pessoa juridica de direito publico interno

• Acórdão nº 1591/2011 de Tribunal de Contas da União, 15 de Junho de 2011

Representação. Irregularidades Na Contratação Direta Da Empresa Cobra Tecnologia S.a. Conhecimento. Audiência De Responsáveis, Além Da Empresa Cobra Tecnologia S.a. Rejeição De Parte Das Justificativas, Com Aplicação De Multa A Alguns Dos Responsáveis. Acolhimento Das Demais Razões De Justificativa. Procedência. Ciência Aos Interessados. A Contratação De Serviços De Informática, Com Dispensa De Licitação Prevista No Art. 24, Inciso Xvi, Da Lei 8.666/93, Deve Preencher Os Seguintes Requisitos: a Contratante Deve Ser Pessoa Jurídica De Direito Público Interno, a Contratada Deve Integrar a Administração Pública e Deve Ter Sido Criada Para o Fim Específico De Prestar-lhe Serviços

• Acórdão nº 543943 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – GASODUTO BRASIL- -BOLÍVIA – ISENÇÃO DE TRIBUTO MUNICIPAL (ISS) CONCEDIDA PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MEDIANTE ACORDO BILATERAL CELEBRADO COM A REPÚBLICA DA BOLÍVIA – A QUESTÃO DA ISENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS OUTORGADA PELO ESTADO FEDERAL BRASILEIRO EM SEDE DE CONVENÇÃO OU TRATADO INTERNACIONAL - POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL – DISTINÇÃO NECESSÁRIA QUE SE IMPÕE, PARA ESSE EFEITO, ENTRE O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO (EXPRESSÃO INSTITUCIONAL DA COMUNIDADE JURÍDICA TOTAL), QUE DETÉM “O MONOPÓLIO DA PERSONALIDADE INTERNACIONAL”, E A UNIÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO (QUE SE QUALIFICA, NESSA CONDIÇÃO, COMO SIMPLES COMUNIDADE PARCIAL DE CARÁTER CENTRAL) - NÃO INCIDÊNCIA, EM TAL HIPÓTESE, DA VEDAÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 151, III, DA...

• Acórdão nº 70042917500 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. ATENTADO CONTRA O SERVIDOR. ATOS DE PISTOLAGEM. CLIMA BELIGERANTE QUE ANTECEDEU O PLEITO ELEITORAL. CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MEDIDA PROTETIVA. CULPA DEMONSTRADA. Caso dos autos em que o pai da autora, servidor público municipal, foi alvejado por disparo de arma de fogo quando retornava de diligência externa no exercício de seu labor, sendo imperativo reconhecer a existência de típico acidente de trabalho, porquanto o evento danoso ocorreu em virtude do exercício do trabalho, ocasionando a morte do servidor. CULPA DO EMPREGADOR. Demonstrado nos autos o nexo de causalidade entre o evento e a morte do empregado, e bem delineada a conduta negl...

..., bem como observar a natureza jurídica da indenização. Valor fixado em R$ 70.000,00, ad...Considerando a qualidade de pessoa jurídica de direito público interno do demandado...

• Acórdão nº 70042917500 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. ATENTADO CONTRA O SERVIDOR. ATOS DE PISTOLAGEM. CLIMA BELIGERANTE QUE ANTECEDEU O PLEITO ELEITORAL. CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MEDIDA PROTETIVA. CULPA DEMONSTRADA. Caso dos autos em que o pai da autora, servidor público municipal, foi alvejado por disparo de arma de fogo quando retornava de diligência externa no exercício de seu labor, sendo imperativo reconhecer a existência de típico acidente de trabalho, porquanto o evento danoso ocorreu em virtude do exercício do trabalho, ocasionando a morte do servidor. CULPA DO EMPREGADOR. Demonstrado nos autos o nexo de causalidade entre o evento e a morte do empregado, e bem delineada a conduta negl...

..., bem como observar a natureza jurídica da indenização. Valor fixado em R$ 70.000,00, ad...Considerando a qualidade de pessoa jurídica de direito público interno do demandado...

• Acórdão nº 2009/0111582-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Dezembro de 2010

SEGURO SAÚDE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO ESTIPULADO ENTRE A SEGURADORA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, EMPREGADORA DA RECORRIDA. RESILIÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DO CONTRATO, NAS MESMAS CONDIÇÕES, COM RELAÇÃO À BENEFICIÁRIA, CONSIDERADA INDIVIDUALMENTE. A Lei 9.656/98 não impede a resilição dos chamados contratos coletivos de assistência médica, celebrados entre as operadoras de planos de saúde e as empresas. Na hipótese dos autos, essa afirmação é ainda mais significativa, porque o contrato coletivo do qual a recorrida era beneficiária foi firmado entre as recorrentes e o TRE/PE – pessoa jurídica de direito público interno e, portanto, submetida às normas que regem o direito administrativo. Mesmo que em algumas situações o princípio da autono...

