ATO INFRACIONAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. 1. Sendo induvidosas a autoria, a materialidade e o nexo causal, imperiosa a procedência da representação e a imposição de medida socioeducativa. 2. Tendo a infratora concorrido para a prática de roubo praticado por pessoas imputáveis, onde houve grave ameaça, e revelando a jovem personalidade desajustada, marcada pela ausência de senso crítico e de limites, mostra-se adequada a medida de prestação de serviços à comunidade, vez que a adolescente não possui antecedentes. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70014443212, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 12/07/2006)
Apelação cível. Ação civil pública. Nulidade de ato administrativo cumulada com ressarcimento de dano. Impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade de partes e nulidade processual. Inocorrência. Sentença. Vício "ultra petita". Eliminação do excesso. Permuta de bem móvel. Ilegalidade e lesão ao erário presentes. Reparação devida. Recurso parcialmente provido. 1. O Município tem legitimidade ativa para ajuizar a ação cautelar e a principal na ação civil pública. (art. 5º, da Lei nº 7.347, de 1985). 2. A legitimidade passiva para a ação civil pública pode derivar de atos e fatos do Administrador Público, incluindo-se as pessoas da administração indireta e práticas imputáveis a particulares. Assim, deve ter toda a amplitude possível, de modo a permitir a perfeita prot...
...PARTE GERAL. LIVRO I Das Pessoas. TÍTULO I Das pessoas naturais. CAPÍTULO I Da pe... poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabeleci...
PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. COMPREENSÃO FIRMADA NA TERCEIRA SEÇÃO (ERESP Nº 961.863/RS). RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. PROVA ORAL QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO. CONCURSO DE AGENTES. IDENTIFICAÇÃO DO CORRÉU. DESNECESSIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. DIREITO AO REGIME MENOS GRAVOSO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E SÚMULA 440 DO STJ. MAJORANTES. AUMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO AO MÍNIMO (1/3). CONCESSÃO DE OFÍCIO. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n.º 961.863/RS, alinhando-se à posição esposada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, firmou ...
... a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime, circunstância evidenciada... reclama o concurso entre pessoas imputáveis, em homenagem ao princípio in dubio pro reo, a ca...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO EXAME DE UM DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO SANADO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. Acórdão omisso em relação a um dos fundamentos do pedido de indenização por danos morais. Vício sanado sem atribuição de efeito infringente. O autor imputa a prática de conduta ilícita aos réus, que teriam laborado em equívoco quando do cadastramento de seus dados nos róis de inadimplentes. O demandante enfatiza a inexistência de protesto em seu nome, ao passo que existem nos cadastros dos demandados anotações nesse sentido com seu CPF, mas com o nome de outra pessoa. Diante do cadastramento indevido, postula o autor indenização por dano moral. Responsabilidade civil não configurada. Ao que parece, há um conflito ¿ melhor d...
..., duplicidade de CPFs, ou seja, duas pessoas contam com o mesmo número de CPF, o que acabou po... anunciados na petição inicial, não imputáveis, no entanto, aos demandados. EMBARGOS DE DECLARAÇ...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL. INVIABILIDADE DE REDIRECIONAMENTO NO CASO CONCRETO. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. Não obstante a falência seja forma de dissolução regular da sociedade, o encerramento do processo falimentar não implica exclusão de eventuais irregularidades que possam ter sido praticadas pelo sócio responsável e que tenham relação com o não pagamento do tributo devido. Assim, o fato de haver dissolução regular da sociedade, por si só, não impede o redirecionamento ...
... e sócios pelas obrigações imputáveis à pessoa jurídica, em regra, não encontra ampar..., ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas" (REsp 1.200.850⁄SP, 3ª Turma, Rel. ...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. BUSCA E APREENSÃO. ATO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. PERDA DE OBJETO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE MANIFESTA. NULIDADE (CF, ART. 93, IX). DISCRIÇÃO. LIBERDADE DE ESCOLHA. A jurisprudência sufragada por esta 2ª Seção, pacificou-se no sentido de que, em regra, tendo em vista o disposto no artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal, e na Súmula nº 267, do colendo Supremo Tribunal Federal, é imprópria a utilização do mandado de segurança quando o seu objeto é a restituição de coisas apreendidas, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, expedido em fase de apuração criminal, por isso que nessa hipótese a decisão judicial é apelável. Configurada, porém, a hipótese de decisão manifestament...
... Tribunal é apenas quanto aos atos imputáveis à Governadora, e não aos demais atos que porventtura tenham sido praticados por outras pessoas." (cf.fl. 259). Assim, em face do acima exposto, r...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO TEMPORÁRIA CONSTATADA A PRIORI. PERDA PROGRESSIVA DE AUDIÇÃO BILATERAL. LAUDOS COMPLEMENTARES. NECESSIDADE DE SIMPLES USO DE APARELHO AUDITIVO. CONCEITO DE "ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL" (CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E POLÍTICA NACIONAL PARA A INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA). CANDIDATO QUE DEVE SER CONSIDERADO "APTO" PARA O DESEMPENHO DO CARGO PÚBLICO. Trata-se de recurso ordinário interposto com o objetivo de reverter as conclusões da instância ordinária pela ausência de prova pré-constituída no sentido de que o candidato-impetrante possui capacidade física para assumir o cargo para que concorreu em concurso público. Nas razões recursais, sustenta...
... drogas, quando foi detido com mais outras pessoas. O barraco pertence ao adolescente Murilo e Marcos... a razão de, dentre três pessoas imputáveis, ter sido, Fernando Siqueira Rodrigues, preso em f...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. BUSCA E APREENSÃO. ATO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. PERDA DE OBJETO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE MANIFESTA. NULIDADE (CF, ART. 93, IX). DISCRIÇÃO. LIBERDADE DE ESCOLHA. A jurisprudência sufragada por esta 2ª Seção, pacificou-se no sentido de que, em regra, tendo em vista o disposto no artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal, e na Súmula nº 267, do colendo Supremo Tribunal Federal, é imprópria a utilização do mandado de segurança quando o seu objeto é a restituição de coisas apreendidas, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, expedido em fase de apuração criminal, por isso que nessa hipótese a decisão judicial é apelável. Configurada, porém, a hipótese de decisão manifestament...
... Tribunal é apenas quanto aos atos imputáveis à Governadora, e não aos demais atos que porventtura tenham sido praticados por outras pessoas." (cf.fl. 259). Assim, em face do acima exposto, r...
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