pescador profissional

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  • AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. ROMPIMENTO DO POLIDUTO "OLAPA" ­ VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA SERRA DO MAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. LEGITIMIDADE ATIVA DO PESCADOR ARTESANAL COM CARTEIRA PROFISSIONAL REGISTRADA NO DEPARTAMENTO DE PESCA E AGRICULTURA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. MATÉRIAS DECIDIDAS PELA 2ª SEÇÃO, NO RESP 1.114.398/PR, MIN. SIDNEI BENETI, DJE DE 16/02/2012, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS, COMO A DOS AUTOS. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZO...

  • Ilhas atraem pescadores e mergulhadores, mas ainda falta fiscalização Instrutor de mergulho e pescador profissional registrado no Ministério da Pesca, Francisco Loffredi também é administrador de empresas e jornalista, mas vive da pesca desde 2009, quando criou sua empresa Peixes Ultrafrescos, que comercializa pescados.

  • AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL POR VAZAMENTO DE NAFTA, EM DECORRÊNCIA DE COLISÃO DO NAVIO N-T NORMA NO PORTO DE PARANAGUÁ - 1) PROCESSOS DIVERSOS DECORRENTES DO MESMO FATO, POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO COMO RECURSO REPETITIVO DE TEMAS DESTACADOS PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, À CONVENIÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL UNIFORME SOBRE CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO FATO, QUANTO A MATÉRIAS REPETITIVAS; 2) TEMAS: a) CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE NO JULGAMENTO ANTECIPADO, ANTE OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES; LEGITIMIDADE DE PARTE DA PROPRIETÁRIA DO NAVIO TRANSPORTADOR DE CARGA PERIGOSA, DEVIDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR; c) INADMISSÍVEL A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE PO...

  • ELEITOR - IDENTIFICAÇÃO - LICENÇA DE PESCADOR PROFISSIONAL. A licença de pescador profissional, emitida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, desde que contenha a fotografia do eleitor, consubstancia documento de identificação válido à participação no certame.

  • RESPONSABILIDADE CIVIL. DESASTRE AMBIENTAL NO RIO DOS SINOS. MORTANDADE DE PEIXES. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Verificado nos autos que a conduta das rés não foi a causa determinante para a impossibilidade de o autor exercer sua atividade de pescador profissional no Rio dos Sinos, resta afastado o dever de indenizar daquelas, diante da ausência de nexo causal entre a conduta das requeridas e os supostos danos descritos na exordial. Hipótese em que a atividade de pesca no Rio dos Sinos já se mostrava inviável antes mesmo da ocorrência do desastre ambiental. Improcedência da demanda que se impõe. Sentença reformada. Precedentes desta Corte. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056664378, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Robe...

  • CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -DESVIO DO CURSO DO RIO PARA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDROELÉTRICA - REDUÇÃO DA ATIVIDADE PESQUEIRA - PESCADOR PROFISSIONAL QUE SE ALEGA PREJUDICADO- PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS LUCROS CESSANTES, ALÉM DE DANOS MORAIS -QUESTÃO QUE NÃO ENVOLVE INTERESSE AMBIENTAL - COMPETÊNCIA DA 12" CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Procedência do conflito, para reconhecer a competência da 12a Câmara de Direito Público.

  • RESPONSABILIDADE CIVIL. DESASTRE AMBIENTAL NO RIO DOS SINOS. MORTANDADE DE PEIXES. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Assente nos autos que a conduta das rés não foi a causa determinante para a impossibilidade do autor exercer sua atividade de pescador profissional no Rio dos Sinos, resta afastado o dever de indenizar, diante da ausência de nexo causal entre a conduta dos requeridos e os supostos danos suportados pelo demandante. Hipótese em que a atividade de pesca no Rio dos Sinos já se mostrava inviável antes mesmo da ocorrência do desastre ambiental. Improcedência mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045504651, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 15/12/2011)

  • MEIO AMBIENTE - PESCA PREDATÓRIA - ÉPOCA DE PIRACEMA - PESCADOR PROFISSIONAL - CIÊNCIA DA PROIBIÇÃO LEGAL- CONDUTA DOLOSA - RESPONSABILIZAÇÃO PENAL - LEGALIDADE E OPORTUNIDADE. Pratica a pesca predatória, aquele que é flagrado a utilizar mais de vinte redes em plena piracema, - época em que os peixes põem os ovos (desova), e que, mesmo ciente, por ser pescador profissional, acerca da proibição, nessa época, de pesca superior a cinco quilos, já tinha pescado, quando do flagrante, quantidade cinco vezes maior do que a permitida. Por sua conduta dolosa e por ser profissional da pesca, culminou por violar, às escâncaras, o art. 34, parágrafo único, incisos I e II, da Lei Federal 9.605/1996, e o art. 6º da Portaria nº 130/2001, do IBAMA, o que impõe sua responsabilização penal. ...

  • RESPONSABILIDADE CIVIL. DESASTRE AMBIENTAL NO RIO DOS SINOS. MORTANDADE DE PEIXES. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Assente nos autos que a conduta das rés não foi a causa determinante para a impossibilidade do autor exercer sua atividade de pescador profissional no Rio dos Sinos, resta afastado o dever de indenizar, diante da ausência de nexo causal entre a conduta dos requeridos e os supostos danos suportados pelo demandante. Hipótese em que a atividade de pesca no Rio dos Sinos já se mostrava inviável antes mesmo da ocorrência do desastre ambiental. Improcedência mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045504651, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 15/12/2011)

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