pessoa juridica direito publico
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
...ção financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e à Contribuição para o ..., devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu ...pessoa jurídica poderá excluir da base de cálculo da ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... remetido a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou a estabelecimento de terceiro ...§ 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ... pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado que, por sujeição direta ou por ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... Federal e dos Municípios, ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...ção de infra-estrutura de transporte público, precedida ou não de obra pública, e de ... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ... idoneidade financeira e da regularidade jurídica dos interessados, bem como para a análise ...pessoa ou interesse perante a Agência de cuja Diretoria ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ...pessoa física proveniente do exterior que ingressar no ...ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil. V - o auxílio-alimentação e o ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ARTIGO 1. É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos ..., da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta e, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei. ARTIGO 6. Todo cidadão tem o ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ..., da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ..., do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da ... mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...§ 1º O nome do fundador, acionista, ou pessoa que por qualquer outro modo tenha concorrido para ...á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... A escritura de emissão, por instrumento público ou particular, de debêntures distribuídas ou ...jurídica. Parágrafo único. Caso a companhia não se ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...I - empregador, a pessoa natural ou jurídica de direito público ou ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
..., inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito ... ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país ...
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Em vigor
Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006. Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
... de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real os ...V - proponente: a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado com fins não ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ...ômicos e de doações feitas pelo poder público;. #Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014. X - ... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por ... de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração ...§ 1º A pessoa jurídica que controla a sociedade de economia ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, ...IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... contratados pelo empresário ou pela pessoa jurídica; e. VII – oferecer serviço de ... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à ...
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
...-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ... ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver ... no exercício de atribuições do poder público", somente no que disser respeito a essas atribuiç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... juízo, exigida a oitiva do Ministério Público. SEÇÃO II. Dos Mediadores. SUBSEÇÃO I. ...Parágrafo único. A pessoa designada para atuar como mediador tem o dever de ... necessário para evitar o perecimento de direito. SUBSEÇÃO III. Da Mediação Judicial. ARTIGO ...ão de conflitos em que for parte pessoa jurídica de direito público. SEÇÃO I. Disposições ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... dêste decreto-lei, estipulante é a pessoa que contrata seguro por conta de terceiros, ... de concorrências abertas pelo Poder Público, é indispensável comprovar o pagamento dos ... do mercado de corretagem, sua forma jurídica, seus órgãos de administração e a forma de ..., dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ...
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Em vigor
Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
... a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... deste artigo ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de ...ágrafo anterior, serão representados por pessoa jurídica e devem atender aos requisitos ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. #Vide Medida ... à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;. II - deverá registrar o ... à alíquota de contribuição do ente público patrocinador, não se sujeitam ao limite previsto ...
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Em vigor
Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975. Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.
... podendo ser retido, por nenhum motivo, por pessoa física ou jurídica, de direito público ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
...§ 1º O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa direito privado. § 2º A União somente participará de ... é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos;. V - os ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... neste Decreto, considera-se criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos e ...CAPÍTULO I. DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO. Seção I. Da comercialização ...XV - distribuidor - pessoa física ou jurídica, do setor público ou privado, envolvida direta ...