Pessoal auxiliar dos juizes
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... II-A - o Juiz-Corregedor Auxiliar; ... #Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018 ... IV - os juízes federais da Justiça Militar e os juízes ... Gabinete e seus oficiais do Estado-Maior Pessoal; ... #Redação dada pela Lei nº 13.774, de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as ... O assistente atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e ... A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Ill- Tribunal Federal de Recursos e Juízes Federais; ... IV- Tribunais e Juízes Militares; ... V- portar arma de defesa pessoal ... Parágrafo único- Quando, no curso de ... , inclusive como assessor, assistente ou auxiliar ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... de 2016, os servidores do quadro de pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus ... ções federais de ensino os cargos de Auxiliar de Enfermagem do Plano de Carreira dos Cargos ... CAPÍTULO XIX ... DOS JUÍZES DO TRIBUNAL MARÍTIMO ... Art. 112. Os Anexos II ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Federal e nos Territórios, compete a Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos, com a ... atos de administração e disciplina do pessoal, sem prejuízo da ação do Corregedor-Geral, e ... os Juízes Federais substitutos deverão auxiliar os Juízes Federais (artigo 14); ... XIII - ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Ill - Tribunal Federal de Recursos e Juízes Federais; ... IV - Tribunais e Juízes Militares; ... V - portar arma de defesa pessoal ... Parágrafo único - Quando, no curso de ... , inclusive como assessor, assistente ou auxiliar ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência ... ões extraordinárias e a convocação dos juízes suplentes pelos Tribunais, sem prejuízo da ... ou deslocamento de candidato e de pessoal" a serviço das candidaturas, observadas as exceç\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do ... A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será ... ária ficarão a cargo da parte, do auxiliar da justiça, do órgão do Ministério Público ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... inteiro teor da matrícula ou do livro auxiliar, em meio eletrônico, requerida no horário de ... ARTIGO 48 ... Os Juizes farão correição e fiscalização nos livros de ... III- da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , para efeito da sua aplicação, os juízes, os representantes do Ministério Público, os ... ções ou circunstâncias de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime ... ARTIGO 350 ... Auxiliar a subtrair-se à ação da autoridade autor de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo ... á domiciliado e contratado, inclusive o auxiliar local de que tratam os arts. 56 e 57 da Lei no ... desde que exerçam cargos ou funções de juízes federais ou estaduais ou do Distrito Federal, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço ... § 1º- Equiparam-se ao ... devidamente reconhecidos é facultado auxiliar a fiscalização, no tocante à observação da ... em exercício, vencimentos iguais aos dos juízes que substituírem ... #Redação dada pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ARTIGO 82 ... A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos ... VII – auxiliar o administrador judicial com zelo e presteza; ... I - a cooperação entre juízes e outras autoridades competentes do Brasil e de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... gestão administrativa, financeira e de pessoal; ... XIV - convocar o Conselho Superior da ... I - auxiliar o Defensor PúblicoGeral nos assuntos de ... aos Juízos do Trabalho, às Juntas e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes Militares, às Auditorias ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos ... gestão administrativa, financeira e de pessoal; ... IX - prover e desprover os cargos das ... ério Público da União, como órgão auxiliar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... IV - os Tribunais do Júri; ... V - os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos ... ízes de Direito Substitutos substituir e auxiliar os Juízes de Direito ... Parágrafo único. ... por Bacharéis em Direito, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... INEP, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei no 11.319, de 6 de julho de ... III - no caso dos servidores titulares de cargos de nível auxiliar: ... a) Vencimento Básico; e ... b) Gratificação de Desempenho de ...
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Acórdão nº 2014/0079703-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... órgão de controle auxiliar ... ça-Avaliador do Quadro de Pessoal ... Juízes Federais ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... II-A - o Juiz-Corregedor Auxiliar; ... IV - os juízes federais da Justiça Militar e os juízes ... Gabinete e seus oficiais do Estado-Maior Pessoal; ... f) na Aeronáutica, os Tenentes-Brigadeiros ...
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Acórdão nº 2008/0227552-5 de T6 - SEXTA TURMA
... TURMA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ... , enquanto o outro atuou como auxiliar ... 4. De mais a mais, a questão ganhou novos ... 392, do CPP. A intimação pessoal é prerrogativa deferida apenas a defensores ...
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Acórdão nº HC 118538 / GO de T6 - SEXTA TURMA
... TURMA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ... , enquanto o outro atuou como auxiliar ... 4. De mais a mais, a questão ganhou novos ... 392, do CPP. A intimação pessoal é prerrogativa deferida apenas a defensores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9421, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. Cria as Carreiras Dos Servidores do Poder Judiciario, Fixa os Valores de Sua Remuneração e da Outras Providencias.
... Art. 1° Ficam criadas as carreiras de Auxiliar Judiciário, Técnico Judiciário e Analista ciário, nos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União e do Distrito ... , inclusive, dos respectivos membros ou juizes vinculados, salvo a de servidor ocupante de cargo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... ços do partido, permitido o pagamento de pessoal, a qualquer título, observado neste último caso ... convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência ... ões extraordinárias e a convocação dos juízes suplentes pelos Tribunais, sem prejuízo da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... de 12 de abril de 1990, e a referente aos Juízes do Tribunal Marítimo são as constantes dos ... de 1985, passa a ser pago como vantagem pessoal, nominalmente identificada, sujeita apenas aos ... Fiel de Tesouro, Tesoureiro, Tesoureiro Auxiliar e de Conferente passam a ser o correspondente ao ...