PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROTESTO. FALÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO PESSOAL DA FUNCIONÁRIA DA DEVEDORA QUE RECEBEU A INTIMAÇÃO DO PROTESTO. ANÁLISE OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, quanto a necessidade de identificação da pessoa (funcionária da pessoa jurídica) que recebeu a intimação do protesto para requerimento de falência da empresa devedora. O Tribunal de origem é enfático ao consignar a intimação pessoal da empresa devedora, que ocorreu, na pessoa de sua funcionária. Portanto, a reforma do aresto neste aspecto, demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. (Ag...
APELAÇÃO CÍVEL. MASSA FALIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA. QUESTÃO PREJUDICIAL AFASTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Em que pese a distinção entre a pessoa jurídica e os sócios integrantes, o ordenamento jurídico pátrio autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, com responsabilização pessoal dos sócios e extensão dos efeitos da falência à segunda empresa, sobretudo, quando detectada confusão patrimonial, entre outros motivos, cumprindo manter a sentença hostilizada, perfeitamente amparada no conjunto probatório, legislação aplicável, doutrina e precedentes jurisprudenciais. Negaram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70032823494...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA - INSUFICIÊNCIA DE PATRIMÔNIO INFORMADA PELO SÍNDICO DA MASSA FALIDA - INCLUSÃO AUTOMÁTICA DE SÓCIO NA RELAÇÃO PROCESSUAL - NORMA LEGAL VÁLIDA INEXISTENTE - ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE FALÊNCIA E RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO NÃO COMPROVADOS - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 134 E 135 - INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE - JULGAMENTO PROFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO STJ Nº 08/2008, NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.101.728/SP, EM 11/3/2009 (MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª SEÇÃO - DJE 23/3/2009) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. Agravo de Instrumento em Execução Fiscal. Decisão - Exceção de Pré-Executividade rejeitada. - A Primeira Seção desta Cor...
... executada até o encerramento da falência, SENDO AUTORIZADO O REDIRECIONAMENTO("SIC") DA EXE...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal Redirecionamento da execução aos sócios - Requisitos autorizadores da medida previstos no artigo 135, inciso III, do CTN não demonstrados na hipótese Mero inadimplemento da obrigação tributária principal que, por si só, não é fato capaz de ensejar a responsabilização pessoal dos sócios - Falência judicial da empresa que não se caracteriza como hipótese de dissolução irregular. Decisão agravada que merece manutenção - Recurso da Fazenda Estadual a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONFUSÃO DE PATRIMÔNIO COM A SEGUNDA EMPRESA. SUCESSIVAS ALTERAÇÕES DO QUADRO SOCIETÁRIO. LIGAÇÃO FAMILIAR ENTRE OS SÓCIOS DE AMBAS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na hipótese, não há se falar em prescrição, na medida em que não houve encerramento da falência, termo inicial para responsabilização pessoal dos sócios. Visando preservar o interesse público, concretizado no princípio da Par condicio creditorum, diante das evidências de confusão patrimonial e sucessivas alterações do quadro societário, composto por familiares, de empresas com mesmo objeto social, mostra-se imperiosa a manutenção da decisão que, adotando parecer m...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 21 , 467 E 471 DO CPC SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. QUESTÕES ATRELADAS AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SUPOSTA OFENSA AO ART. 2º, § 5º, DO DECRETO-LEI 406/68 1) FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE; EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO (INFRACONSTITUCIONAL) AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO; 3) FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO ATACADO PELA VIA PRÓPRIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula...
... sócio, de modo que a responsabilização pessoal, na forma do art. 135 do CTN, só ocorre quando h...Acrescente-se que a falência, por si só, também não enseja a responsabiliza...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Tendo sido decretada a falência da empresa devedora, mostra-se inviável o redirecionamento do feito executivo aos sócios-gerentes na hipótese de insuficiência dos bens da massa falida, não havendo falar em violação à lei ou ao contrato pela simples existência de débito fiscal. A decretação de falência afasta a dissolução irregular da empresa, pois figura como dissolução regular. FALÊNCIA. CRÉDITO EXTRA-CONCURSAL. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR DA FALÊNCIA. Instaurado o processo falimentar não há como imputar aos embargantes qualquer responsabilidade pessoal. Com efeito, instaurado o processo falimentar, os (ex-) administradores da empresa falida não mais têm qualque...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. DISSOLUÇÃO REGULAR. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de embargos à execução fiscal, aforada por sócio, relativamente à dívida proveniente da sociedade empresária IRMÃOS DALMÁS LTDA - SUPERMERCADO DALMÁS (Massa Falida), julgados procedentes na origem para o fim de excluir o embargante do pólo passivo do executivo fiscal, afastando a constrição incidente sobre um televisor de 29 polegadas, marca JVC, avaliado no valor e R$ 900,00. É pacífico o entendimento de que somente a dissolução irregular da sociedade, com pendência de tributos a serem pagos e ausência de patrimônios garantidores do adimplemento, caracteriza-se como infração legal a ensejar a responsabilidade pessoal do sócio-ger...
...Outrossim, a falência não constitui irregularidade na dissolução da s...
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - FALÊNCIA SUPERVENIENTE - IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL - SÚM. 435 DO STJ - INADMISSIBILIDADE DA TESE DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR FALÊNCIA SUPERVENIENTE, SOB PENA DE SE CRIAR A ESPERTEZA DA FALÊNCIA ENCOMENDADA SÓ PARA AQUELE FIM - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 142 E 173, II, DO CTN - SENTENÇA QUE BEM EXAMINOU A ESPÉCIE. POR MAIORIA, APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037276896, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 01/12/2010)
... irregular, e sim regular, isto é, falência. Óbvia a total confusão entre institutos absolut...
RECURSOS DE APELAÇÃO. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. NATUREZA PESSOAL DA CAUSA. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG. POSSIBILIDADE. EXPLICITAÇÃO. APELOS PROVIDOS EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70032922684, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 24/02/2011)
..., sendo novamente decretada sua falência em 02/09/1999. Logo, no que tange à suposta cess...
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