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• Decisão Monocrática nº 2011/0079039-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 11 de Outubro de 2011

• Decisão Monocrática nº 2011/0047004-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 26 de Maio de 2011

• CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1988, 05 de Outubro de 1988
• Resolução do Senado Federal

• Decisão Monocrática nº 2010/0168912-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 11 de Março de 2011

• Acórdão nº 2008/0163311-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 04 de Novembro de 2010

RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO A PESCADOR LESADO POR DANO AMBIENTAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA INDIVIDUAL ALIMENTAR DE LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA POR ENTIDADE DE PESCADORES. BLOQUEIO DE BENS DA RECORRENTE PROPORCIONAL AO ARBITRADO AO PESCADOR. LEVANTAMENTO, CONTUDO, CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EFETIVAMENTE LESADO. OFENSA AO ART. 535 CPC INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS STJ 211 E STF 282, 356. Deferida liminar de antecipação de tutela em ação civil pública, para bloqueio de bens da acionada e pagamento de pensão de um salário-mínimo mensal a cada pescador lesado por dano ambiental, e promovida execução provisória individual, deve permanecer o bloqueio, proporcional ao valor a ser pago ao exequent...

• Decisão Monocrática nº 2011/0030953-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 03 de Outubro de 2011

• Decisão Monocrática nº 2010/0175600-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

• Acórdão nº 2007/0038691-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 12 de Agosto de 2009

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA AUTÁRQUICA DA CONCESSIONÁRIA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL. Na linha da jurisprudência do STF e do STJ, a 1ª Seção firmou entendimento no sentido de "a contraprestação cobrada por concessionárias de serviço público de água e esgoto detém natureza jurídica de tarifa ou preço público" e de que, "definida a natureza jurídica da contraprestação, também definiu-se pela aplicação das normas do Código Civil" (EREsp 690.609/RS, Min. Eliana Calmon, DJe de 07/04/2008). Assim, considerando que o critério a ser adotado, para efeito da prescrição, é o da natureza tarifária da prestação, é irrelevante a condição autárquica do concessionário do serviço público. O tratam...

• Constituição da República Federativa do Brasil

• Códigos
• Nacional

• Decisão Monocrática nº 2011/0152486-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 17 de Agosto de 2011