DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...VI quanto à pessoa casada separada de fato ou judicialmente, haverá, por consequênc...
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RELACIONAMENTO PARALELO AO CASAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE ACERCA DA SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FORMAÇÃO DE OUTRA ENTIDADE FAMILIAR. 1. Induvidosamente a autora e o falecido mantiveram relacionamento amoroso, porém a legislação civil, para fins de reconhecimento de união estável, traz como condição que o relacionamento não esbarre nos impedimentos do art. 1.521 do CCB. Não incide a restrição do inc. VI da referida norma se a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. 2. É fato reconhecido pela própria autora, em seu depoimento pessoal, a subsistência fática e jurídica do casamento do falecido com a esposa. Ademais, ainda que assim não fosse, não há prova do relacionamento público, duradouro e com a in...
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO POST MORTEM CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e imp...
...VI quanto à pessoa casada separada de fato ou judicialmente, haverá, por consequênc...
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE A PESSOA SEPARADA - INCATIBILIDADE. HIPOTECA - RECONHECIMENTO DE VALIDADE. O art. 35 da Lei n.º 8.212/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.528/97, aplica-se a fato pretérito, em se tratando de penalidade menos severa que a prevista anteriormente, "tratando-se de ato não definitivamente julgado". A pessoa separada também recebe a proteção da impenhorabilidade de seu único imóvel residencial. Interpretação teleológica da lei nº 8.009/90. Impossível o reconhecimento de validade de hipoteca em que foi registrada em cartório sua liberação.
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, os quais devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e impõem t...
...VI quanto à pessoa casada separada de fato ou judicialmente, haverá, por consequênc...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL INICIADA NO ESTRANGEIRO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. COMPANHEIRA SEPARADA DE FATO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO. COMPANHEIROS DOMICILIADOS NO BRASIL. BENS SITUADOS NO BRASIL. Não viola os arts. 458 e 535 do CPC, o acórdão que, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adota fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido, assim, conjecturar-se a existência de omissão ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pesso...
... traz a presunção juris tantum de que a pessoa natural que pleiteia o benefício de assistência ...
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RELACIONAMENTO PARALELO AO CASAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE ACERCA DA SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FORMAÇÃO DE OUTRA ENTIDADE FAMILIAR. 1. Induvidosamente a autora e o falecido mantiveram relacionamento amoroso, porém a legislação civil, para fins de reconhecimento de união estável, traz como condição que o relacionamento não esbarre nos impedimentos do art. 1.521 do CCB. Não incide a restrição do inc. VI da referida norma se a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. 2. É fato reconhecido pela própria autora, em seu depoimento pessoal, a subsistência fática e jurídica do casamento do falecido com a esposa. Ademais, ainda que assim não fosse, não há prova do relacionamento público, duradouro e com a in...
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEPARAÇÃO DE FATO. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. A Constituição Federal, no parágrafo 3º do artigo 226, estabelece que a união estável entre homem e mulher é reconhecida como entidade familiar. De outra parte, o Código Civil acresce que a união estável está configurada na convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família, desde que não haja impedimentos estabelecidos pela Lei Civil para a celebração do casamento. Nesse particular, o Código Civil afastou a natureza de impedimento nas situações em que a união se faz por pessoa casada que se achar separada de fato ou judicialmente (arts. 1.723, §1º). ...
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. VARÃO QUE SE MANTEVE CASADO NO PERÍODO QUE QUER A AUTORA RECONHECER O RELACIONAMENTO. SEPARAÇÃO FÁTICA INEXISTENTE. 1. Induvidosamente houve união estável a partir do momento em que marido e mulher romperam com o casamento e a autora e o falecido passaram a coabitar. 2. Quanto ao período anterior, a legislação civil em vigor, no art. 1.723, § 1º, traz expressa restrição legal à constituição da união estável por pessoa casada, salvo se estiver separada de fato ou judicialmente. No caso, não há falar em separação de fato e também não se encontram presentes os demais requisitos postos em lei. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040884520, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 17...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SEPARAÇÃO DO CASAL POSTERIOR. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL QUE O EX-MARIDO VEIO A RESIDIR. EXCLUSÃO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. A impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 1º, da Lei n.º 8.009/90, visa resguardar não somente o casal, mas a própria entidade familiar. A entidade familiar, deduzido dos arts. 1º da Lei 8.009/90 e 226, § 4º da CF/88, agasalha, segundo a aplicação da interpretação teleológica, a pessoa que, como na hipótese, é separada e vive sozinha, devendo o manto da impenhorabilidade, dessarte, proteger os bens móveis guarnecedores de sua residência. Precedente: (REsp 205170/SP, DJ 07.02.2000). Com efeito, no caso de separação dos cônjuges, a entidade familiar, para efeitos de impe...
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