Pesquisa Mineral
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
...ão administrar os recursos minerais, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais. ARTIGO ...III- a fiscalização pelo Govêrno Federal, da pesquisa, da lavra e de outros aspectos da industria mineral. § 1º. Não estão ...
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Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... administração dos recursos minerais, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais. ... outros aspectos, a formulação de políticas públicas para a pesquisa, a lavra, o beneficiamento, a comercialização e o uso dos recursos ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
...#Vide Decreto-lei nº 1.982, de 1982. I - A pesquisa e lavra das jazidas de minérios nucleares localizados no território ...#Incluído pela Medida Provisória nº 1.133, de 2022. II - mineral nuclear - mineral que contenha em sua composição um ou mais elementos ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
...III - a fiscalização, pelo Govêrno Federal, da pesquisa, da lavra e de outros aspectos da indústria mineral. . Art. 2º. É da ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ... . 01 . Extração e Tratamento de. Minerais . . pesquisa mineral com guia de utilização; lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...pesquisa e o desenvolvimento relacionados à energia renovável;. #Incluído pela ... de lavra ou de autorização de pesquisa de depósito de carvão mineral concessão para o aproveitamento do gás metano que ocorra associado a ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... diretamente ao titular de direito de lavra ou de autorização de pesquisa de depósito de carvão mineral concessão para o aproveitamento do gás ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7805, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera o Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, Cria o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira, Extingue o Regime de Matricula, e da Outras Providencias.
...ão de lavra garimpeira é o aproveitamento imediato de jazimento mineral que, por sua natureza, dimensão, localização e utilização econômica, possa ser lavrado, independentemente de prévios trabalhos de pesquisa, segundo critérios fixados pelo Departamento Nacional de Produção ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 7.841 de 8 de agosto de 1945. Código de Águas Minerais
... de composição e propriedades para classificação como água mineral pela imediata atribuição de ação medicamentosa. § 2º Poderão ser, ... particular, far-se-á pelo regime de autorizações sucessivas de pesquisa e lavra instituído pelo Código de Minas, observadas as disposições ...
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Lei nº 14.299 de 05/01/2022. Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ); e dá outras providências.
... correspondente ao consumo do montante mínimo de compra de carvão mineral nacional estipulado nos contratos vigentes na data de publicação desta ...4º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, em projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico associados ao TEJ. Art. 6º A União ...
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Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
...b) pesquisa, lavra, posse, produção, utilização, processamento, armazenamento, ...ório em quantidades de valor econômico superior ao da substância mineral pesquisada ou lavrada, a jazida será incluída no monopólio e ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... IV - requisitar, guardar e administrar os dados e as informações sobre as atividades de pesquisa e lavra produzidos por titulares de direitos minerários; . V - gerir os direitos e os títulos minerários para fins de aproveitamento de ...
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Acórdão nº 4416160 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 30-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE RENDA PELA OCUPAÇÃODE TERRENOS E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS E PREJUÍZOS CAUSADAOS POR TRABALHOS DE PESQUISA MINERAL. EXPIRAÇÃODE VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.CUSTAS PROCESSUAIS. VALOR DA CAUSA EQUIVALENTE AO ORÇAMENTO DA PESQUISA E DO PROVEITO ECONOMICO ENVOLVIDO. RECURSOCONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂN
.... APELADO: DNPM - DEPARTAMENTO NASCIONAL DE PRODUCAO MINERAL . RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA ... INDENIZAÇÃO PELOS DANOS E PREJUÍZOS CAUSADAOS POR TRABALHOS DE PESQUISA MINERAL . EXPIRAÇÃO DE VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
...ção do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM;. III - regime de licenciamento, quando depender de licença ... aproveitamento das jazidas depende de alvará de autorização de pesquisa, do Diretor-Geral do DNPM, e de concessão de lavra, outorgada pelo ...
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Acórdão nº 2008/0279452-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERAL. ATO COATOR. RECURSO HIERÁRQUICO JULGADO PREJUDICADO. ART. 54 DA LEI 9.784/99. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Do ato supostamente coator: 1.1. O mandado de segurança volta-se contra ato supostamente ilegal e abusivo do Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia, o qual julgou prejudicado recurso...
...MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERAL. ATO COATOR. RECURSO HIERÁRQUICO JULGADO PREJUDICADO. ART. 54 DA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de que trata a Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004, do Quadro ... efetivo de nível superior integrantes das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... esteja oficialmente destinado à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura. ...III - as áreas sob efetiva exploração mineral;. IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas ...
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Decreto nº 10.991 de 11/03/2022. Institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas.
...IV – a ampliação dos investimentos nas atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação e no aperfeiçoamento da cadeia de ...I – estimular a pesquisa, a exploração e a transformação mineral;. II – contribuir para a construção de um ambiente de negócios ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8876, DE 02 DE MAIO DE 1994. Autoriza o Poder Executivo a Instituir Como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral - Dnpm, e da Outras Providencias.
...V - fomentar a produção mineral e estimular o uso racional e eficiente dos recursos minerais;. VI - fiscalizar a pesquisa, a lavra, o beneficiamento e a comercialização dos bens minerais, podendo realizar vistorias, autuar infratores e impor as sanções cabíveis, na ...
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Pedidos de pesquisa mineral parados geram guerra judicial
Governo quer que 70 mil requerimentos sigam regras do novo código do setor Danielle Nogueira danielle.nogueira@oglobo.com.br Novas regras. Projeto de minério de ferro em Minas: obtenção de licenças para pesquisa será feita por licitações Divulgação/6...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1301804 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TAXA ANUAL POR HECTARE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária movida pela ora agravada para tornar sem efeito a instauração do procedimento administrativo destinado à declaração de nulidade ou de caducidade de Alvarás de Pesquisa Mineral, com a sua desoneração do pagamento da Taxa Anual por Hectare - TAH - antes da entrada em vigor...
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Acórdão nº 1998/0083288-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PESQUISA MINERAL. PEDIDO DE ALVARÁ JUSTIÇA ESTADUAL. Tratando-se de controvérsia entre particulares, compete à Justiça Estadual processar pedido de alvará para pesquisa mineral. (CC 23928/SC, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28.04.1999, DJ 24.05.1999 p. 88)
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Acórdão nº 2005/0058621-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E A JUSTIÇA FEDERAL. EXPLORAÇÃO MINERAL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL SUBSTITUTIVO DE CONCESSÃO DE LAVRA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 238 DESTE STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CARTA MAGNA. 1. A ação dirigida em face do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM com o escopo de obter a expedição de alvará...
... RENATO SURPILI E OUTRORÉU :DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE RIO CLARO - SP ...ção devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel, e, in ... -
Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 10 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO AO LAUDO DO PERITO OFICIAL. JAZIDA MINERAL. EXPLORAÇÃO SEM LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
...PERITO OFICIAL. JAZIDA MINERAL. EXPLORAÇÃO SEM LICENÇA DA. AUTORIDADE COMPETENTE. SÚMULA 83/STJ. ...Federal, a pesquisa e a lavra de recursos minerais somente podem ser realizadas mediante. ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1);. Bolsas de Estudo. VII - as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para ... a realizar, da depreciação acelerada incentivada, da exaustão mineral, com base na receita bruta, bem como dos demais valores que devam ...