Pessoal da Justiça repressiva
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... , a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente ... § 1º (Revogado) ... § 2º A ... ção por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à ... de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma ...
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Acórdão nº 2016/0222269-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
Superior Tribunal de Justiça ... PESSOAL" COM DEFENSOR PÚBLICO ... OU PARA \xC2" ... repressiva ... - Acórdão nº HC 197706 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉUPARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO DIANTE DA RENÚNCIA DO ANTERIOR.INDICAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO ATO DA RENÚNCIA. CERCEAMENTO DEDEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE PELO RECONHECIMENTO DO PACIENTEAPENAS POR MEIO FOTOGRÁFICO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE OUTRAS PROVASCOLHIDAS NA FASE JUDICIAL. DOSIMETRIA. CRIME DE ROUBOCIRCUNSTANCIADO. AUSÊ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 05/10/2022 19:48 ... -
LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... , a fim de ser arquivada no serviço de pessoal" competente. § 1º (Revogado). § 2º A declaraç\xC3" ... ção por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à ... de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL ... Celso de Mello que “o interesse pessoal que o ... magistrado revela em determinado ... do caso Mensalão, adotei postura repressiva, ... para condenar aqueles contra quem havia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000636520154058102), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0000063-65.2015.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO RORIZ NEVES e outros ADVOGADO: Esron Alex Parente De Vasconcelos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021....
... requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a nulidade da sentença, por ... tem nítida natureza sancionatória e repressiva, aplicando-se, assim, os princípios do direito ... à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102975620204050000), 28-02-2023
PJE 0810297-56.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal, em face da decisão prolatada pelo juízo da 2ª Vara Federal da SJCE, no bojo da ação civil de improbidade administrativa 081461
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Acórdão nº 1.0000.22.038329-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 23, §4º, I, e §5º, DA LEI Nº 8.429/92, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230/21. NORMA DE DIREITO MATERIAL MAIS BENÉFICA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. APLICAÇÃO RETROATIVA. CABIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A Lei de...
... , esclarecendo, ainda, que a ao de improbidade constitui demanda repressiva, de contedo sancionatrio, destinada aplicao de sanes de carter pessoal, e ... -
Acórdão nº 1.0453.09.018633-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 23, §4º, I, e §5º, DA LEI Nº 8.429/92, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230/21. NORMA DE DIREITO MATERIAL MAIS BENÉFICA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. APLICAÇÃO RETROATIVA. CABIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei de...
... , esclarecendo, ainda, que a ao de improbidade constitui demanda repressiva, de contedo sancionatrio, destinada aplicao de sanes de carter pessoal, e ... -
Acórdão nº 1.0338.12.005065-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO "SANCIONADOR". LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- LEI N.º 8.492/92 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEO N.º 14.231/21. SUCESSÃO DE NORMAS NO TEMPO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 1.199 DO STF. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENEFÍCA AO RÉU AINDA SEM CONDENAÇÃO...
... 8.429/92), bem como sua natureza punitiva e repressiva, conforme se verifica, particularmente, nos artigos 1., 4. e 17-D, ... -
Acórdão nº 1.0338.12.005065-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO "SANCIONADOR". LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- LEI N.º 8.492/92 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEO N.º 14.231/21. SUCESSÃO DE NORMAS NO TEMPO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 1.199 DO STF. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENEFÍCA AO RÉU AINDA SEM CONDENAÇÃO...
... 8.429/92), bem como sua natureza punitiva e repressiva, conforme se verifica, particularmente, nos artigos 1., 4. e 17-D, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.006055-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO AGENTE PENITENCIÁRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS JUNTADOS NA FORMA ESPECIFICADA NO EDITAL - PRINCÍPIO DA IGUALDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA.O Mandado de Segurança, seja ele na forma repressiva ou preventiva, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por...
