Pessoal Penitenciario

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Pessoal dos estabelecimentos penitenciários

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- LEI ORDINÁRIA Nº 12277, DE 30 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre a Instituição do Adicional por Participação em Missão No Exterior, a Remuneração Dos Cargos de Atividades Tecnicas da Fiscalização Federal Agropecuaria do Quadro de Pessoal Permanente do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, de que Tratam as Leis 10.484, de 3 de Julho de 2002, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de Setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciario Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, do Plano de Carreiras Dos Cargos de Tecnologia Militar, de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, e 11.355, de 19 de Outubro de 2006, da Area de Auditoria do Sistema Unico de Saude, de que Trata a Lei 11.344, de 8 de Setembro de 2006, a Instituição de Estrutura ...
- DOU. Diario Oficial da União núm. 12277, 01 de Julho de 2010
- Lei Ordinária
- Decisão Monocrática nº 70041496548 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 01 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIARIO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO. A decisão que defere ou indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento, não desafia recurso de agravo regimental, haja vista não se tratar de quaisquer das hipóteses arroladas no artigo 527, parágrafo único, do CPC. Matéria objeto da 6ª Conclusão Cível, do Centro de Estudos do TJRS. Precedentes desta Corte de Justiça. Ausência, entretanto, de elemento novo a autorizar a modificação da decisão que afastou a necessidade de notificação pessoal para o candidato participar das demais etapas do concurso, uma vez que o edital regente não estabelece tal exigência. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. (Agravo Nº 70041496548, Terceira Câmara Cível, T...
- Decisão Monocrática nº 70041496548 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 01 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIARIO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO. A decisão que defere ou indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento, não desafia recurso de agravo regimental, haja vista não se tratar de quaisquer das hipóteses arroladas no artigo 527, parágrafo único, do CPC. Matéria objeto da 6ª Conclusão Cível, do Centro de Estudos do TJRS. Precedentes desta Corte de Justiça. Ausência, entretanto, de elemento novo a autorizar a modificação da decisão que afastou a necessidade de notificação pessoal para o candidato participar das demais etapas do concurso, uma vez que o edital regente não estabelece tal exigência. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. (Agravo Nº 70041496548, Terceira Câmara Cível, T...

- Decisão Monocrática nº 70041496548 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 01 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIARIO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO. A decisão que defere ou indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento, não desafia recurso de agravo regimental, haja vista não se tratar de quaisquer das hipóteses arroladas no artigo 527, parágrafo único, do CPC. Matéria objeto da 6ª Conclusão Cível, do Centro de Estudos do TJRS. Precedentes desta Corte de Justiça. Ausência, entretanto, de elemento novo a autorizar a modificação da decisão que afastou a necessidade de notificação pessoal para o candidato participar das demais etapas do concurso, uma vez que o edital regente não estabelece tal exigência. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. (Agravo Nº 70041496548, Terceira Câmara Cível, T...
- Decisão Monocrática nº 70041496548 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 01 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIARIO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO. A decisão que defere ou indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento, não desafia recurso de agravo regimental, haja vista não se tratar de quaisquer das hipóteses arroladas no artigo 527, parágrafo único, do CPC. Matéria objeto da 6ª Conclusão Cível, do Centro de Estudos do TJRS. Precedentes desta Corte de Justiça. Ausência, entretanto, de elemento novo a autorizar a modificação da decisão que afastou a necessidade de notificação pessoal para o candidato participar das demais etapas do concurso, uma vez que o edital regente não estabelece tal exigência. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. (Agravo Nº 70041496548, Terceira Câmara Cível, T...
- Decisão Monocrática nº 70041496548 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 01 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIARIO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO. A decisão que defere ou indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento, não desafia recurso de agravo regimental, haja vista não se tratar de quaisquer das hipóteses arroladas no artigo 527, parágrafo único, do CPC. Matéria objeto da 6ª Conclusão Cível, do Centro de Estudos do TJRS. Precedentes desta Corte de Justiça. Ausência, entretanto, de elemento novo a autorizar a modificação da decisão que afastou a necessidade de notificação pessoal para o candidato participar das demais etapas do concurso, uma vez que o edital regente não estabelece tal exigência. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. (Agravo Nº 70041496548, Terceira Câmara Cível, T...
- Decisão Monocrática nº 70041496548 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 01 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIARIO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO. A decisão que defere ou indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento, não desafia recurso de agravo regimental, haja vista não se tratar de quaisquer das hipóteses arroladas no artigo 527, parágrafo único, do CPC. Matéria objeto da 6ª Conclusão Cível, do Centro de Estudos do TJRS. Precedentes desta Corte de Justiça. Ausência, entretanto, de elemento novo a autorizar a modificação da decisão que afastou a necessidade de notificação pessoal para o candidato participar das demais etapas do concurso, uma vez que o edital regente não estabelece tal exigência. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. (Agravo Nº 70041496548, Terceira Câmara Cível, T...
- Decisão Monocrática nº 70041496548 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 01 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIARIO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO. A decisão que defere ou indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento, não desafia recurso de agravo regimental, haja vista não se tratar de quaisquer das hipóteses arroladas no artigo 527, parágrafo único, do CPC. Matéria objeto da 6ª Conclusão Cível, do Centro de Estudos do TJRS. Precedentes desta Corte de Justiça. Ausência, entretanto, de elemento novo a autorizar a modificação da decisão que afastou a necessidade de notificação pessoal para o candidato participar das demais etapas do concurso, uma vez que o edital regente não estabelece tal exigência. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. (Agravo Nº 70041496548, Terceira Câmara Cível, T...
- Decisão Monocrática nº 70041496548 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 01 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIARIO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO. A decisão que defere ou indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento, não desafia recurso de agravo regimental, haja vista não se tratar de quaisquer das hipóteses arroladas no artigo 527, parágrafo único, do CPC. Matéria objeto da 6ª Conclusão Cível, do Centro de Estudos do TJRS. Precedentes desta Corte de Justiça. Ausência, entretanto, de elemento novo a autorizar a modificação da decisão que afastou a necessidade de notificação pessoal para o candidato participar das demais etapas do concurso, uma vez que o edital regente não estabelece tal exigência. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. (Agravo Nº 70041496548, Terceira Câmara Cível, T...
- Decisão Monocrática nº 70041496548 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 01 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIARIO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO. A decisão que defere ou indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento, não desafia recurso de agravo regimental, haja vista não se tratar de quaisquer das hipóteses arroladas no artigo 527, parágrafo único, do CPC. Matéria objeto da 6ª Conclusão Cível, do Centro de Estudos do TJRS. Precedentes desta Corte de Justiça. Ausência, entretanto, de elemento novo a autorizar a modificação da decisão que afastou a necessidade de notificação pessoal para o candidato participar das demais etapas do concurso, uma vez que o edital regente não estabelece tal exigência. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. (Agravo Nº 70041496548, Terceira Câmara Cível, T...

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