pessoa fisica de direito privado

• Acórdão nº EDcl no REsp 1164539 / AL de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Março de 2012

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - EFEITOS INFRINGENTES - AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA PESSOA FÍSICA DE DIREITO PRIVADO OCUPANTE DO CARGO DE PROCURADOR DA REPÚBLICA. UNIÃO ASSISTÊNCIA. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. - A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é medida excepcional, cabível apenas naquelas situações em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração do julgado seja consequência natural da correção então efetuada. - No caso em análise, em que se discute a legitimidade passiva ad causam e a possibilidade de intervenção da União, na qualidade de assistente, em ação indenizatória dirigida contra pessoa física de direito privado ocupante do cargo de Procurar da República, com vistas a definir a competência do j...

• Acórdãos nº 391666 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Dezembro de 2010

Infração administrativa - Artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Presença de menor em baile de carnaval promovido pela Municipalidade, em desacordo com alvará expedido pelo Juízo da Infância e qa Juventude - Representação ofertada pelo Ministério Público contra o Municipio^db Capão Bonito, julgada procedente - Descabimento - Ilegitimidade pass/wr reconhecida - Infração administrativa que somente pode ser praticada por pessoa física ou jurídica de direito privado - Processo anulado de ofício.

• Acórdãos nº 092633 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Dezembro de 2010

COMPETÊNCIA Litígio entre pessoa física e pessoa jurídica de direito privado Plano de saúde Típica relação de consumo Competência da Seção de Direito Privado Apela-ção não conhecida Feito redistribuído.

• Decisão Monocrática nº 70046058467 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 05 de Dezembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. À concessão da gratuidade judiciária basta a simples declaração de necessidade da parte (Lei 1060/50, art. 4º). Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046058467, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 05/12/2011)

• Acórdãos nº 009399 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Dezembro de 2010

APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. AJUIZADA POR PESSOA FÍSICA PROMOVIDA CONTRA A CPTM, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO PARA JULGAMENTO DO RECURSO, ANTE A FALTA DE INTERESSE PÚBLICO A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DESTA SEÇÃO - REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

• Acórdão nº 2005/0183866-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 23 de Novembro de 2006

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO ENTRE MINISTROS DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR PARA DESTRANCAR RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA AJUIZADA POR TELEMAR NORTE LESTE S/A CONTRA PESSOA FÍSICA. TEMA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA 2ª SEÇÃO. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre Ministros de Seções diversas (1ª e 2ª) deste Superior Tribunal de Justiça em autos de medida cautelar proposta com o fito de destrancar recurso especial retido na instância ordinária. A ação originária (revisional de contrato de prestação de serviço de telefonia fixa) foi ajuizada por TELEMAR NORTE LESTE S/A em face de ÂNGELA MARIA DOMINGUES ORTUNO CAMARGO e postulou o seguinte: a) ...

• Acórdão nº 2006/0209307-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Agosto de 2007

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DIRETA DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ATRIBUIÇÃO LEGAL DOS ÓRGÃOS LOCAIS, E NÃO DA UNIÃO. Segundo a Constituição, "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196). Todavia, cumpre ao legislador dispor sobre a "regulamentação, fiscalização e controle" das ações e serviços de saúde, "devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado" (CF, art. 197). Relativamente ao sistema único de saúde (SUS),...

• Acórdão nº 2007/0146097-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 11 de Setembro de 2007

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ÁGUA. MUNICÍPIO. CORTE NO FORNECIMENTO. INADIMPLEMENTO. DÉBITOS ANTIGOS. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO-DEMONSTRADO. É indevido o corte do fornecimento de água ou de energia elétrica quando o inadimplemento do consumidor (pessoa física ou jurídica de direito privado ou pessoa jurídica de direito público) advém de contas de consumo relativas a débitos antigos e consolidados, os quais devem ser reivindicados pelas concessionárias pelas vias ordinárias de cobrança, sob pena de infringir o disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, de seguinte teor: "Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça". Para que reste demonstrado o dissens...

• Acórdão nº REsp 1251697 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Abril de 2012

AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA APLICADA ADMINISTRATIVAMENTE EM RAZÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO ADQUIRENTE DA PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA COMO PENALIDADE ADMINISTRATIVA, DIFERENTE DA OBRIGAÇÃO CIVIL DE REPARAR O DANO. Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal ajuizado pelo ora recorrente por figurar no polo passivo de feito executivo levado a cabo pelo Ibama para cobrar multa aplicada por infração ambiental. Explica o recorrente - e faz isto desde a inicial do agravo de instrumento e das razões de apelação que resultou no acórdão ora impugnado - que o crédito executado diz respeito à violação dos arts. 37 do Decreto n. 3.179/99, 50 c/c 25 da Lei n. 9.605/98 e 14 da Lei n. 6.938/81, mas que o auto de infração foi lavrado ...

• Acórdão nº 2007/0230118-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Junho de 2009

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO. ATENDIMENTO CUSTEADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OFENSA AOS ARTS. 7º, IX, A, E 18, I, X E XI, DA LEI 8.080/90. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PROVIMENTO PARCIAL. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que decide, motivadamente, todas as questões arguidas pela parte, julgando integralmente a lide. A questão controvertida consiste em saber se a União possui legitimidade passiva para responder à indenização decorrente de erro médico ocorrido em hospital da rede privada localizado no Município de Porto Alegre/RS, durante atendimento custeado pelo SUS. A Constituição Federal diz que a "saúde é direito de todo...

... ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado" (art. 197...