pessoas fisicas e juridicas

• Acórdão nº AgRg no RMS 32704 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Abril de 2011

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PROVIDO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIGURAÇÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual juiz auditor militar originalmente pleiteava o direito de figurar na lista de promoção por antiguidade. Não há previsão legal para intimação pessoal das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, no caso, magistrado estadual que figura como litisconsorte em demanda relativa aos seus interesses como servidor público, em sentido amplo; assim, os prazos fluem a partir da publicação no DJ...

• DECRETO Nº 7566, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta o Artigo 4 da Lei 12.409, de 25 de Maio de 2011, que Autoriza a Concessão de Subvenção Economica pela União ao Bndes, Sob a Modalidade de Equalização de Taxa de Juros, a Financiamentos Destinados a Capital de Giro e Investimento de Sociedades Empresarias, Empresarios Individuais e Pessoas Fisicas Ou Juridicas Caracterizadas Como Produtores Rurais, Localizados em Municipios de Estados da Federação Atingidos por Desastres Naturais e Abrangidos por Decreto Estadual de Situação de Emergencia Ou de Estado de Calamidade Publica.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7566, 16 de Setembro de 2011
• Decreto

• LEI ORDINÁRIA Nº 12402, DE 02 DE MAIO DE 2011. Regula o Cumprimento de Obrigações Tributarias por Consorcios que Realizarem Contratações de Pessoas Juridicas e Fisicas; Acresce Dispositivos a Lei 10.168, de 29 de Dezembro de 2000, que Institui Contribuição de Intervenção de Dominio Economico Destinada a Financiar o Programa de Estimulo a Interação Universidade-empresa para o Apoio a Inovação; Altera as Leis 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e o Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977; e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12402, 03 de Maio de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 3380/2011 de Tribunal de Contas da União, 24 de Maio de 2011

Tomada De Contas Especial. Contrato De Repasse. Ausência De Demonstração De Nexo De Causalidade Entre Origens E Aplicações Dos Recursos. Cheques Nominais À Prefeitura Ou Ao Próprio Responsável Pela Assinatura. Documentação Divergente Da Movimentação Financeira. Citação Solidária. Transcurso De Mais De Dez Anos Dos Fatos Geradores Em Relação Aos Responsáveis Solidários. Não Acolhimento Das Alegações De Defesa Do Exprefeito. Contas Irregulares. Débito E Multa. 1. A Movimentação Dos Recursos Transferidos À Conta Bancária Específica Do Convênio Por Meio De Cheque Nominal À Prefeitura, Além De Contrariar As Normas Específicas, Impossibilita o Estabelecimento Do Nexo De Causalidade Entre Origens e Aplicações Dos Recursos. 2. O Cheque Nominal Emitido a Terceira Pessoa Não Identificada Dentre ...

..., todos eles tendo como beneficiárias pessoas distintas da empresa contratada para a realizaçã... à própria prefeitura, ou a pessoas físicas sem qualquer relação com a execução do objeto,...A respeito, é da rotina das pessoas jurídicas a intensa movimentação dos recursos financeiros ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12213, DE 20 DE JANEIRO DE 2010. Institui o Fundo Nacional do Idoso e Autoriza Deduzir do Imposto de Renda Devido Pelas Pessoas Fisicas e Juridicas as Doações Efetuadas Aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e Altera a Lei 9.250, de 26 de Dezembro de 1995.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12213, 21 de Janeiro de 2010
• Lei Ordinária

• Processo nº 0002683 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Sexta Camara Civel, 08 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DIREITO DE COMERCIALIZAÇÃO EXCLUSIVA DE TECNOLOGIA E PRODUTOS LICENCIADOS. DESVIO DE CLIENTELA POR FUNCIONÁRIOS. PROVA PERICIAL SOBRE DOCUMENTOS, NOTAS FISCAIS E PRODUTOS APREENDIDOS JUNTO ÀS PESSOAS JURÍDICAS CRIADAS PELOS RÉUS PARA EXPLORAÇÃO DO MESMO OBJETO. UTILIZAÇÃO CLANDESTINA E NÃO AUTORIZADA DE MATERIAIS E SEGREDOS INDUSTRIAIS. PREJUÍZO EFETIVO E PERDA DE CHANCES PELA DEMANDANTE. INDUÇÃO DE TERCEIROS EM ERRO QUANTO À PESSOA CONTRATADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. ILÍCITO TRABALHISTA RECONHECIDO FORMALMENTE NA JUSTIÇA LABORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CONSUMIDORES CONFIGURADA. (ART.195, III, LEI 9279/96). CARACTERIZAÇÃO DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL (ART.195, XI, LEI 9279/96 PARA OS 4º, 5º e 6º RÉUS, PESSOAS FÍSICAS, e A...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Outubro de 2011

GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O benefício da Justiça Gratuita no Processo do Trabalho é destinado às pessoas físicas, não beneficiando as pessoas jurídicas, ainda que os fins da reclamada sejam não-lucrativos.

• Acórdão nº 2003.33.00.006393-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 25 de Outubro de 2011

SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PODER DE POLÍCIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS, PAPÉIS E LIVROS DE ESCRITURAÇÃO A INSTITUIÇÕES FINACEIRAS E OUTRAS PESSOAS, FÍSICAS OU JURÍDICAS. POSSIBILIDADE. LEI Nº 4.595/64. RECUSA DA ENTIDADE REQUISITADA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA. O § 8º do art. 44 da Lei nº 4.595/64 possibilita ao BACEN "exigir" das "instituições financeiras ou das pessoas físicas ou jurídicas" a exibição de documentos, papéis e livros de escrituração. Se ao lado do termo "instituições financeiras" o legislador acrescentou a expressão "pessoas físicas ou jurídicas", obviamente abriu a possibilidade de a Autarquia proceder a atos fiscalizatórios de entidades outras, não caracterizadas como "instituições financeiras". O permissivo se justifica como instru...

• Acórdão nº 2010/0140437-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Fevereiro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO. - Inexiste ofensa ao disposto no art. 535 do CPC, quando o aresto atacado não padece, como na hipótese, de omissão, contradição ou obscuridade. - Firme nesta Corte o entendimento de que, após a vigência da EC n. /2001, o ICMS passou a incidir sobre a importação de bens por pessoas físicas ou jurídicas, ainda que não contribuintes do imposto. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1338443/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 24/02/2011)

• Acórdão nº HC 149640 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 19 de Maio de 2011

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CRIME PRATICADO EM RODOVIA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO. ADVOGADO CONSTITUÍDO INTIMADO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO-DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a competência da Justiça Federal para processar e julgar infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas autarquias e empresas públicas somente se justifica quando há efetivo prejuízo para tais entes ou violação a interesse direto, sendo que eventual efeito reflexo não atrai a competência da Justiça Federal. No presente caso, o delito de roubo circunstanciado praticado em rodov...

... em rodovia federal em detrimento de pessoas físicas e jurídicas de direito privado determina...