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Seguro de vida em grupo. C 'obrunça c/c pedido de indenização por dano moral. Improcedência. Manutenção. Perícia que confirma a presença de incapacidade parcial e permanente, porém, constatação de ferimento lacero confuso da mão esquerda com amputação da falange distai do 2" quirodúctilo. o que contraria a alegação inicial de que o autor lenha perdido, por completo, o uso da mão esquerda. Indenização que deve ser calculada proporcionalmente ao grau de invalidez e levando em conta o grau de redução do membro afetado. Aqui, o laudo é claríssimo ao indicar que a perda pessoal ocorrida é de 5%, de acordo com a Tabela da Susep existente nos autos (cf. eis. 03 das condições gerais e tabela anexada ao contrato). Prova documental e prova técnica que militam em favor da seguradora. Comprovação d...
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VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE SEGUROS. Situação em que a prova existente nos autos demonstra que a reclamante, trabalhando na venda dos produtos de previdência da reclamada, exercia suas atividades de forma pessoal, não eventual, onerosa e subordinada. A inscrição da reclamante na SUSEP e a sua atuação através da empresa por ela constituída, por determinação da reclamada, não impedem o reconhecimento do vínculo empregatício estabelecido entre as partes.
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APELAÇÃO CÍVEL N. 396.206-9 - JUIZ DE FORA - 26.6.2003 EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS - DOENÇA PROFISSIONAL - INCLUSÃO NO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. - Impossível o pagamento de cobertura securitária de doenças profissionais a título de acidente pessoal, vez que este tem definição própria, insculpida em circular da SUSEP, dele estando excluídas aquelas moléstias decorrentes de relação laboral, não havendo que se cogitar de aplicação da Lei 8213/91 ou de interpretação favorável ao segurado embasada no CDC. - Só é devido o pagamento do prêmio em sede de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais quando verificado objetivamente o enquadram...
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DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO. QUANTIFICAÇÃO. Demonstrado o nexo causal entre o trabalho e a doença, bem como a culpa do empregador, é inafastável a responsabilidade deste pela reparação do dano. Para a fixação do quantum indenizatório, considera-se a natureza permanente das seqüelas, a idade da reclamante à época em que afastou-se de suas atividades e a negligência do empregador em relação às condições de trabalho da empregada, sopesada, como causa concorrente, a existência de doenças degenerativas e outros fatores próprios da condição pessoal da trabalhadora. Reduz-se a indenização de R$ 65.000,00 para R$ 30.000,00. Mantém-se o percentual de pensionamento, pois quantificado pela tabela SUSEP para a perda da capacidade laboral da autora. Provimento p...
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... do seguro; (ii) a Circular nº 302⁄05, da SUSEP, que autoriza a não renovação de apólices de s... por isso, mas isso é mera expectativa pessoal. . Por outro lado, por mais desinformada que possa...
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...RELATOR. APELANTE: SUSEP - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS. PROCURADOR... e cargos de provimento efetivo do Quadro Pessoal da autarquia federal:. “ “I - de nível superi...
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APELAÇÃO CÍVEL N. 398.804-3 - CORINTO - 21.8.2003 EMENTA: INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APOSENTADORIA - INVALIDEZ - DOENÇA PROFISSIONAL - LAUDO PERICIAL - DEMAIS PROVAS - CONCLUSÃO DIVERSA. - Ocorrendo a aposentadoria por invalidez em razão de doença profissional, contraída face a esforço repetitivo na função, que, como se sabe é considerada pela Lei 8.213/91 como acidente de trabalho, a indenização constante do contrato de seguro celebrado é indubitavelmente devida. - Apesar da importância da prova pericial na constatação de invalidez do segurado, contrariando o laudo do perito oficial as demais provas dos autos, tais como atestados médicos e documentos da aposentadoria do segurado, onde se comprova a sua invalidez, não deve o referido laudo prevalecer. ...
... profissionais a título de acidente pessoal, vez que este tem definição própria, insculpidaa em circular da SUSEP, dele estando excluídas aquelas moléstias decorr...
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Representação. Monitoramento. Cumprimento Da Determinação Exarada No Item 9.4. Do Acórdão 1.366/2008 - Plenário, Alterado Pela Redação Dada Ao Item 9.1 Do Acórdão 854/2010 - Plenário E Cumprimento Parcial Do Item 9.6 Da Mesma Deliberação. Recomendações. Ciência Ao Interessado E Demais Autoridades Requerentes No Processo. Arquivamento
... à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, ao Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e ... a SUSEP não possuir em seus quadros de pessoal, engenheiros ou arquitetos. Assim, para dar efetiv...
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APELAÇÃO CÍVEL N. 395.408-9 - BELO HORIZONTE - 7.8.2003 AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - MICROTRAUMA REPETITIVO - ACIDENTE PESSOAL - ABRANGÊNCIA - INCAPACIDADE PERMANENTE - REVERSIBILIDADE DA CAUSA INCAPACIDADE - ADMISSIBILIDADE. - Como já consagrado na jurisprudência, inclui-se no conceito de acidente do trabalho o microtrauma repetitivo que ocorre no exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão que causa incapacidade laborativa, verificando-se, assim, a cobertura pelo seguro de acidentes pessoais. - O simples fato de haver possibilidade de reversão da incapacidade que acometeu o segurado não impede caracterizá-la inicialmente de "permanente". Inclusive, a Lei 8.213/91 disciplina em seu art. 47 justamente as hipóteses em que o segurado aposentado por invalid...
... própria, insculpida em circular da SUSEP, dele estando excluídas aquelas moléstias decorr...
