Pessoal de aeroportos

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 527, DE 18 DE MARÇO DE 2011. Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, Cria a Secretaria de Aviação Civil, Altera a Legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero, Cria Cargos de Ministro de Estado e Cargos em Comissão, Dispõe Sobre a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios, Cria Cargos de Controlador de Trafego Aereo.

...V - pelo Gabinete Pessoal;. VI - pelo Gabinete de Segurança Institucional;.... XXII - aprovar os planos diretores dos aeroportos;. ...................................................

• DOU. Diario Oficial da União núm. 527, 18 de Março de 2011
• Medida Provisória

• Acórdão nº 2008.34.00.003504-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Janeiro de 2011

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESPECIALISTA QUALQUER ÁREA DE FORMAÇÃO/ PILOTO (PILE). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FORMAÇÃO COMO PILOTO E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. A exigência de comprovação de experiência para o profissional "Especialista em Regulação de Aviação Civil, Especialista Qualquer Área de Formação/ Piloto (PILE)" é de caráter internacional, disposta, inclusive, na Convenção de Chicago, e também da Organização de Aviação Civil Internacional, da qual o Brasil é país-membro. O Edital 001/2007 da ANAC foi alterado pelo Edital 003/2007, esclarecendo que para o cargo em questão há a necessidade de comprovação da formação de piloto mais, no mínimo, 2.500 horas de vôo, a título de experiência profissional. A imposição de experiência profissional é justificável, pois a re...

... relacionadas com as aeronaves, pessoal, aerovias e serviços auxiliares, em todos os caso...(b) Características de aeroportos e áreas de pouso;. (c) Regras de tráfego e méto...

• Acórdão nº 2000/2011 de Tribunal de Contas da União, 03 de Agosto de 2011

Copa Do Mundo De 2014. Monitoramento Das Determinações Emanadas No Acórdão 1517/2010-p. Processo Constituído Para Apresentação Dos Riscos Relacionados Às Ações Do Governo Federal Voltadas À Organização E Realização Do Mundial De Futebol No Brasil. Riscos Em Cinco Áreas. Coordenação E Supervisão Do Evento. Estádios. Aeroportos. Mobilidade Urbana. Portal Da Rede Copa. Novos Riscos Identificados. Determinações. Ciência Aos Interessados. Arquivamento

... e Social (BNDES) - não dispunha de pessoal qualificado para análise técnica de engenharia d...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Publicas - Rdc; Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, a Legislação da Agencia Nacional de Aviação Civil (anac) e a Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria (infraero); Cria a Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Trafego Aereo; Autoriza a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios; Altera as Leis 11.182, de 27 de Setembro de 2005, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 11.458, de 19 de Março de 2007, e 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; e Revoga Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998.

... de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes ...V - pelo Gabinete Pessoal;. VI - pelo Gabinete de Segurança Institucional;....

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12462, 05 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n^os11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.

... de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes ...V - pelo Gabinete Pessoal;. VI - pelo Gabinete de Segurança Institucional;....

• Códigos
• Nacional

• Processo nº 1995.001.08218 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Civel, 12 de Março de 1996

Responsabilidade civil. Dano moral. Configuracao. Principio da logica do razoavel. Na tormentosa questao de saber o que configura o dano moral, cumpre ao juiz seguir a trilha da logica do razoavel, em busca da sensibilidade etico-social normal. Deve tomar por paradigma o cidadao que se coloca a igual distancia do homem frio, insensivel e o homem de extremada sensibilidade. Nessa linha de principio, so' deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhacao que, fugindo `a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicologico do individuo, causando-lhe aflicao, angustia e desequilibrio em seu bem estar, nao bastando mero dissabor, aborrecimento, magoa, irritacao ou sensibilidade exacerbada. Destarte, estao fora da orbita do dano moral aquelas situacoes que...

• Acórdão nº 3234/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

Acompanhamento do 1º Estágio de Concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos, Localizado em Campinas/sp. Impropriedades Nos Estudos de Viabilidade Técnica, EconÔmico-financeira e Ambiental. Aprovação do 1º Estágio, Com Ressalvas. Determinação para Correção das Impropriedades. Recomendações. Ciência Aos Interessados

... da infraestrutura dos referidos aeroportos seriam realizadas por meio de concessão à inicia... por sua diretoria, como o regulamento de pessoal e os acordos coletivos de trabalho firmados com o ...

• Acórdão nº 3232/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

Acompanhamento do 1º Estágio de Concessão do Aeroporto Internacional de Guarulhos/sp. Impropriedades Nos Estudos de Viabilidade Técnica, EconÔmico-financeira e Ambiental. Aprovação do 1º Estágio, Com Ressalvas. Determinação para Correção das Impropriedades. Recomendações. Ciência Aos Interessados

... de 1º estágio das concessões dos aeroportos internacionais de Brasília e de Viracopos, solici... por sua diretoria, como o regulamento de pessoal e os acordos coletivos de trabalho firmados com o ...

• Acórdão nº 2009/0191843-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PACIENTES SUBMETIDOS A EXAME DE RAIOS-X. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ELEVADA QUANTIDADE DE COCAÍNA. A Constituição Federal, na esteira da Convenção Americana de Direitos Humanos e do Pacto de São José da Costa Rica, consagrou, em seu art. 5º, inciso LXIII, o princípio de que ninguém pode ser compelido a produzir prova contra si. Não há, nos autos, qualquer comprovação de que tenha havido abuso por parte dos policiais na obtenção da prova que ora se impugna. Ao contrário, verifica-se que os pacientes assumiram a ingestão da droga, narrando, inclusi...

..., ou mesmo máquinas de raio-x em aeroportos. Na verdade, o exame ao qual foram o réus LUÍS e... assemelha-se, efetivamente, a uma revista pessoal, com auxílio de equipamento específico, não hav...

• Acórdão nº 1465/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Prestação De Contas. Exercício De 2005. Contratação De Consultora Para Realização De Atividades Inerentes À Categoria Funcional Da Entidade. Nomeação Injustificada Para Cargo Em Comissão De Servidora Que Passou A Ser Subordinada Diretamente A Seu Companheiro. Quantidade Exorbitante (sem A Devida Comprovação De Interesse Público) De Concessões De Passagens E Diárias Para Casal De Servidores. Audiência E Citações. Acolhimento De Parte Das Manifestações Dos Responsáveis. Contas Irregulares De Quatro Gestores. Condenação De Dois Deles Ao Pagamento Do Débito. Multa. Inabilitação Para O Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança No Âmbito Da Administração Pública Federal. Contas De Um Dos Responsáveis Julgadas Regulares Com Ressalva. Regularidade Das Dos Demais. Determinações...

... possíveis irregularidades na gestão de pessoal na Anvisa. 2.1 A representação teve por base cor... a Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (VISAPAF), som...