Pessoal auxiliar

• LEI ORDINÁRIA Nº 12312, DE 19 DE AGOSTO DE 2010. Cria Cargos de Tecnico de Laboratorio e de Auxiliar de Laboratorio No Quadro de Pessoal do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12312, 20 de Agosto de 2010
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 1487/2012 de Tribunal de Contas da União, 13 de Março de 2012

Representação. Pessoal. Reestruturação da Categoria Funcional Auxiliar Operacional de Serviços Diversos. Deferimento do Ingresso, No Nível Intermediário, de Candidatos Aprovados em Concurso para Cargo de Nível Auxiliar. Procedência. Determinações. a Transposição Da Categoria De Auxiliar Operacional De Serviços Diversos - área De Limpeza E Conservação, Que Se Encontrava Na Classe "c", Do Nível Auxiliar Para O Nível Intermediário, Carece De Respaldo Legal, Porquanto A Lei N. 8.460/1992 Não Beneficiou Essa Categoria. é Ilegal O Deferimento Do Ingresso Em Cargo De Nível Médio De Candidato Aprovado Em Concurso De Nível Auxiliar, Por Ofensa Ao Art. 37, Ii, Da Constituição Federal, E Ao Art. 5º, Iv, Da Lei N. 8.112/1990, Haja Vista A Discrepância Entre Os Requisitos Fixados No Edital Do Certam...

• Acórdão nº 70037535606 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 29 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. AUXILIAR TÉCNICO DO DETRAN. Os servidores ocupantes do cargo de auxiliar técnico do quadro de pessoal do DETRAN não fazem jus aos reajustes da Lei Estadual nº 10.395/95. Precedentes da Câmara. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037535606, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 29/03/2011)

• Acórdão nº 70037535606 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 29 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. AUXILIAR TÉCNICO DO DETRAN. Os servidores ocupantes do cargo de auxiliar técnico do quadro de pessoal do DETRAN não fazem jus aos reajustes da Lei Estadual nº 10.395/95. Precedentes da Câmara. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037535606, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 29/03/2011)

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 01 de Junho de 2011

Havendo paralisação da atividade produtiva da empresa, o reduzido número de empregados, lotados no setor de pessoal, apenas para auxiliar na liquidação de verbas trabalhistas, não justifica a continuidade do funcionamento da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, de acordo com a NR-5 da Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho. Desse modo, não há que se falar em garantia de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea “a”, do ADCT Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Recife, 1º de junho 2011. Fernando Cabral de Andrade Filho Relator  

• Acórdão nº 70036194512 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 29 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. AUXILIAR TÉCNICO DO DETRAN. Os servidores ocupantes do cargo de auxiliar técnico do quadro de pessoal do DETRAN não fazem jus aos reajustes da Lei Estadual nº 10.395/95. Precedentes da Câmara. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70036194512, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 29/03/2011)

• Acórdão nº 2008/0273925-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Fevereiro de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. FACULDADE DO JULGADOR. CASUÍSTICA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N.º 07/STJ. A inversão dos ônus da prova, nas ações atinentes à direitos consumeristas, como sóem ser aquelas relativas ao fornecimento de energia elétrica, incumbe ao julgador, à luz da análise casuística. (Precedente: REsp 1085630/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 18/03/2009) 2. O recurso não reúne condições de admissibilidade, uma vez que a aferição do preenchimento dos requisitos autorizadores da inversão do onus probandi, carece de incursão em aspectos fático-probatórios insindicáveis em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 07/S....

... de testemunhas e a tomada de depoimento pessoal do representante legal da concessionária. A perí... da assistência técnica no intuito de auxiliar na solução do defeito, como, aliás, o próprio ...

• Acórdão nº 70036194512 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 29 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. AUXILIAR TÉCNICO DO DETRAN. Os servidores ocupantes do cargo de auxiliar técnico do quadro de pessoal do DETRAN não fazem jus aos reajustes da Lei Estadual nº 10.395/95. Precedentes da Câmara. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70036194512, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 29/03/2011)

• DECRETO Nº 58252, DE 26 DE ABRIL DE 1966. Declara Excluida da Proibição Determinada Pelo Decreto 57.630, de 14 de Janeiro de 1966, a Admissão, a Titulo Precario, de Pessoal Auxiliar No Exterior, Na Forma do Artigo 44 da Lei 3.917, de 1961.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 58252, 26 de Abril de 1966
• Decreto

• Acórdão nº 3054/2011 de Tribunal de Contas da União, 17 de Maio de 2011

Pessoal. Aposentadoria. Cômputo Do Tempo De Auxiliar De Ensino. Ilegalidade E Negativa De Registro. Legalidade Dos Demais Atos. Aplicação Da Súmula Nº 106 Do Tcu. Determinações