Pessoal de Obras

• Acórdão nº REsp 1229779 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PREFEITO RÉU EM AÇÃO POPULAR. DEFESA JUDICIAL PROMOVIDA PELA PROCURADORIA MUNICIPAL. INTERESSES CONFLITANTES. DOLO GENÉRICO. REVISÃO DAS SANÇÕES. SÚMULA 7/STJ. O Tribunal a quo condenou o ora recorrente pela prática de improbidade administrativa, por ter, na condição de prefeito, utilizado o serviço da procuradoria municipal para promover sua defesa jurídica pessoal em Ação Popular na qual o cidadão autor deduzira a nulidade de atos abusivos praticados no exercício do mandato, a saber, a substituição do brasão oficial por outro semelhante ao do seu partido político e promoção pessoal irregular em anúncios de serviços e obras públicas. A solução integral da controvérsia, com fundamento sufi...

• DECRETO Nº 54265, DE 08 DE SETEMBRO DE 1964. Aprova a Revisão do Quadro de Pessoal do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 54265, 09 de Setembro de 1964
• Decreto

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 31 de Agosto de 2011

Coisa julgada. Complementação de aposentadoria. Ex-empregado da CEEE. Decisão que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, acolhendo arguição de coisa julgada. Reclamação que busca diferenças da complementação de aposentadoria por inclusão do adicional de periculosidade percebido em atividade. Inocorrência da coisa julgada, pois a causa de pedir da ação antecedente é distinta e envolvia, apenas e tão somente, a pretensão ao reconhecimento do direito à própria complementação de aposentadoria, nos termos do art. 1º da Lei Estadual 3.096/56, que foi inicialmente negada ao reclamante por ser oriundo do quadro de "pessoal de obras" da antiga estrutura da CEEE. Na presente ação, já pacificada a discussão sobre o direito ao benefício da complementação de aposentadoria, a c...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 15 de Junho de 2011

GRATIFICAÇÃO ADICIONAL. Nos termos da Lei n. 5/1947, em seu artigo 1º, parágrafo 1º, o autor não é destinatário da gratificação adicional prevista na referida lei. “§ 1º. As vantagens a que se refere este artigo serão extensivas a todos os servidores públicos, funcionários e extranumerários, salvo quanto a estes, os contratados e o pessoal para obras.” Recurso negado.

• Acórdão nº 2560/2011 de Tribunal de Contas da União, 26 de Abril de 2011

Representação. Notícia Apresentada Ao Mpf Sobre Supostas Irregularidades Relacionadas A Licitações, Obras E Contratação De Pessoal. Ausência De Indícios Concernentes Às Supostas Ilegalidades. Não Conhecimento. Arquivamento

• Acórdão nº AgRg no REsp 1179787 / CE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. VINCULAÇÃO AOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os agravantes não têm direito à percepção da denominada "complementação salarial", calculada em 70% ou 100% sobre seus vencimentos básicos, no período compreendido entre novembro de 1989 a junho de 1992, porque a referida vantagem não foi absorvida pela remuneração, constituindo uma "vantagem pessoal nominalmente identificável", nos termos do Decreto-Lei 2.438/88. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1179787/CE, Rel. Min...

• Acórdão nº 70042359166 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 07 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUMENTO DAS ALÍQUOTAS DE COFINS E CSLL. RUPTURA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DO CONTRATO. PEDIDO INDENIZATÓRIO. PARALISAÇÃO DAS OBRAS POR ORDEM DO DAER. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. AQUIESCENCIA DA EMPRESA CONTRATADA. ABALO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSENCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS PARALISAÇÕES DAS OBRAS E A QUEBRA DA EMPRESA. PROVA FRÁGIL. 1. Tecnicamente, caberia à Administração Pública indenizar a contratada nas despesas decorrentes das constantes paralisações das obras, aí incluído custo com pessoal, maquinário, etc. Ocorre que absolutamente nenhum documento é trazido pela autora a comprovar o fato constitutivo do seu direito - art. 333, I, Código de Processo Civil. Os muitos volumes dos autos ...

• DECRETO Nº 54082, DE 31 DE JULHO DE 1964. Aprova a Revisão Dos Quadros de Pessoal do Departamento Nacional de Obras de Saneamento, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 54082, 03 de Agosto de 1964
• Decreto

• DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1543, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1962. Inclui o Paragrafo 3 No Artigo 5 do Decreto 5.314 de 4 de Março de 1961, Sobre o Pessoal Temporario e de Obras de que Trata o Capitulo Vi da Lei 3.780 de 12 de Julho de 1960 , e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1543, 21 de Novembro de 1962
• Decreto do Conselho de Ministro

• DECRETO Nº 71007, DE 22 DE AGOSTO DE 1972. Dispõe Sobre a Revisão do Quadro de Pessoal do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 71007, 04 de Setembro de 1972
• Decreto