AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA SUPRIDA PELA DATA EXPRESSA NO DESPACHO AGRAVADO. Consta expressamente no despacho denegatório a data de publicação de interposição do Recurso de Revista. Deficiência suprida. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. A Súmula n.º 363 desta Corte dispõe que "a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2.º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos d...
..., é que foram criadas inúmeras pessoas designadas como 'fundações', com atribuições n...Entretanto, foram batizadas de pessoas de direito privado, apenas para se evad...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, os quais devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e impõem t...
..., estender às uniões atualmente batizadas de "homoafetivas", os mesmos efeitos patrimoniais ...
PROCESSUAL TRABALHISTA - DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO - ART. 897, a, DA CLT - CABIMENTO - SENTENÇA PROFERIDA CONTRA FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - REMESSA OFICIAL - OBRIGATORIEDADE - ART. 1º, V, DO DECRETO-LEI Nº 779/69 - SÚMULA Nº 423 DO STF. I - Conquanto o art. 893, § 1º, da CLT estatua que a decisão interlocutória é irrecorrível, o art. 897, a, da mesma CLT - na redação dada pela Lei nº 8.432/92 - dispõe, por sua vez, que, contra as decisões proferidas, nas execuções trabalhistas, cabe agravo de petição, no prazo de oito dias. II - Mesmo anteriormente à CF/88 - que não enseja dúvidas sobre o assunto - a jurisprudência do STF já se pacificara no sentido de equiparar as fundações públicas federais às autarquias, reconhecendo, em conseqüência, a competênci...
..., no todo ou em parte, aos interesses das pessoas jurídicas mencionadas no Decreto-lei 779/69, e de...Entretanto, foram batizadas de pessoas de direito privado, apenas para se evad...
Viúvas da ditadura espalham pela internet um texto atribuído a uma jornalista, Miriam Macedo, em que ela diz ter mentido ao afirmar que foi torturada na prisão e atribui a Mário Lago a frase: "Quando sair da cadeia, diga que foi torturado.
... o Nem foi batizado? Ele tem salvação? Pessoas como Nem, Hugo Chávez e Lula será que foram bati...
MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. A partir da vigência da atual Carta Política, silenciaram as vozes daqueles que não admitiam a existência de fundações públicas, pessoas jurídicas de direito público, como se deduz do art. 39, caput, do texto magno, e do art. 19 do ADCT. A Lei nº 8.197/91, em seu art. 4º, com a atual redação, dispõe que os pagamentos devidos em virtude de sentença pelas fundações públicas serão efetuados mediante precatório. A fundação pública, ou de direito público, constitui espécie do gênero autarquia, e integra a administração descentralizada do Estado. As fundações públicas são criadas por lei, mantidas e fiscalizadas pelo Estado, controladas pelo Tribunal de Contas e não exploram atividade econômica. Inquestionavelmente, os pagamentos devidos por força de...
...Entretanto, foram batizadas de pessoas de direito privado, apenas para se evad...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... as questões colocadas pelas inúmeras pessoas que nos visitaram e escreveram, assinalo, resumida... variedades de milho, algodão e batata batizadas de "Bt", os quais receberam um gene da bactéria B...
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. É válida a notificação entregue no endereço declinado pelo devedor quando da contratação, sendo desnecessária sua intimação pessoal à configuração da mora. A notificação é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. - A liminar de busca e apreensão está condicionada à demonstração da mora do devedor. - Não há mora do devedor quando são abusivos os encargos da normalidade. Em face do contrato pactuado entre as partes, há aparência de bom direito a amparar o consumidor. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo Nº 70041601...
... e aos registros de imóveis e civis das pessoas naturais. Afirmou, portanto, não haver norma fede... e emissão de boleto, ou congêneres, batizadas algumas vezes de “tarifa bancária”, por se tr...
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. Segundo a súmula 297 do STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras, inclusive aos contratos de arrendamento mercantil, permitindo a revisão contratual, vedadas, porém, as disposições de ofício pelo Judiciário. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. O pagamento antecipado do V.R.G. não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (súmula 293/STJ) JUROS REMUNERATÓRIOS. Embutidos no preço do arrendamento mercantil, ou dele destacados, são exigíveis, na forma contratada. Contudo, a sua fixação em percentual superior à média de mercado é abusiva. Juros passíveis de limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, quando comprov...
... e emissão de boleto, ou congêneres, batizadas algumas vezes de “tarifa bancária”, por se tr..., de vexame, de vergonha perante as outras pessoas. Basta uma alteração injusta na condição norma...
... série de atos realizados por distintas pessoas na ordem estabelecida pela lei, senão que é tamb... 541, III, do Código de Processo Civil, batizadas como princípio da dialeticidade dos recursos ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA CITRA PETITA. A petição inicial estabelece os limites da lide, devendo, a sentença mostrar relação direta com os pedidos articulados. No caso, enfrentados os pedidos realizados, não há falar em sentença citra petitta. CDC. O CDC é aplicável às instituições financeiras. Súmula 297 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. A taxa de juros contratada não é abusiva quando adequada à média da taxa mensal praticada pelas instituições financeiras nacionais ao tempo da contratação. Indevida a limitação das taxas de juros em 12% ao ano, mormente com a revogação do § 3º do artigo 192, da CF. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. A capitalização mensal dos juros é permitida pelo artigo 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782, 1.907, 1.963...
... de abertura de crédito ou congêneres, batizadas algumas vezes de tarifa bancária, por se tratarem..., de forma exclusiva e pessoal, pelas pessoas físicas dos avalistas. Não procede. A petição ...
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