Pessoal civil

• DECRETO Nº 71733, DE 18 DE JANEIRO DE 1973. Regulamenta a Lei 5.809, de 10 de Outubro de 1972, que Dispõe Sobre a Retribuição e Direitos do Pessoal Civil e Militar e Serviço da União No Exterior.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 71733, 19 de Janeiro de 1973
• Decreto

• DECRETO Nº 95088, DE 27 DE OUTUBRO DE 1987. Dispõe Sobre o Subsistema de Capacitação do Pessoal Civil da Administração Federal e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 95088, 28 de Outubro de 1987
• Decreto

• Acórdão nº 1670/2011 de Tribunal de Contas da União, 22 de Junho de 2011

Pessoal. Pensão Civil. Revisão De Ofício. Casamentos E Separações Ocorridos Após O Falecimento Do Instituidor. Cancelamento Do Benefício. Pedidos De Reexame. Conhecimento. Falta De Comprovação De Dependência Econômica Em Relação Ao Instituidor À Época Da Habilitação Ao Benefício. Situação Não Albergada Pela Jurisprudência Pretérita Desta Casa E Pela Jurisprudência Dos Tribunais Superiores. Declaração Falsa De Filha Solteira Como Fator Impeditivo De Aferição Tempestiva Daquele Requisito Essencial Por Parte Do Órgão Concedente. Negativa De Provimento. Ciência Às Recorrentes. 1. Para Efeito De Concessão De Pensão Da Lei Nº 3.373/1958, Cumulada Com Pensão Da Lei Nº 6.782/1980, Admite-se Que a Filha Separada Seja Equiparada À Filha Solteira, Desde Que Comprovada Dependência Econômica Em Rela...

• DECRETO Nº 3643, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000. Dispõe Sobre Diarias do Pessoal Civil da Administração Publica Federal Direta, Indireta e Fundacional, e do Militar, No Pais e No Exterior; Altera Dispositivos do Decreto 71.733, de 18 de Janeiro de 1973, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3643, 27 de Outubro de 2000
• Decreto

• Civil - Revisão contratual - Instituição financeira - Empréstimo pessoal

(Reg. Ac. 432.001). Relator: Des. Cruz Macedo. Apelante: BRB- Crédito, Financiamento e Investimento S/A (Advs. Dr. Stanley Martins Frasão e outros). Apelados: Pedro de Barros (Advs. Dr. Sebastião Moraes da Cunha e outros) , BRB- Banco de Brasília S/A (Advs. Dr. João Pedro da Costa Barros e outros), Brasília Administradora de Cartões e Serviços Ltda. (Advs. Dr. Roberto de Souza Moscoso e outros).Decisão: negar provimento aos recursos do réu, maioria, e dar parcial provimento ao recurso adesivo do autor, maioria.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 62, Julho 2010
• Direito Civil

• Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº REsp 1187311 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 20 de Setembro de 2011

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CONTRATO LEGAL, DE CUNHO SOCIAL - SEGURADO - INDETERMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - EM REGRA, PELO USO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - VEÍCULO PARADO - HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO EXCEPCIONAL - REQUISITOS - INEXISTÊNCIA DE AÇÃO CULPOSA OU DOLOSA DA VÍTIMA E QUE O VEÍCULO SEJA CAUSA DETERMINANTE DO EVENTO DANOSO - INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O seguro obrigatório (DPVAT) caracteriza-se por ser um contrato legal, de cunho social, em que o segurado é indeterminado. Ele objetiva a reparação por dano pessoal independentemente de apuração de culpa, sendo hipótese de responsabilidade civil objetiva. II - Assim, em regra, para que o sinistro seja considerado protegido pelo ...

• Processo Civil - Intimação pessoal do exequente, inocorrência - Mudança de endereço, não comunidireito Processual Civil cação - Presunção de abandono da causa, impossibilidade

(Reg. Ac. 459.893). Relator: Des. Sérgio Rocha. Apelante: SL e M Representações Ltda. (Adv. Dr. Thiago Frederico Chaves Tajra). Apelado: Carlos Henrique do Nascimento.Decisão: dar provimento ao recurso. Unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 63, Novembro 2010
• Direito Processual Civil

• Acórdão nº 2009/0006752-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Abril de 2011

RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - INEXISTÊNCIA - ART. 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - PREPARO - AUSÊNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR - PORÉM, DETERMINADA A INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO E DEVIDAMENTE CUMPRIDO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) - DECISÃO QUE EXTINGUE A DEMANDA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - OBSERVÂNCIA - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I - A oposição de embargos de declaração gera a interrupção do prazo para interposição de outros recursos. Inteligência do art. 538, do Código de Processo Civil, não havendo que se fala...

• DECRETO Nº 66251, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1970. Aprova o Regulamento para a Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 66251, 24 de Fevereiro de 1970
• Decreto