• Acórdão nº 10570/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Novembro de 2011

Tomada de Contas Especial. Irregularidades Na Utilização de Recursos do Sus para Pagamento de Equipes de Saúde da Família. Citação Solidária do Ex-prefeito, da Ex-secretária de Saúde e do Município Diante da Presunção de Benefício Obtido Pelo Ente Federado. Aplicação da Decisão Normativa Nº 57/2004. Impossibilidade de Aferição de Conduta de Pessoa Jurídica de Direito Público Interno. Concessão de Novo e Improrrogável Prazo para que o Município Recolha os Valores Devidos. Expedição de Quitação Ante o Recolhimento Integral da Multa Aplicada em Razão do Não Cumprimento de Diligência. Autorização para Parcelamento. Determinação para que o Ente Federado Inclua o Valor da Dívida Na Sua Lei Orçamentária Anual

• Monocratica nº 1802-7/2010 de 2º Grau, 2ª Câmara Cível, 25 de Março de 2010

Trata-se de Agravo de Instrumento Com Pedido de Efeito Suspensivo Interposto Pelo Município de São Francisco do Conde, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, contra Decisão Proferida Pelo Mm. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca Ali Sediada que, nos Autos do Mandado de Segurança Nº 0000361-69.2006.805.0235 (Número Antigo 1203810-9/2006), Analisando Embargos de Declaração Aviados contra a Decisão que Determinou o Imediato Cumprimento da Sentença (Considerando Sua Natureza Mandamental), Negou-Lhes Provimento por Inexistir(em) a Omissão e/ou Contradição Ventiladas (Decisão Reproduzida às Fls. 342/344). Aduz o Agravante que o Objetivo Deste Agravo é a Desconstituição da Decisão Proferida Pelo Juízo a Quo que Determinou ³... O Cumprimento de Sentença Ilíquida e Transitada em Julgado...

• Acórdão nº 2006/0074031-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Dezembro de 2010

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRUPO DE EXTERMÍNIO. FORMAÇÃO DA QUADRILHA. CRIME PRATICADO PARA EVITAR QUE A VÍTIMA PRESTASSE DEPOIMENTO A CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA. ÓRGÃO VINCULADO AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Da narrativa contida da denúncia, assim também da decisão que rejeitou a exceção de incompetência do Juízo, o homicídio foi supostamente praticado com o objetivo de evitar que a vítima prestasse depoimento à subcomissão instalada pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, que tinha por objetivo apurar as denúncias a respeito de organização criminosa atuante no Estado do Acre. Não há como negar, nesta sede, pelos elementos de cognição colhido...

... : TATIANA SIQUEIRA LEMOS - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO IMPETRADO : QUARTA TURMA DO TRIBUNAL RE...Em tal contexto, como pessoa jurídica de direito público externo e interno, tem o poder...

• Acórdão nº 70044660041 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO POR ATO JURISDICIONAL. DANO MORAL. PRISÃO PREVENTIVA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO OU FRAUDE NA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. O réu, na condição de pessoa jurídica de Direito Público interno (Estado do Rio Grande do Sul), tem, em regra, os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37, § 6°, da CF. Todavia, quando se está a tratar de responsabilidade civil por ato jurisdicional, o entendimento predominante na doutrina e na jurisprudência é pela não aplicação de tal regra de responsabilidade objetiva, limitando-se a imputação de responsabilidade ao ente público nos casos de dolo, fraude ou culpa grave. O efetivo exercíc...

• Acórdão nº 70035819010 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 31 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO NA APLICAÇÃO DE MEDICAMENTO. FUNCIONÁRIO CEDIDO AO HOSPITAL MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO. OCORRÊNCIA. O Município, na condição de pessoa jurídica de direito público interno, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, responde objetivamente pelo atendimento prestado em estabelecimento sob sua ingerência e por agentes vinculados aos seus quadros, ainda que por cedência, mostrando-se inviável o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam do demandado. Sentença desconstituída. Impossibilidade de aplicação do art. 515, §3º do CPC, por não se tratar de matéria exclusivamente de direito. Precedentes desta Corte. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70035819010, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relato...