PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 9º, XI; ART. 10, X E XII; ART. 11, II, AMBOS DA LEI Nº 8.429/92. PREJUÍZO AO ERÁRIO CONFIGURADO. Constitui ato de improbidade administrativa, previsto no art. 9º, XI da Lei 8.429/92, que importa enriquecimento ilícito, incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei. Configura ato de improbidade administrativa, previsto no art. 10, X e XII, da Lei 8.429/92, que atenta contra os princípios da Administração Pública, agir negligentemente no que diz respeito à conservação do patrimônio público; bem como permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ili...
... de Beneficiamento e Industrialização de Pescado daquele município, obtendo recursos federais da o...373-374. Deve ser rejeitado o argumento da sentença de que a frustração tem...
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