Pessoa juridica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil

• Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.

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• LEI ORDINÁRIA Nº 5709, DE 07 DE OUTUBRO DE 1971. Regula a Aquisição de Imovel Rural por Estrangeiro Residente No Pais Ou Pessoa Juridica Estrangeira Autorizada a Funcionar No Brasil e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5709, 11 de Outubro de 1971
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 145/2010 de Tribunal de Contas da União, 04 de Fevereiro de 2010

Auditoria Operacional. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Gestão da Estrutura Fundiária. Oportunidades de Melhoria de Desempenho. Determinações e Recomendações

... a ocupação ordenada do meio rural brasileiro e destinar terras devolutas do Estado. A ferrament... desestruturada, sem recursos materiais e pessoal para a assunção da responsabilidade atribuída. ...Tal fato causa insegurança jurídica nos técnicos do Incra, nas atividades de regulari... no País e por pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil. Segundo a equipe...

• Código Civil

...PARTE GERAL. LIVRO I Das Pessoas. TÍTULO I Das pessoas naturais. CAPÍTULO I Da pe...ARTIGO 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça...TÍTULO II Das pessoas jurídicas. CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 40. As p... políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. #(Incluíd...�ncias, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder. ARTIGO 76. Têm domicíli...Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeit...

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• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

... as questões colocadas pelas inúmeras pessoas que nos visitaram e escreveram, assinalo, resumida... de transformação, já anteriormente autorizada pela CTNBio;. II. Liberação no meio ambiente de ...A legislação estrangeira sobre biossegurança para efeito de análise compa... declaração detalhada, feita por um funcionário responsável, sobre o impacto ambiental da ativida...

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

..., quando destinados a venda direta a pessoas jurídicas e a outras entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes;. II-o preparo de refrig... de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei nº 4.50... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. ..., em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime de Loja Franca;. IV-entregue, no...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Acórdão nº 70044501872 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 13 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL BANCÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AGRAVO RETIDO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. O credor, diante da mora do devedor, tem o direito de inscrever o inadimplente nos cadastros negativos de proteção ao crédito. JUROS REMUNERATÓRIOS. Nos cartões de crédito não é ilícita a previsão de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano quando guardam razoabilidade em relação à taxa média de mercado. A revisão contratual somente se justifica mediante a demonstração de abusividade. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. A incidência da capitalização mensal dos juros é possível nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória n. 1.963/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A Comissão de Permanência é encargo legal que pode incidir sobre as quantias devida...

... de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) de pessoa física é lícita quando pactuada antes da Resolu... a instituição faz prova de que foi autorizada pelo Banco Central a cobrar pela atividade. A cobr... mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.” (Súmula 29...Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem... e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar . prevista...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.

... no território nacional a empresa estrangeira que opere ou tenha no Brasil filial, agência, suc... contratual ou estatutária, na pessoa do agente ou representante ou pessoa responsável ... especialização, ainda que em tese, ou funcionar como consultor de qualquer tipo de empresa;. V - m... representar qualquer pessoa, física ou jurídica, ou interesse perante o SBDC, ressalvada a defesa ... a realização de inspeção autorizada pelo Plenário do Tribunal, pelo Conselheiro-Relat...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12529-0, 01 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Consolidação das Leis do Trabalho

..., admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º- Equiparam-se ao empregador, p..., embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou a...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios... de naturalização ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos constantes da identidade de es... renovada autorização a empresa estrangeira para funcionar no País. #Redação dada pelo Decr... público, ou de sociedade estrangeira autorizada a funcionar no País, se a infratora, depois de mu...

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• Lei No 5.250, de 9 de fevereiro de 1967.

...§ 1. Nem estrangeiros nem pessoas jurídicas, excetuados os partidos políticos naci... caberão, exclusivamente, a brasileiros natos, sendo rigorosamente vedada qualquer modalid... com emprêsas ou organizações estrangeiras, que lhes faculte, sob qualquer pretexto ou maneir..., aviso ou resultado de loteria não autorizada, bem como de jôgo proibido, salvo quando a divulg...a) se o crime é cometido contra funcionário público, em razão das funções, ou contra órg�...

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