RECURSO EXTRAORDINÁRIO GASODUTO BRASIL- -BOLÍVIA ISENÇÃO DE TRIBUTO MUNICIPAL (ISS) CONCEDIDA PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MEDIANTE ACORDO BILATERAL CELEBRADO COM A REPÚBLICA DA BOLÍVIA A QUESTÃO DA ISENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS OUTORGADA PELO ESTADO FEDERAL BRASILEIRO EM SEDE DE CONVENÇÃO OU TRATADO INTERNACIONAL - POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DISTINÇÃO NECESSÁRIA QUE SE IMPÕE, PARA ESSE EFEITO, ENTRE O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO (EXPRESSÃO INSTITUCIONAL DA COMUNIDADE JURÍDICA TOTAL), QUE DETÉM O MONOPÓLIO DA PERSONALIDADE INTERNACIONAL, E A UNIÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO (QUE SE QUALIFICA, NESSA CONDIÇÃO, COMO SIMPLES COMUNIDADE PARCIAL DE CARÁTER CENTRAL) - NÃO INCIDÊNCIA, EM TAL HIPÓTESE, DA VEDAÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 151, III, DA...
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. POLICIAL MILITAR. MISSÃO DE PAZ NO EXTERIOR. VOLUNTARIADO. IRRELEVÂNCIA. LEI 5.809/72. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. É irrelevante, para efeito de aplicação da Lei 5.809/72, se a nomeação ou indicação do servidor, ou de pessoa sem vínculo com o serviço público, decorreu de ato voluntário. As disposições da Lei 5.809/72, na redação anterior ao advento da Lei 10.937/04, não se aplicam aos militares estaduais que integraram missão de paz das Organizações das Nações Unidas, pessoa jurídica de direito internacional público, porquanto estavam a serviço desta última e não da União. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 1040534/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ES...
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE JUIZ REVISOR. A ausência de Juiz Revisor, respaldada em norma do Regimento Interno do Tribunal Regional (art. 112), não alça a revista ao conhecimento diante da não aplicação subsidiária, segundo a jurisprudência desta Corte, das normas do art. 551, caput e §§ 1º e 2º, do CPC, ao processo do trabalho em que disciplinado o recurso ordinário pelo art. 895 da CLT. Incólumes os arts. 222, I, e 96, I, -a-, da Constituição da República, até porque este último confere aos Tribunais Regionais competência privativa para elaborar os seus regimentos internos, -com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes (...)-. Em qualquer hipótese, não se decreta nulidade no processo do trabalho sem manifesto prejuízo às partes...
...AUSÊNCIA DE PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Não se tratando de demanda envolvendo pessoa juurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internac... do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organissmo internacional.- (destaquei). Não se tratando de demanda envolve...
Gasoduto Brasil-Bolívia. Antecipação de tutela que assegura à agravada o direito de emitir, sem destaque de ICMS, notas fiscais necessárias ao transporte de tubos, depois de beneficiados por soldagem a cargo de terceiro, réu da ação ordinária declaratória aforada em 1º grau. Agravo de Instrumento. Isenção de impostos a mais ampla, concedida pelo Estado Brasileiro, através do Decreto 2.142/97, relativos à implementação do Projeto do Gasoduto Brasil-Bolívia. Impossibilidade de tributação que não viola o pacto federativo, menos ainda o disposto no artigo 151, III da Constituição da República, se o benefício é concedido pelo Estado Brasileiro, expressão da soberania nacional perante a ordem jurídica internacional, e não pela União Federal, de personalidade jurídica diversa daquele.Na dicç...
... nessa hipótese, à União (enquanto pessoa polÃtica de caráter central e interno) e out...
APELAÇÃO - Mandado de segurança - ISSQN - Gasoduto Brasil Bolívia - Isenção de tributos previsto em Acordo Internacional - Sentença de improcedência - Reconhecida a ofensa ao art. 151, III, da CF - Jurisprudência do STF no sentido de que pode o Estado Federal brasileiro, como pessoa jurídica de direito internacional público, celebrar tratados internacionais que veiculem cláusulas de exoneração tributária, em matéria de ISS - Sentença reformada - Recurso provido.
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO - ISENÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. O organismo internacional, para efeitos de interposição de recurso no processo do trabalho, está dispensado do recolhimento de custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DE PARTE - A participação do Ministério Público é obrigatória quando a parte constante da lide for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional. Justifica-se, também, a atuação do "parquet", quando houver interesse público que reclame a sua atuação, nos moldes em que estabelecem os arts. 127, "caput", da Constituição Federal e 83, VI e XIII, da Lei Complementar nº 75/93.
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - LEGITIMIDADE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos artigos 127, caput, da CF/88 e 83, inciso VI, da Lei Complementar nº 75/93. Tais hipóteses não se configuraram no caso dos autos. Recurso de Revista não conhecido. II RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EFEITOS - A aposentadoria espontânea é causa de extinção do co...
NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UM JUIZ REVISOR. O artigo 548 do Código de Processo Civil encerra regra no sentido de que se deve proceder à "distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se os princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio". Resulta transferido, assim, para o regimento interno de cada Tribunal, a normatização dos critérios a serem adotados no tocante à distribuição, desde que respeitadas a publicidade e a alternatividade, bem assim a distribuição por sorteio, obviando-se o direcionamento e a escolha dos juízes que irão participar do julgamento. Nesse contexto, o regimento interno do Tribunal se converte na lei do processo no próprio Tribunal, porque assim quis o legislador. Encontrando-se em pleno vigor, qu...
... a intervenção do Ministério Público do Trabalho nos feitos em que for parte pessoa jurrídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internac... nos feitos em que for parte pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organissmo internacional. Na hipótese dos autos, verificada a qualificaç...
I - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. EMPRESA PÚBLICA. O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer quando o reclamado for sociedade de economia mista ou empresa pública, sujeitas, a teor do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Nos termos do artigo 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93 e do artigo 127 da Carta Magna, a sua atuação só é obrigatória quando for parte pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional, ou, ainda, quando existir interesse público que justifique sua intervenção (Orientação Jurisprudencial nº 237 da SDI). II - RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS...
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