ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, LOTADO NO QUADRO DE PESSOAL DO TRE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM MEDICINA DO TRABALHO. CURSO REALIZADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 11.416/06, QUANDO O SERVIDOR EXERCIA FUNÇÃO COMISSIONADA DE MÉDICO. ÁREA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. EXISTÊNCIA. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. "É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de in...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA OU CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NA AÇÃO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. O writ of mandamus não foi instruído com provas hábeis a corroborar a tese de que houve preterição da ordem classificatória, consubstanciada no argumento segundo o qual, no prazo de validade do multicitado concurso público, a Administração teria formalizado contratações temporárias de pessoal para o cargo pretendido. Por ser a matéria ora submetida ao crivo de Poder Judiciário carecedora de dilação probatória, reclama, na via mandamental, a apresentação de prova robusta e pré-constituída do direito perseguido, sendo certo que a mera alegação nesse ...
Ação de reintegração no emprego. Prova desnecessária. Indeferimento. Poderes do juiz. Cerceamento de defesa não caracterizado. Como postulado geral em matéria de processo legal, o juiz não pode indeferir a produção de provas que se mostrem adequadas ao propósito das partes de comprovar as alegações com base em simples convencimento pessoal. O processo judiciário é essencialmente dialético e busca refletir nos autos, idealmente, o quadro fático subjacente à lide mediante instrução aberta às partes para registrar nos autos os fatos que julgam relevantes à defesa dos seus interesses, até para que esses fatos estejam disponíveis à cognição da instância revisora em caso de recurso ordinário pela parte que resultar vencida na decisão de primeiro grau. Mas é também facultado ao julgador, nos ...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL LEI ESTADUAL N.º 2.065/99. DECRETO ESTADUAL N.º 11.562/04. VANTAGEM PESSOAL. BASE PARA O CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS E ADICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE. A pretensão trazida ao crivo do Poder Judiciário diz respeito ao reconhecimento da "vantagem pessoal" como integrante do vencimento base, de forma a que esta também componha a base para o cálculo das demais vantagens e adicionais eventualmente devidos ao servidor. A "vantagem pessoal" perseguida não pode integrar a base para o cálculo das demais vantagens e adicionais previstos na Lei Estadual n.º 2.065/99, sob pena de afronta ao art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 29.2...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - DEFENSOR PÚBLICO QUE ATUA PERANTE O E. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUANTO À DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM FAVOR DA ORA PACIENTE - FATO QUE IMPOSSIBILITOU O EXERCÍCIO, PELO DEFENSOR PÚBLICO QUE OFICIA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DO DIREITO DE FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL EM REFERIDO JULGAMENTO - SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO AO STATUS LIBERTATIS DA PACIENTE - IRRELEVÂNCIA DE A INTIMAÇÃO HAVER SIDO FEITA NA PESSOA DO DEFENSOR PÚBLICO QUE ATUOU PERANTE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, ÓRGÃO JUDICIÁRIO DE PRIMEIRO GRAU - CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - NULIDADE DO JULGAMENTO - A INTIMAÇÃO PESSOAL COMO PRERROGATIVA...
Representação. Alteração Dos Percentuais-limite de Despesas Com Pessoal No Âmbito do Poder Judiciário da União. Constatação da Existência de Motivos Legítimos para Essa Alteração. Inadequação da Via Utilizada. Melhor Atendimento ao Interesse Público Com a Manutenção Dos Percentuais Introduzidos pela Resolução Nº 26/2006. Representação Parcialmente
Direito Empresarial. Dissolução parcial de sociedade. Quebra da affectio societatis. Dissolução que se impõe. Impossibilidade de se reconduzir ex-sócio à sociedade. Natureza contratual. Liberdade de contratar. Direito Constitucional de não se associar. Ausência de vínculo societário. Caráter Pessoal da sociedade. Exclusão de ex-sócio do encargo de liquidante. Ultrapassado prazo do artigo 1.003, parágrafo único do Código Civil. Ausência de interesse na liquidação. Nomeação de liquidante judicial. Provimento parcial do primeiro apelo e desprovimento do segundo. Dissolução Parcial. Reconhecimento de ambas as partes da quebra da affectio societatis. Manutenção da sentença de extinção da sociedade. Nomeação de liquidante judicial. Observada a quebra da affectio societatis a sociedade deve ...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. CITAÇÃO EDITALÍCIA. CHAMAMENTO INVÁLIDO. ENDEREÇO EQUIVOCADO NA ELABORAÇÃO DO MANDADO. ERRO SANÁVEL PELO JUÍZO. LOGRADOURO CORRETO CONSTANTE DOS AUTOS. SUSPENSÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP. PREJUÍZO EVIDENTE. AFASTAMENTO DOS SEUS EFEITOS. SUPERVENIÊNCIA DA CITAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. CUMPRIMENTO DA FINALIDADE DO CHAMAMENTO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS ATOS SUBSEQUENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. Constatando-se que a não localização do recorrente - fato que deu ensejo à sua citação por edital - decorreu de erro na confecção do mandado citatório, e havendo nos autos a informação do seu endereço correto, é imperioso o reconhecimento da nulidade do chamamento ficto, nos termos do ...
... de Processo Penal, já que o Poder Judiciário não se utilizou de todos os meios disponíveis pa...
URV Embora a Lei 8880/94 se aplique a todos os entes da Federação, a Fazenda Estadual fez a conversão da URV no período, sem que os servidores comprovassem perdas e os reajustes concedidos ao longo desses anos têm de ser considerados e compensados. É que o art. 169 da CF estabelece limites para a remuneração do pessoal. O judiciário, que não tem função legislativa, não pode conceder aumentos (CF, art. 37, X e súmula 339 do STF) Ação improcedente. Recurso provido.
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