APELAÇÃO CIVEL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. DANOS DECORRENTES DE RAIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Versando a ação sobre direito do consumidor, incabível a inclusão do IRB no pólo passivo da demanda, nos termos do artigo 101, II, do CDC. Comprovados os danos materiais e morais, devem ser indenizados aos autores. O depoimento pessoal do autor demonstrou que é técnico em segurança do trabalho, tendo aptidão para instalação de um fogão, tarefa esta que pode ser considerada simples. A fixação do dano deve atentar para as condições financeiras das partes, a gravidade do dano e, especialmente, para o grau de culpa no cometimento do ato ilícito. O valor da indenização (R$ 5.450,00 para cada autor) d...
... ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinár...§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante ... a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a senten...
APELAÇÃO CIVEL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. DANOS DECORRENTES DE RAIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Versando a ação sobre direito do consumidor, incabível a inclusão do IRB no pólo passivo da demanda, nos termos do artigo 101, II, do CDC. Comprovados os danos materiais e morais, devem ser indenizados aos autores. O depoimento pessoal do autor demonstrou que é técnico em segurança do trabalho, tendo aptidão para instalação de um fogão, tarefa esta que pode ser considerada simples. A fixação do dano deve atentar para as condições financeiras das partes, a gravidade do dano e, especialmente, para o grau de culpa no cometimento do ato ilícito. O valor da indenização (R$ 5.450,00 para cada autor) d...
APELAÇÃO CIVEL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. DANOS DECORRENTES DE RAIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Versando a ação sobre direito do consumidor, incabível a inclusão do IRB no pólo passivo da demanda, nos termos do artigo 101, II, do CDC. Comprovados os danos materiais e morais, devem ser indenizados aos autores. O depoimento pessoal do autor demonstrou que é técnico em segurança do trabalho, tendo aptidão para instalação de um fogão, tarefa esta que pode ser considerada simples. A fixação do dano deve atentar para as condições financeiras das partes, a gravidade do dano e, especialmente, para o grau de culpa no cometimento do ato ilícito. O valor da indenização (R$ 5.450,00 para cada autor) d...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
...PRODUÇÃO DE PROVAS. DEPOIMENTO PESSOAL. LITISCONSÓRCIO DO IRB. PRESCRIÇÃO. SEGUROS. VE... necessário entre a seguradora e o Instituto de Resseguros do Brasil - IRB. . O prazo prescrici...
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DO EMPREGADO. AÇÃO AJUIZADA PELOS PAIS DO TRABALHADOR ACIDENTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ainda que a presente ação tenha sido ajuizada pelos pais do empregado falecido, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o feito, conforme o entendimento firmado na jurisprudência do Supremo Tribunal, do Col. STJ e dos precedentes da jurisprudência do próprio Tribunal Superior do Trabalho, por seu órgão uniformizador. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ADEQUADO DO TEMA. O Tribunal Regional não emitiu tese a respeito da questão, nem a recorrente preques...
... a matéria e os prazos norteadores do instituto da prescrição eram aqueles insertos na lei civil... em favor dos patronos da segunda (AGF Brasil Seguros) e da terceira (IRB - Brasil Resseguros S.... trabalho, que têm caráter eminentemente pessoal, é vintenária. Inteligência do art. 177 do Cód...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. Tem cabimento a multa do art. 475-J do CPC na hipótese em que depois de a parte ter sido intimada, por intermédio de seu advogado, não cumprir espontaneamente a condenação. É cabível o arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1084230/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 03/10/2011)
... E OUTRO(S) SÉRGIO LUIZ SILVA AGRAVADO:INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB ADVOGADO :SÉRGIO RUY ... necessário proceder-se à intimação pessoal do devedor (AgRg no Ag 1.039.520⁄RS, Rel. Min. L...
Acompanhamento do Programa de Acelaração do Crescimento (pac). Acórdão 2.152/2009 - Plenário que Aprovou as Diretrizes para a Elaboração do Relatório Sobre as Contas do Governo Referentes ao Exercício de 2009. Recomendação. Ciência ao Congresso Nacional e ao Gepac. Arquivamento
... das condições de vida da população brasileira. Para alcançar esses objetivos, o Programa se pro..., também merece destaque, ela cria o instituto da "transferência obrigatória de recursos financ... em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;d) previsão orçamentária de contrapartida". Com... Abertura do Mercado de Resseguros (Lei Complementar nº 126/2007) Executada Implemen...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE HELICÓPTERO. VÔO VISUAL. COLISÃO COM CABO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO SINALIZADO. MORTE DO COMANDANTE E DOS QUATRO PASSAGEIROS. DANO MORAL. Dos fatos - O fato que deu azo ao ajuizamento das três demandas em exame é a queda do helicóptero Esquilo, prefixo PT-YAM, em 29.11.2001, por volta das 12 horas. O vôo foi contratado entre a empresa de táxi-aéreo Aeromed Participações Ltda., ora requerida, e a Ceran ¿ Companhia Energética Rio das Antas, objetivando avaliar o impacto ecológico que traria a construção de barragens no local. O helicóptero colidiu com um fio de energia elétrica, de responsabilidade da RGE S/A, que atravessava o Rio das Antas, vindo a cair. O piloto e os quatro ocupantes faleceram. Diante de tais fatos, os familiares das...
... seguro, por tratar-se de espécie de dano pessoal. Jurisprudência uníssona desta Corte:. 6. Do ped... GALLI TAYLOR DA ROSA, AGF SEGUROS DO BRASIL S/A E IRB - INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S/A....
...AGRAVADO : INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB. ADVOGADO : SÉRGIO RU... necessário proceder-se a intimação pessoal do devedor (AgRg no Ag 1.039.520/RS, Rel. Min. Lui...
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