DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... Especial e era esta que cuidava pessoalmente da criançaÂ. Prossegue afirmando que a relaç..., se reconheça a união homoafetiva na categoria jurídica da união estável. ÂTanto é assim q...
... Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP). 1.5. Advogado constituído nos autos: não... portando carteiras de habilitação com categoria distinta daquela exigida no Código de Trânsito B...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SECRETÁRIOS DE ESTADO. COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIAS IMPLÍCITAS COMPLEMENTARES. REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. Trata-se de Ação Civil Pública contra os recorridos em razão da prática de atos de improbidade administrativa, descritos como dispensa indevida de licitação, desvio de verbas públicas, autorização de despesas não previstas em lei e desvio de finalidade na implementação do "Programa do Leite", com prejuízo aos cofres públicos no valor de aproximadamente R$ 10 milhões. Após sentença de procedência, o acórdão acolheu a alegação de inaplicabilidade de Lei de Improbidade Administrativa aos agentes polític...
... realmente, instituída, não no interesse pessoal do ocupante do cargo, mas no interesse público do... o legislador que os tribunais de maior categoria tenham mais isenção para julgar os ocupantes de ...
DUPLICATAS. ENDOSSO. CESSÃO DE CREDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROTESTOS. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE ° DEFESA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO 1 PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. LIMITES | SUBJETIVOS DA APELAÇÃO. á 1 - A sentença declarou nulas as duplicatas, por falta de origem, § condenando somente a sacadora na indenização por danos morais, § não reconhecendo a responsabilidade dos outros sete co-réus. Em jj relação a dois co-réus o processo foi extinto em razão de acordo e ^ em relação a dois co-réus foi reconhecida a ilegitimidade passiva. w 2- Apelações de três réus, um deles é a sacadora, que já na fase § postulatória apresentaram contestações distintas e opostas, o È2 mesmo ocorrendo nas apelações, onde cada qu...
...Existem duas modalidades dessa categoria de ato cambial: o endosso-mandato e o endosso-cau...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. MOROSIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. /STF. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS SUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. RESPONSABILIDADE. PRINCIPAL E MULTA. SÚMULA 83/STJ. Não ofende o princípio constitucional do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais. O Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição, visto que não ocorrera desídia ou omissão da exequente, e...
...Decorrem de ato pessoal do infrator, que deve responder pela penalidade, m...Na categoria dos bens, por outro lado, é classificado como bem...
ADMINISTRATIVO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. MP N° 43/2002. CONVERSÃO NA LEI N° 10.549/2002. REPRESENTAÇÃO MENSAL. EXTINÇÃO A PARTIR DE 26.6.2002. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO EM 1°.3.2002. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACÍFICA NO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. A controvérsia dos autos reside na interpretação do comando do artigo 3º da MP n. 43/2002, no qual há determinação expressa no sentido de que os novos valores do vencimento básico dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional devem retroagir a 1º de março de 2002, enquanto as normas contidas nos artigos 4º e 5º da aludida MP não trazem a determinação de retroatividade de vigência. Este Tribunal entende não haver propósito na aplicação isolada dos dispositivos da MP n. 43/2002, convertida na Lei n. 10.549/2002...
... a forma de remuneração da aludida categoria passou a ser composta de apenas três parcelas, co... será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por oca...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...
... consequências no âmbito familiar, pessoal e social, uma vez que a suspensão dos seus vencim..., quaisquer que seja a sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimid...
... do Norte que, reestruturam o quadro de pessoal deste Poder, seria atentar contra os princípios d... concedidos apenas a uma determinada categoria. Precedente: RE 173.252. [..]. 3. Recurso extraord...
... Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip). 1.4. Advogado constituído nos autos: nã... com Carteira de Habilitação com categoria distinta da exigida na legislação de trânsito e...
Representação Feita pela Procuradoria da República. Irregularidades em Termos de Parceria Realizadas por Municípios. Ausência de Licitação em Termos de Parceria. Contratação de Mão de Obra Sem Realização de Concurso Público. Impropriedades No Procedimento de Qualificação de Oscips. Temática Sendo Tratada pela 4ª Secex. Determinação de Realização de
... de manter os servidores em seu quadro de pessoal efetivo';. f) 'os servidores são selecionados pel..., adentrando em áreas privativas da categoria de engenheiros sem a necessária inscrição da en...
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