Pessoa juridica de direito publico

• Acórdão nº 0077596-29.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junho de 2011

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIES DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. ADVERTÊNCIA NÃO APLICADA. MULTA. VALOR EXCESSIVO EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO DO EXECUTADO. HONORÁRIOS. Na hipótese, não foi aplicada a pena de advertência, uma vez que os fiscais do IBAMA, ao observarem que 11 espécimes que o autor portava não obtinham licença do órgão ambiental, aplicaram multa, sem, contudo, abrir oportunidade para o autor sanar a irregularidade. Ademais, as multas nos valores de R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) impostas a quem é Pedreiro e tem renda mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), aparenta manifesta desproporção, infligindo sanção que destoa da realidade do apenado. A sentença...

... de Multa Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Públ...Ressaltou ser pessoa humilde, que dispõe de parcos recursos,permeado t... ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperaç�..., segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos ad...

• Acórdão nº 1591/2011 de Tribunal de Contas da União, 15 de Junho de 2011

Representação. Irregularidades Na Contratação Direta Da Empresa Cobra Tecnologia S.a. Conhecimento. Audiência De Responsáveis, Além Da Empresa Cobra Tecnologia S.a. Rejeição De Parte Das Justificativas, Com Aplicação De Multa A Alguns Dos Responsáveis. Acolhimento Das Demais Razões De Justificativa. Procedência. Ciência Aos Interessados. A Contratação De Serviços De Informática, Com Dispensa De Licitação Prevista No Art. 24, Inciso Xvi, Da Lei 8.666/93, Deve Preencher Os Seguintes Requisitos: a Contratante Deve Ser Pessoa Jurídica De Direito Público Interno, a Contratada Deve Integrar a Administração Pública e Deve Ter Sido Criada Para o Fim Específico De Prestar-lhe Serviços

• Acórdão nº 0077596-29.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junho de 2011

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIES DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. ADVERTÊNCIA NÃO APLICADA. MULTA. VALOR EXCESSIVO EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO DO EXECUTADO. HONORÁRIOS. Na hipótese, não foi aplicada a pena de advertência, uma vez que os fiscais do IBAMA, ao observarem que 11 espécimes que o autor portava não obtinham licença do órgão ambiental, aplicaram multa, sem, contudo, abrir oportunidade para o autor sanar a irregularidade. Ademais, as multas nos valores de R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) impostas a quem é Pedreiro e tem renda mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), aparenta manifesta desproporção, infligindo sanção que destoa da realidade do apenado. A sentença...

... de Multa Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Públ...Ressaltou ser pessoa humilde, que dispõe de parcos recursos,permeado t... ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperaç�..., segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos ad...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-476700/2005-0022-12.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO 1. O art. 557, § 2º, do CPC, condiciona a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio da multa nele prevista. 2. Conforme jurisprudência desta Corte e do E. STF, tal exigência é aplicável inclusive às pessoas de direito público. 3. Permanece, pois, na hipótese, o vício registrado pelo acórdão embargado, uma vez que a parte não providenciou o recolhimento da aludida multa. Embargos de Declaração não conhecidos.

• Acórdão nº 2010/0121865-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 16 de Fevereiro de 2011

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. RIOPREVIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421/STJ). Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Recurso especial conhecido e provido, para excluir da condenação imposta ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios. (REsp 1199715/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02...

• Acórdão nº 543943 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – GASODUTO BRASIL- -BOLÍVIA – ISENÇÃO DE TRIBUTO MUNICIPAL (ISS) CONCEDIDA PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MEDIANTE ACORDO BILATERAL CELEBRADO COM A REPÚBLICA DA BOLÍVIA – A QUESTÃO DA ISENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS OUTORGADA PELO ESTADO FEDERAL BRASILEIRO EM SEDE DE CONVENÇÃO OU TRATADO INTERNACIONAL - POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL – DISTINÇÃO NECESSÁRIA QUE SE IMPÕE, PARA ESSE EFEITO, ENTRE O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO (EXPRESSÃO INSTITUCIONAL DA COMUNIDADE JURÍDICA TOTAL), QUE DETÉM “O MONOPÓLIO DA PERSONALIDADE INTERNACIONAL”, E A UNIÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO (QUE SE QUALIFICA, NESSA CONDIÇÃO, COMO SIMPLES COMUNIDADE PARCIAL DE CARÁTER CENTRAL) - NÃO INCIDÊNCIA, EM TAL HIPÓTESE, DA VEDAÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 151, III, DA...

• Acórdão nº 70041400821 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 04 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REAJUSTE DO VALOR UNITÁRIO DO VALE-REFEIÇÃO. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA 2ª TURMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA. SÚMULA N° 33 DO TJRS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Pacificação da matéria quando do julgamento da assunção de competência pelo 2° Grupo Cível desta Corte, funcionando como 2ª Turma, para reconhecer que a ausência do reajuste do valor do benefício do vale-refeição ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul, no período de 2000 a 2010, ressalvada a compensação dos valores pagos e a prescrição, constitui omissão ilegal, suscetível de ser reparada na via judicial. 2. Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, não são devidas custas processuais, nos termos do art. 11, "caput", da Lei-RS nº 8.121/85, ...

• Acórdão nº 2007/0208971-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Outubro de 2009

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE DO ESTADO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO PESSOAL. O Código de Processo Civil, ao tratar do prazo para interposição de recurso especial, dispõe em seu art. 508 que o prazo recursal é de 15 (quinze) dias, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento, devendo ser contado em dobro quando o recorrente for a Fazenda Pública, nos termos do art. 188 daquele diploma legal. O termo inicial da contagem do prazo recursal é regido pela regra geral, ou seja, "[n]o Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial" (art. 236 do CPC). A prerrogativa de intimação pess...

... aos representantes do Ministério Público pelo art. 41 da Lei 8.625⁄93, bem como os ocupan...6830⁄80), dispositivo que prevê o direito à intimação pessoal dos representantes judiciai... ser do representante judicial da pessoa jurídica a que pertence o órgão supostamente coator, seja...

• Acórdão nº 2006/0106314-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Abril de 2009

MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais “garantir o desenvolvimento nacional” (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...

... econômicas voltado para o interesse público. 3. Sob esse ângulo, a Primeira Seção legitimou...PEDIDO DE CERTIDÃO. DIREITO ASSEGURADO. I - A Constituição Federal, no seu a... de situações de interesse pessoal. III - Segurança parcialmente concedida.". 4. De... a providência adotada pela Pessoa Jurídica de Direito Público limita-se a cumprir a promessa...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-21940-68.2006.5.15.0066 de 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA Nº 214 DO TST - REVELIA - ENTE PÚBLICO Ante possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 152 da SBDI-1 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o exame da matéria. II - RECURSO DE REVISTA - REVELIA - ENTE PÚBLICO 1. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 152 da C. SBDI-1, -pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT-. 2. Nesse contexto, afasta-se a nulidade declarada pelo TRT, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do Recurso Ordinário do Reclamante. Recurso de Revista conhecido e provido.