pessoa fisica e pessoa juridica

• Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1247952 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 16 de Agosto de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR. COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 100, V, "A", DO CPC. LUGAR DO ATO OU FATO ILÍCITO. - Segundo entendimento desta Corte, a regra do art. 100, V, a, do CPC, é norma específica em relação às dos arts. 94 e 100, IV, a, do mesmo diploma, e sobre estas deve prevalecer. Enquanto as duas últimas definem o foro em razão da pessoa do réu, determinando que a ação seja em regra proposta no seu domicílio, ou, sendo pessoa jurídica, no lugar onde está a sua sede, já o disposto no art. 100, V, a, considera a natureza do direito que origina a ação, e estabelece que a ação de reparação de dano - não importa contra quem venha a ser promovida (pessoa física ou pessoa jurídica com domicílio ou sede em outro lugar) - tem po...

• DECRETO LEI Nº 1510, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre a Tributação de Resultados Obtidos Na Venda de Participações Societarias Pelas Pessoas Fisicas; Altera o Decreto-lei 1.381, de 23 de Dezembro de 1974, que Dispõe Sobre o Tratamento Tributario Aplicavel a Pessoa Fisica Equiparada a Pessoa Juridica em Decorrencia de Operações Com Imoveis, e da ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1510, 28 de Dezembro de 1976
• Decreto Lei

• Acórdão nº 70036723955 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO DE DÍVIDA QUITADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA, NA ESPÉCIE - PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. AGRAVO RETIDO. Pedido de reforma do provimento de 1º Grau sob as razões apresentadas em contestação. Ausência de fundamentos a se contraporem aos motivos do Juízo singular. Desatenção ao art. 524, inc. II, do CPC. Recurso não conhecido. 2. APELAÇÃO. Pedido de indenização por dano moral em vista do ajuizamento de processo de Execução por dívida já quitada. Caso em que as partes divergiam se o crédito havia sido concedido para pessoa física ou pessoa jurídica, e, tendo a empresa entrado em concordata, se o pagamento poderia ser feito com os abatimentos decorrentes da concordata. Matérias deduzidas em duas ações de Embargos à E...

• Acórdão nº 2004/0041510-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 30 de Maio de 2006

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FALTA DE JUSTA CAUSA. CONCESSÃO DE OFÍCIO DO HABEAS CORPUS PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. - O artigo 15, da Lei nº 9.964/00, revogou o artigo 34, da Lei 9.249/95, no que respeita os efeitos do pagamento do débito da pessoa jurídica - parcelado ou integral. Quanto à pessoa física, segue aplicável o artigo 34, da Lei 9.249/95. - O artigo 34, da Lei nº 9.249/95, não mais se aplica à pessoa jurídica que obteve parcelamento do débito fiscal, pois o artigo 9º, da Lei nº 10.684/03 (Refis II), ampliou e unificou o benefício da suspensão da pretensão punitiva estatal...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 30 de Junho de 2011

RELAÇÕES DE TRABALHO DISTINTAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. A hipótese ventilada na petição inicial é de existência de dois contratos de trabalho distintos: um mantido com pessoa física e outro com pessoa jurídica. Tratando-se de duas lides distintas, não é possível a formação do litisconsórcio passivo.

• Decisão Monocrática nº 70041881228 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 29 de Março de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. PROVA DA NECESSIDADE. Gratuidade judiciária à pessoa jurídica. Possibilidade vinculada à prova da necessidade. Exame do caso concreto. Ausência de prova da impossibilidade de suportar as custas da causa. Indeferimento. Precedentes. Pessoa física sócia da pessoa jurídica. Prova apenas do pró-labore retirado. Ausência de demonstração dos demais rendimentos. Indeferimento. Agravo a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70041881228, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 29/03/2011)

• Acórdão nº 2010/0183843-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Fevereiro de 2011

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL PARA A INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJAM ANALISADAS AS QUESTÕES TIDAS POR PREJUDICADAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é legítima a incidência de Imposto de Renda sobre ganhos de capital decorrentes da diferença entre o valor de aquisição e o de incorporação de imóveis de pessoa física, para integralização de capital de pessoa jurídica da qual é sócio. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.016.766/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/03/2009, REsp 70.2915/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 21/09/2007, REsp 867....

• Acórdão nº 70044544831 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 01 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ERRO. DESCABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para viciar a vontade e tornar anulável o negócio jurídico, o erro deve ser substancial, ou seja, de tal relevância e consistência que, sem ele, o ato não teria se realizado, o que efetivamente não é o caso dos autos. 2. Mero erro material de qualificação da embargante quanto ao fato de se tratar de pessoa física e não de pessoa jurídica não implica falta de legitimidade, a teor do art. 142 do Código Civil. 3. No tocante à alegação de erro material quanto à grafia do nome da embargante quando do ajuizamento da ação de execução, constitui-se verdadeira inovação recursal. É defeso à recorrente pretender ver apreciada, em sede recursal, matéria não ab...

• Acórdão nº 70045049913 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Documento juntado apenas em sede de apelação. Papéis que poderiam e deveriam ter sido acostados até o saneamento do feito. Ilícita a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, eis que oriundo o aponte de parcela a qual já havia sido adimplida pelo demandante. Tratando-se de firma individual, em que, de regra, ocorre confusão não só do nome, mas também do patrimônio da pessoa física com a pessoa jurídica, viável a possibilidade de pleitear danos morais. Inexistindo sistema de tarifamento, a fixação do montante indenizatório ao dano extrapatrimonial está adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Valor fixado em sentença majorado. Relação contratual. Juros d...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 20 de Janeiro de 2011

Evidenciado que entre as partes se firmou uma relação de trabalho, o autor, como taxista autônomo, e a demandada, na condição de exploradora do ramo de agenciamento de clientes, conclui-se que ambos são beneficiários de relação de trabalho recíproco, em exploração racional do mercado. Configurada, pois, um ajuste de prestação laboral autônoma, em benefício mútuo, entre uma pessoa física e uma pessoa jurídica, reclamando a incidência das disposições do art.114 da Constituição Federal. Apelo provido no aspecto Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a argüição da recorrida de incompetência material, e no mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para, julgando procedente em p...