HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... de fundamentação das decisões judiciais, contida no art. 93, IX, da CR, não se compadece ..., em tese, por esta decisão, podendo os processos, caso existentes, continuar o seu curso normal, ca... de exame e observação minuciosos; pesquisar. Ora, o artigo 1º da Lei nº 9.2926⁄1996, ao re...
...II- de pesquisar e extrair recursos minerais;. III- de uso ou explooração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indúst... de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento;. b) acima de cinco mil rea...
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. MARCADORES DO CROMOSSOMO "Y". COMPORTAMENTO PROCESSUAL DA PARTE. Caso em que os resultados obtidos com os marcadores dos cromossomos autossômicos, através da constituição do perfil genético do suposto pai falecido, a partir dos indivíduos que colherem material biológico, indicam que o autor tem probabilidade de 75,3439% de ter como pai biológico o investigado. Prova, indícios e comportamento processual das partes e interessados, que leva à convicção pela procedência da ação investigatória. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70004135240, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 01/09/2011)
... altura dos acontecimentos não há como pesquisar a respeito da fertilidade ou não do investigado. ...Diz a informação vinda dos peritos judiciais:. “item 3 : Na página 2 do laudo 3999/10TJ, tan.... Naquele feito, como neste, os processos foram anulados por ferimento ao princípio do cont...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESTÁGIO. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... nas seguintes atividades meio: pesquisar doutrina e jurisprudência, interpretar cláusulas... e outras peças processuais, analisar processos e procedimentos judiciais, verificar e extrair có...
... geológicos pormenorizados da área a pesquisar, em escala conveniente, estudos dos afloramentos e...X- As despesas judiciais com o processo de avaliação serão pagas pelo ti... trabalho individual de quem faça, por processos equiparáveis aos de garimpagem e faiscação, na ...
... e sobre outros assuntos legislativos; pesquisar, coletar e organizar extratos do Diário do Senado... dos documentos que devam figurar nos processos; providenciar os avulsos de proposições; colher ...; cadastrar e controlar as pensões judiciais e consignatários; atualizar o sistema de processa...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... relativas às formas de vida e aos processos biológicos deveriam se banidas porque constituem ... ferramentas novas e poderosas para se pesquisar e acelerar o desenvolvimento de alimentos novos e ... a lei enunciou aquelas das decisões judiciais, haveria o risco de se frustrar a garantia da moti...
Tomada de Contas Especial. Convênio. Aquisição de Unidade Móvel de Sáude (ums). Irregularidades Na Condução do Convênio. Irregularidade No Procedimento Licitatório. Comprovação de Superfaturamento. Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa Contratada. Audiência. Citação. Elementos de Defesa Não Suficientes para Elidir as Irregularidades. Contas Irregulares. Débito. Multa. Autorização para Cobrança Judicial. Remessa de Cópia Integral da Deliberação à Procuradoria da República No Estado de Alagoas, ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, ao Ministério Público Federal do Estado de Alagoas, ao Fundo Nacional de Saúde (fns), ao Departamento Nacional de Auditoria (denasus) e à Controladoria-geral da União
... a continuidade na administração dos processos de convênios, levando-se em conta as ponderaçõe...4.85. DE DECISÕES JUDICIAIS E DO TCU QUE CONCLUÍRAM PELA INEXISTÊNCIA DE SUP... às empresas Cortezzi e Grenncar, Ao pesquisar exatamente junto às principais fornecedoras do Po...
... comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;. LXXIV- o Estado prest...XV a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição....II- liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;. III- p...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... de fundamentação das decisões judiciais, contida no art. 93, IX, da CR, não se compadece ..., em tese, por esta decisão, podendo os processos, caso existentes, continuar o seu curso normal, ca... de exame e observação minuciosos; pesquisar. Ora, o artigo 1º da Lei nº 9.2926⁄1996, ao re...
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