Pessoal dos servicos

• LEI ORDINÁRIA Nº 6604, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978. Dispõe Sobre a Criação e Extinção de Cargos No Quadro de Pessoal Dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6604, 12 de Dezembro de 1978
• Lei Ordinária

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Março de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VENDEDOR AUTÔNOMO DE MÍDIA. EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. A contratação de vendedor de mídia como autônomo, por emissora de rádio e televisão, representa fraude à legislação trabalhista (art. 9º da CLT), mormente quando provada a existência de vendedores com vínculo de emprego reconhecido pela empresa, que exercem a mesma função dos ditos autônomos. Conjunto probatório que aponta para a prestação pessoal de serviços pelo autor, de forma não eventual e onerosa (mediante o pagamento de comissões) e de forma subordinada, eis que enquadradas as atividades do demandante na finalidade do empreendimento. Aplicação do art. 3º da CLT e do principio da primazia da realidade. Recurso não provido. INADIMPLÊNCIA DO CLIENTE. ESTORNO DE COMISSÕES P...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Julho de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. A observância das normas referentes à segurança do trabalho é responsabilidade que transcende a pessoa do empregador, atingindo as empresas que se beneficiam diretamente da prestação pessoal dos serviços. Comprovada a presença dos requisitos ensejadores do dever de indenizar também em relação à tomadora de serviços, cumpre manter a sentença que reconheceu a responsabilidade das reclamadas pelo acidente de trabalho.

• Acórdão nº 7721/2011 de Tribunal de Contas da União, 13 de Setembro de 2011

Relatório de Auditoria Convertido em Tomada de Contas Especial. Contratações Nas áreas de Publicidade, Propaganda, Serviços e Bens de Informática, Consultoria e Terceirização de Pessoal. Informações Prestadas à Cpmi Dos Correios. Audiências e Citações. Justificativas Não Suficientes para Afastar Todas as Irregularidades. Débito. Multa

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 15 de Junho de 2011

VÍNCULO DE EMPREGO. REVENDEDORA E EXECUTIVA DE VENDAS DA AVON. Demonstrada a ausência de subordinação jurídica e de necessidade de prestação pessoal dos serviços, não estão atendidos os requisitos essenciais à configuração de relação de emprego, nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT.

• Decisão Monocrática nº 70043099332 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 01 de Junho de 2011

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PESSOALIDADE. TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA. Sendo a sociedade agravada/autora formada exclusivamente por profissionais do ramo da advocacia, resta evidenciado o caráter pessoal dos serviços prestados pela sociedade, já que todos sócios integram a mesma categoria profissional, encontrando-se habilitados ao exercício da atividade objeto da sociedade. Assim, possível a utilização da tributação privilegiada, devendo o ISS ser exigido de forma fixa e anual, calculado por profissional habilitado ao exercício das atividades fins da sociedade, sendo inadequada sua incidência sobre o movimento bruto da sociedade, observado o disposto no artigo 9º, § 1º e § 3º, d...

• DECRETO Nº 57628, DE 13 DE JANEIRO DE 1966. Aprova o Enquadramento do Pessoal Dos Serviços de Navegação da Amazonia e da Administração do Porto do Para, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 57628, 28 de Janeiro de 1966
• Decreto

• LEI ORDINÁRIA Nº 5458, DE 21 DE JUNHO DE 1968. Dispõe Sobre os Vencimentos do Pessoal Dos Serviços Auxiliares da Justiça Federal de Primeira Instancia.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5458, 24 de Junho de 1968
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 6011, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1973. Fixa os Valores de Vencimentos Dos Cargos Dos Grupos Atividades de Controle Externo, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Outras Atividades de Nivel Superior, Artesanato e Outras Atividades de Nivel Medio, do Quadro de Pessoal Dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do D...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6011, 28 de Dezembro de 1973
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 6002, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973. Fixa os Valores de Vencimentos Dos Cargos do Grupo-direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal Dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6002, 21 de Dezembro de 1973
• Lei Ordinária