... Cargos da Carreira de Agente de Segurana Penitencirio do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Social, tendo escolhido a regio de ... Como cedio, o Mandado de Segurana, seja ele na forma repressiva ou preventiva, cabvel para a proteo de direito lquido e certo, no ... -
Acórdão nº 12105779 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 29-11-2022
... NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECONHECIMENTO PESSOAL QUE DEVE ATENDER AS DIRETRIZES DO ART. 226 DO CPB. PRELIMINAR REJEITADA ... judicial, bastante a ensejar a manutenção da sentença repressiva ... 2. O reconhecimento espontâneo efetuado pela vítima, ao ler ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... gravação autônoma do interrogatório pessoal do réu, tendo em vista que a gravação ... 157. A competência é da Justiça Federal. 158. Segundo a denúncia, vantagens ... judicial proveniente da decisão final repressiva, decorrente de lei ". É dizer, consoante tal ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de Estudos Jurídicos do Conselho da Justiça Federal, que assim ficou assinalado ... 55 ... incidirá, exclusivamente, no patrimônio pessoal do de cujus, e não dos seus herdeiros, mas, caso ... Interessante notar, que a legislação repressiva estatal, ao contrário do disposto no Código ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... , enquanto a atividade essencialmente repressiva da fiscalização poderá ter foco nos ... Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa ... tributária ou de isenção de caráter pessoal". Art. 195. Para os efeitos da legislação tribut\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0384.13.006669-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - PREFEITO MUNICIPAL - ACUSAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NO BOJO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO INSTAURADO EM DESFAVOR DO PREFEITO - ART. 11, II, DA LEI Nº 8.429/92 - PROVA INTIMAÇÃO PESSOAL, POR DUAS VEZES, DO PREFEITO PARA O CUMPRIMENTO DA REQUISIÇÃO - OMISSÃO INJUSTIFICADA E
... ru, no procedimento em que se apurava suposta utilizao indevida de pessoal e de servios e maquinrios de propriedade do municpio, em propriedades ... -
Acórdão nº 1.0384.13.006669-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - PREFEITO MUNICIPAL - ACUSAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NO BOJO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO INSTAURADO EM DESFAVOR DO PREFEITO - ART. 11, II, DA LEI Nº 8.429/92 - PROVA INTIMAÇÃO PESSOAL, POR DUAS VEZES, DO PREFEITO PARA O CUMPRIMENTO DA REQUISIÇÃO - OMISSÃO INJUSTIFICADA E
... ru, no procedimento em que se apurava suposta utilizao indevida de pessoal e de servios e maquinrios de propriedade do municpio, em propriedades ... -
Acórdão nº 1.0384.13.006669-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - PREFEITO MUNICIPAL - ACUSAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NO BOJO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO INSTAURADO EM DESFAVOR DO PREFEITO - ART. 11, II, DA LEI Nº 8.429/92 - PROVA INTIMAÇÃO PESSOAL, POR DUAS VEZES, DO PREFEITO PARA O CUMPRIMENTO DA REQUISIÇÃO - OMISSÃO INJUSTIFICADA E
... ru, no procedimento em que se apurava suposta utilizao indevida de pessoal e de servios e maquinrios de propriedade do municpio, em propriedades ... -
Acórdão nº 1.0521.12.007308-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APELAÇÕES - PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 99, §2º DO CPC/2015 - DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA - ART. 5º LXXIV CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL - FAVORECIMENTO DE PARENTES CONSANGUÍNEOS E AFINS
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. CONCURSO PBLICO. PESSOAL TEMPORRIO. ANULAO. AUSNCIA DE OMISSO. MORALIDADE. PARENTESCO. VEDAO ... -
Acórdão nº 1.0145.02.007505-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO PÚBLICO - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ESTOJOS PLÁSTICOS, CONFECCIONADOS COM DINHEIRO PÚBLICO A CANDIDATOS PARTICIPANTES DE VESTIBULAR - REFERENCIA PESSOAL AO ENTÃO PREFEITO NO MUNICIPAL NA MENSAGEM CONSTANTE DO MATERIAL OFERECIDO -...
... como "Kit Vestibular", com mensagem promocional e referencia pessoal ao ru, constituiu improbidade administrativa, na medida em que viola o ... -
Acórdão nº 1.0145.02.007505-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO PÚBLICO - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ESTOJOS PLÁSTICOS, CONFECCIONADOS COM DINHEIRO PÚBLICO A CANDIDATOS PARTICIPANTES DE VESTIBULAR - REFERENCIA PESSOAL AO ENTÃO PREFEITO NO MUNICIPAL NA MENSAGEM CONSTANTE DO MATERIAL OFERECIDO -...
... como "Kit Vestibular", com mensagem promocional e referencia pessoal ao ru, constituiu improbidade administrativa, na medida em que viola o ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0239328-81.2019.8.19.0001 (Cível), 06-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO EM EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL. CONDUTA MORAL DO CANDIDATO INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ALMEJADA. SENTENÇA QUE NEGOU A SEGURANÇA. REPROVAÇÃO QUE SE AFIGURA LEGÍTIMA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE...
... repressiva, lidar com pessoas em situação de pressão, com ... modo eficiente e por pessoal capacitado e norteado por ... valores de ... Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por ... unanimidade, ...