pessoal civil da marinha

• DECRETO Nº 66251, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1970. Aprova o Regulamento para a Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 66251, 24 de Fevereiro de 1970
• Decreto

• DECRETO Nº 66873, DE 15 DE JULHO DE 1970. da Nova Redação Ao Artigo 6 do Regulamento para a Diretoria do Pessoal Civil da Marinha, Transforma Cargo em Comissão e Funções Gratificadas em Cargo em Comissão e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 66873, 16 de Julho de 1970
• Decreto

• Acórdão nº 11447/2011 de Tribunal de Contas da União, 29 de Novembro de 2011

Pessoal. Aposentadoria. Diretoria do Pessoal Civil da Marinha. Ato de Concessão Inicial. InobservÂncia da Forma de Cálculo Instituída Pelo Art. 40, § 3º, da Constituição Federal, Com Redação Dada pela Emenda Constitucional Nº 41/2003. Ilegalidade. Negativa de Registro. Determinações. a Partir Da Emenda Constitucional Nº 41/2003, A Base De Cálculo Das Aposentadorias, Integrais Ou Proporcionais Ao Tempo De Contribuição, Passou A Ser A Média Das Remunerações De Contribuição Do Servidor, Conforme Estabelece O Art. 40, § 3º, Da Constituição Federal

• Acórdão nº Ag no REsp 1241554 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEMARCATÓRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROPRIETÁRIOS. REGISTRO DA PROPRIEDADE EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS. TÍTULO IRREGULAR. Hipótese em que o Tribunal de origem constatou que o título de propriedade apresentado pelos autores é irregular, pois se trata de terreno de marinha. O REsp 1.183.546/ES, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou a jurisprudência no sentido de que não tem validade qualquer título de propriedade outorgado a particular de bem imóvel situado em área considerada como terreno de marinha ou acrescido. Não se exige da União o ajuizamento de ação própria para anulação dos registros de propriedade dos ocupantes de terrenos de marinha, em razão de o procedimento...

• DECRETO Nº 79716, DE 23 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivo do Regulamento para a Diretoria do Pessoal Civil da Marinha, Aprovado Pelo Decreto 66.251, de 23 de Fevereiro de 1970, Alterado Pelo Decreto 66.873, de 15 de Julho de 1970.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 79716, 24 de Maio de 1977
• Decreto

• DECRETO Nº 33051, DE 15 DE JUNHO DE 1953. Dispõe Sobre a Tabela Numerica Especial de Extranumerario Mensalista (art.6 da Lei 1765 de 1952) da Divisão do Pessoal Civil do Ministerio da Marinha e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 33051, 26 de Junho de 1953
• Decreto

• DECRETO Nº 41728, DE 27 DE JUNHO DE 1957. Modifica o Artigo 1 do Regimento Interno da Divisão do Pessoal Civil do Ministerio da Marinha.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 41728, 28 de Junho de 1957
• Decreto

• Acórdão nº 2010/0146659-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Outubro de 2010

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERRENOS DE MARINHA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. IMPRESCINDIBILIDADE. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O procedimento de demarcação dos terrenos de marinha tem efeito meramente declaratório. Além do que, o direito de propriedade no direito brasileiro goza de presunção relativa no que alude ao domínio. Não tem validade qualquer título de propriedade outorgado a particular de bem imóvel situado em área considerada como terreno de marinha ou acrescido. Precedente: REsp 1.183.546/ES, de minha relatoria, Primeira Seção, DJe 29.9.2010 (submetido à sistemática dos recursos repetitivos). É desnecessário o ajuizamento de ação própria, pela União, para a anulação ...

• Acórdão nº 2011/0054355-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. TRANSFERÊNCIA DE OCUPAÇÃO. No que diz respeito à alegada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, constata-se que tal não houve na espécie, uma vez que o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Quanto ao mérito, no caso dos autos, a controvérsia gira em torno da ...

• Decisão Monocrática nº 2011/0251588-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 16 de Novembro de 2011

...PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MÉDICO DA MARINHA. LEI 9.436/97... ocupante do cargo de médico do quadro de pessoal do Ministério da Marinha:. A Lei 9.436/97, que di...