RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, DE QUADRILHA E DE TORTURA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO PESSOAL NA FASE INQUISITORIAL. ARGUIDA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 226, INCISOS I, II e IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DE INAPLICABILIDADE DO ART. 8.º, CAPUT, DA LEI N.º 8.072/90. SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUANTUM REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA NO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. 13 (TREZE) VÍTIMAS. AUMENTO EM 2/3 (DOIS TERÇOS). LEGALIDADE. CRIME DE QUADRILHA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE EXAMINADA COM BASE NA PENA APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. LAPSO...
... pela prolação de decisão repressiva em desfavor do paciente. DOSIMETRIA. ROUBO CIRCUNS...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. É inegável que, a bem da dialética processual, deve o juiz proceder ao sopesamento de todos os argumentos trazidos pela acusação e pela defesa. In casu, o Tribunal de origem debateu todos os pontos suscitados pelas partes, no seio dos acórdãos da apelação, dos embargos infringentes e dos declaratórios, não havendo, portanto, falar-se em constrangimento. A tese defensiva, sintetizada na depreciação da versão da vítima, logrou êxito, em parte, na origem - colhendo-se votos vencidos. Não há falar em ausência de debate de aspectos levantados pela Defesa se esta logrou obter um voto absolutório em sede apelação, e, mais outro, no âmbito dos embargos infri...
... vítima também fazer uso em sua limpeza pessoal e, ainda, coopere com a vítima para ajudá-la a v... pela prolação de decisão repressiva em desfavor do paciente. 5. Recurso conhecido como...
DIREITO TRIBUTÁRIO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ESTADUAL DO ICMS CONSTATADA NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS POR AGENTE FISCAL MUNICIPAL: EXIGE A PRESENÇA DO AGENTE FISCAL ESTADUAL PARA QUE SEJA LAVRADO O COMPETENTE AUTO DE LANÇAMENTO QUE, ADEMAIS, SE COMPLETA SOMENTE COM SUA NOTIFICAÇÃO PESSOAL AO AUTUADO. Nos termos do art. 9º, inciso I, da Lei estadual nº 8.118/85, que trata das atribuições dos Agentes Fiscais de Tributos Estaduais, compete privativamente a estes, não podendo portanto ser delegado a terceiros, nem mesmo a Agentes Fiscais Municipais, o exercício da ação fiscal preventiva e repressiva relativa a tributos estaduais. Em outras palavras, eventual infração à legislação do ICMS constatada no trânsito de mercadorias por Agente Fiscal Municipal exige sempre a presença, ¨in loco¨, de A...
HABEAS CORPUS. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PERPETRADO CONTRA MENOR DE APENAS 12 ANOS. CRIME PRATICADO ANTERIORMENTE À LEI 11.464/07. PENA-BASE: 6 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. PRECEDENTES DO STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. REGIME FECHADO FIXADO ADEQUADAMENTE. DIVERSIDADE DE ATOS LIBIDINOSOS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA FIXAR O REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO RESGATE DA PENA, COM A RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. É inadmissível que o autor de conduta objetiva tão grave, pois devidamente condenado em processo regular, possa iniciar o cumprimento da pena em outro regime que não seja o fechado, para não se retirar da sanção penal a sua finalidade repressiva da conduta il...
... pátria, ressalvo o meu ponto de vista pessoal para acompanhar esse entendimento. 12.Ante o expos...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISÃO QUE ENCONTRA APOIO EM ELEMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO FUNDAMENTADA. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. CRIME COMETIDO NA CLANDESTINIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIOS DE PROVA IDÔNEOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. A alegada fragilidade do conjunto probatório, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre conve...
... pela prolação de decisão repressiva em desfavor do paciente. 4. Embora existam crític...RECONHECIMENTO PESSOAL. RATIFICAÇÃO DE DEPOIMENTO EM JUÍZO. PALAVRA DA...
DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. CHEQUE. COBRANÇA PESSOAL DO BENEFICIÁRIO. EMPREGO DE AMEAÇA E MEIOS VEXATÓRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. Na medida em que o negócio subjacente ao título não foi concretizado pelo beneficiário do cheque, que recusou a prestação do serviço que estava sendo orçado por ele, afigurou-se indevida a exigência do preenchimento do título para liberar o veículo do autor. Diante desse contexto, impõe-se a desconstituição do valor consubstanciado no cheque objeto da lide. Além da coação indireta exercida mediante o registro abusivo de boletim de ocorrência, configurando típico abuso de direito (art. 187 do NCCB), o sócio da oficina mecânica em favor da qual foi emitido o cheque, agindo na condição de preposto, empregou meio vexatório na tentativa de cobrança pessoal do che...
... compensatória e pedagógico- repressiva, as condições pessoais das partes e evitar o enr...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE. HOMICÍDIO CULPOSO. CONDENAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. AGRAVO RETIDO. A decisão que homologou o pedido de desistência do depoimento pessoal do representante da empresa ré, formulado pelos autores, não caracteriza cerceamento de defesa, porquanto o referido depoimento somente a estes aproveitaria. Agravo retido desprovido. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA COMPROVADA. Havendo condenação no juízo criminal, mostra-se descabido o questionamento sobre a existência do fato e sua autoria para aferição da responsabilidade civil. Apesar da autoridade da coisa julgada da sentença penal condenatória, que impede qualquer discussão quanto à obrigação de reparar os danos decorrentes do ilícito, é possível...
..., cumpre com a função pedagógico-repressiva da indenização e não importa em enriquecimento ...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE NO ATO DE RECONHECIMENTO DE UM DOS ACUSADOS. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Prevalece nesta Corte o entendimento de que o reconhecimento fotográfico ocorrido na fase de investigação, para servir lastro idôneo ao édito condenatório, deve ser corroborado em juízo. Precedentes. Na hipótese dos autos, ao contrário do alegado na impetração, depreende-se que o magistrado singular, ao exarar a sentença condenatória externando a sua convicção formada sobre os fatos narrados na exordial, baseou-se não só nos elementos de informação colhidos durante a fase policial, mas também em provas produzidas no âmbito do devido processo l...
... pela prolação de decisão repressiva em desfavor dos pacientes. 3. Ordem denegada. ACÓ... realizou novamente o reconhecimento pessoal do acusado sob o crivo do contraditório e das dem...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE NO ATO DE RECONHECIMENTO DE UM DOS ACUSADOS. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Prevalece nesta Corte o entendimento de que o reconhecimento fotográfico ocorrido na fase de investigação, para servir lastro idôneo ao édito condenatório, deve ser corroborado em juízo. Precedentes. Na hipótese dos autos, ao contrário do alegado na impetração, depreende-se que o magistrado singular, ao exarar a sentença condenatória externando a sua convicção formada sobre os fatos narrados na exordial, baseou-se não só nos elementos de informação colhidos durante a fase policial, mas também em provas produzidas no âmbito do devido processo l...
... pela prolação de decisão repressiva em desfavor dos pacientes. 3. Ordem denegada. ACÓ... realizou novamente o reconhecimento pessoal do acusado sob o crivo do contraditório e das dem...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TESE DEFENSIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. É entendimento desta Corte de Justiça que não há necessidade de que o julgador refute expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que fundamente a condenação com base em contexto fático-probatório válido para demonstrar o crime e sua autoria (Precedentes STJ). No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo, então, na angusta via do w...
... pela prolação de decisão repressiva em desfavor do paciente. . 3. Na hipótese dos aut... morte (..) que não tem nenhum problema pessoal anterior com os acusados, mas é sabido na comunid...
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