prévio adicional de acordo com a idade do empregado. Recurso a que dá provimento, no particular, para excluir a cláusula que obrigação de pagar aviso prévio adicional ao legal de cinco dias por ano de serviço prestado à empresa e de aviso prévio de quarenta e cinco dias para empregados com mais de quaren...
... BALANCEADAS, DO CAFÉ SOLÚVEL E DA PESCA DE MOGI MIRIM, MOJI GUAÇU, SANTO ANTÔNIO DA POSS... DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE PRESIDENTE PRUDENTE, SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE V... MUNICIPAIS PÚBLICOS DE PRESIDENTE EPITÁCIO, SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PÚBLICOS DE ...
APELAÇÃO CRIME. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. É certo que o recorrente tinha conhecimento da origem ilegal dos produtos, e, aproveitando-se da sua condição de empresário, circunstância facilitadora para o cometimento deste tipo de crime para receber os objetos e tentar revendê-los em seu comércio, está a merecer a sanção que lhe foi imposta. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70019568211, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 09/08/2007)
...|Nº 70019568211 |COMARCA DE VACARIA. |EPITACIO BUENO PEREIRA |APELANTE. |MINISTERIO PUBLICO |APEL...Vladimir Giacomuzzi (Presidente) e Des.ª Elba Aparecida Nicolli Bastos. Porto Ale... plásticos, vinte e cinco redes de pesca, de tamanhos variados, avaliados conjuntamente em ...
AÇÃO ORDINÁRIA - Indenização por responsabilidade civil - Reparação material e moral - Represamento do Rio Paraná - Construção da Usina Hidrelétrica de Porto Primavera - Diminuição da pesca - Prejuízo material e moral dos pescadores locais - Relação de causalidade entre o ato estatal e o prejuízo suportado - Valor das indenizações - Recurso parcialmente provido.
Comarca: Presidente Epitácio. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUST1ÇAD...
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