... prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral a... do prédio, se for achado por ele, ou em pesquisa que ordenou, ou por terceiro não autorizado. ARTI...Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, at...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. ÁREA EFETIVAMENTE DESAPROPRIADA E PLANIMETRADA. ÁREA REGISTRADA. DEPÓSITO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO OU DEFINIÇÃO DO DOMÍNIO POR AÇÃO PRÓPRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. TDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que dete...
... do Estado do Ceará) não desqualifica a pesquisa, ou mesmo a nulifica, porquanto se trata de órgã... útil, e do domínio direto, em caso de enfiteuse ou aforamento, ou, ainda, inexistindo divisão, hi...
... de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;. XXVI... e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a in...A lei disporá sobre o instituto da enfiteuse em imóveis urbanos, sendo facultada aos foreiros,...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL RURAL. REFORMA AGRÁRIA. ÁREA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. LAUDO OFICIAL. BENFEITORIAS. PASTAGENS. RESERVA LEGAL E PERMANENTE. ENFITEUSE. LAUDÊMIO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A dimensão do imóvel expressa no registro imobiliário não deve prevalecer sobre a área planimetrada, já que somente a consideração da área efetivamente existente assegura a justa indenização do imóvel desapropriado. Merece confirmação a sentença que, em desapropriação, fixa a indenização pela terra nua e acessões louvando-se no valor do hectare apurado no laudo do perito oficial, que, elaborado por profissional eqüidistante dos interesses das partes, traduz o preço de mercado do imóvel, na data da perícia (Lei Complementar nº 73/1996 - art. 12, § 2º). ...
..., tendo por base 09 fontes de pesquisa (cf. docs. de fl. 367), avalia o imóvel de forma ...
Representação De Equipe De Auditoria. Impropriedades Nos Procedimentos Para Desapropriação De Terras E Relocação Da População Afetada Pelas Obras De Duplicação Da Rodovia Br-101, No Estado Do Rio Grande Do Norte. Conhecimento. Acórdão N. 1.748/2009 - Plenário. Verificação Do Cumprimento Das Determinações Encaminhadas Ao Dnit
..., de lavra da Diretoria de Planejamento e Pesquisa do DNIT (fls. 408/416, anexo 1, v. 1). 3. Por meio...5.2. confirmação ou não da autarquia sobre a informação, prestada anteriormente a este Trib... aforados, salvo se não mais em vigor a enfiteuse, foram efetuados exclusivamente na via judicial, e...
... Seção IX - Das Despesas com Pesquisas Científicas ou Tecnológicas .......... Arts. 173... e taxas de ocupação, nos casos de enfiteuse;. c) os juros sobre o saldo devedor do pre...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL RURAL. REFORMA AGRÁRIA. ÁREA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. LAUDO OFICIAL. BENFEITORIAS. PASTAGENS. RESERVA LEGAL E PERMANENTE. ENFITEUSE. LAUDÊMIO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A dimensão do imóvel expressa no registro imobiliário não deve prevalecer sobre a área planimetrada, já que somente a consideração da área efetivamente existente assegura a justa indenização do imóvel desapropriado. Merece confirmação a sentença que, em desapropriação, fixa a indenização pela terra nua e acessões louvando-se no valor do hectare apurado no laudo do perito oficial, que, elaborado por profissional eqüidistante dos interesses das partes, traduz o preço de mercado do imóvel, na data da perícia (Lei Complementar nº 73/1996 - art. 12, § 2º). N...
..., tendo por base 09 fontes de pesquisa (cf. docs. de fl. 367), avalia o imóvel de forma ...
AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE ÁREA DE USO COMUM DO POVO E CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO IRREGULAR. PERDAS E DANOS. PREJUÍZOS CAUSADOS À MUNÍCIPE POR OBSTRUÇÃO DE PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA E ALEGADA DESVALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO. IMPROCEDÊNCIA. Carece o autor de ação quanto ao pedido de desobstrução da via pública invadida, porquanto prerrogativa do Município o juízo de conveniência e oportunidade na realização da obra, não gerando obrigação ao Município de remoção de eventuais edificações irregulares. Ademais, provado nos autos que o pretenso prolongamento da Rua México não existe, no plano jurídico, porquanto em que pese previsto no Projeto do Loteamento, este nunca foi efetivamente apro...
... pelo Município de Osório, instituindo enfiteuse vitalícia sobre o bem. Por outro lado, inexistind...Cabia ao autor, através de pesquisa de mercado, demonstrar a aludida desvalorização ...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL RURAL. REFORMA AGRÁRIA. ÁREA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. LAUDO OFICIAL. BENFEITORIAS. PASTAGENS. RESERVA LEGAL E PERMANENTE. ENFITEUSE. LAUDÊMIO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A dimensão do imóvel expressa no registro imobiliário não deve prevalecer sobre a área planimetrada, já que somente a consideração da área efetivamente existente assegura a justa indenização do imóvel desapropriado. Merece confirmação a sentença que, em desapropriação, fixa a indenização pela terra nua e acessões louvando-se no valor do hectare apurado no laudo do perito oficial, que, elaborado por profissional eqüidistante dos interesses das partes, traduz o preço de mercado do imóvel, na data da perícia (Lei Complementar nº 73/1996 - art. 12, § 2º). N...
..., tendo por base 09 fontes de pesquisa (cf. docs. de fl. 367), avalia o imóvel de forma ...
... útil, e do domínio direto, em caso de enfiteuse ou aforamento, ou, ainda, inexistindo divisão, hi... objetivos de convencimento, inclusive a pesquisa de mercado. § 2º O valor da indenização corres...
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