... do Regime Geral de Previdência Social as pessoas físicas classificadas como segurados e dependente... que as informações constantes do CNIS sujeitas à comprovação sejam identificadas e destacadas ..., entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento,...CAPÍTULO I Dos crimes. ARTIGO 281. #Revogado pelo Decreto nº 4.032, de ...
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO ATIVA, FRAUDES EM LICITAÇÕES E OUTROS DELITOS. OPERAÇÃO TELHADO DE VIDRO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE APONTA A OCORRÊNCIA DE DESVIO DE VERBAS REPASSADAS PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO. SUJEIÇÃO À FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DELITOS IMPUTADOS AO PACIENTE QUE SE MOSTRAM CONEXOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 122 E 208/STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Compete à Justiça Federal o processamento de ação penal que envolve acusação pertinente a desvio de verbas repassadas pela União, por intermédio do Ministério da Saúde, destinadas à programa mantido pela municipalidade, pois seu emprego está sujeito à fiscalização pelo Tribunal de Contas da União, sendo devida a aplicaçã...
...ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. SUSTENTADA COMPETÊNCIA DE UMA DAS VA..., para que esse fim tivesse êxito, vários crimes eram cometidos pelo grupo, tais como corrupção, ... do paciente, de sua filha e das pessoas jurídicas que levam o nome PIMENTEL" (fls. 38). P... licitação envolvendo verbas federais, sujeitas à fiscalização pelo Tribunal de Contas da Uniã...
... Todas as pessoas, pertencentes ou não à Marinha, que se acharem, ..., graduação ou categoria, ficarão sujeitas às normas em vigor nessa unidade. Todas a..., nos termos do Código Penal Militar e nos crimes e natureza civil, facilitando os meios de averigua..., exercícios, serviço diário, semanal (lavagem de roupa, sacos, macas e toalhas, mostra geral aos...
... com as autoridades dos Estados, dos crimes que, por sua natureza, características ou amplitu... II - Atender às pessoas que procurem os Assistentes, levando-lhes ao conhe... o escalonamento de viaturas para lavagem e lubrificação, organizando escala prioritária;... o repatriamento, de estrangeiros não sujeitas à expulsão;. X - Proceder ao registro ge...
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES. REJEIÇÃO. TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TIPICIDADE EVIDENCIADA. POSSE INDIRETA. IRRELEVÂNCIA. ASSOCIAÇÃO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. DESCABIMENTO. COMPROVADA DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. - Não há que se falar em carência de fundamentação quando o Magistrado expõe todos os elementos que o levaram a prolatar o édito condenatório, bem como justifica as reprimendas impostas.- Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se exige a realização da perícia para a identificação das vozes, muito menos que tal perícia ou mesmo a degravação da conversa sejam realizadas por dois peritos oficiais, no...
... a condenação pela prática do delito de lavagem de dinheiro.- A causa de diminuição de pena, pre..., pugna pela absolvição no tocante aos crimes de associação e de lavagem de dinheiro face à i... ser tratadas, pois, como definitivas, sujeitas apenas ao contraditório diferido" (EBERHARDT, Mar... em sua casa havia um certo movimento de pessoas, tando (sic) devido à venda de drogas, como devid...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
... indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fa... causas de atividades ou construções sujeitas ao EIA. Os integrantes da equipe multidisciplinar ... a embalagem deve passar pela tríplice lavagem antes de ser enterrada. A solução preconizada at...4. São imprescritíveis, tão-só, os crimes de racismo e de ação de grupos armados, civis ou...
HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. LAVAGEM DE CAPITAIS. COMPETÊNCIA. VÍTIMA. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO INSTITUÍDA PARA APOIAR FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR. RELAÇÃO REGULAMENTADA PELA LEI N. 8.958/94. DIVERSIDADE DE RECEITAS E DESTINAÇÃO DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO EXCLUSIVA COM A INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR. Não se tratando a vítima de fundação pública, já que não foi instituída a partir do destacamento de patrimônio público, imperioso o reconhecimento da sua natureza jurídica de direito eminentemente privado. A sua relação com a fundação pública federal de ensino superior é regulada pela Lei n. 8.958/94, que dispõe sobre as relações entre estas e as chamadas fundações de apoio, a qual se dá por meio de instrumento contra...
...o recai sobre aqueles firmados com outras pessoas jurídicas de direito público ou privado. DENÚNC... - FINATEC, e de terem praticado, ainda, os crimes de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. ... as contas de tal fundação encontram-se sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União,...
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DE UM DOS AGENTES E EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 90 DA LEI N.º 8.666/93. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO TEMPORAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEGITIMIDADE. LEI COMPLEMENTAR N.º 75/93. ART. 4.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCOMPETÊNCIA. PRECEDENTES. Em face da comprovação do falecimento do Réu Lúcio José Cardoso, a teor da certidão acostada aos autos, extingue-se a punibilidade estatal. Da consumação do suposto delito previsto no art. 90 da Lei n.º 8.666/93 até o presente julgamento, transcorreu período de tempo suficiente à configuração da prescrição, pois ausente qualquer marco interruptivo. É consectário lógico da própria função do...
..., nem submetê-lo a medidas sujeitas à reserva constitucional de jurisdição, nem imp... identificados se associaram a outras pessoas para a perpetração de tais crimes, realizando, e... CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO – CRIME DE "LAVAGEM" – INÉPCIA DA DENÚNCIA – CERCEAMENTO DE DEFE...
SENTENÇA. NULIDADE. Não há necessidade de a sentença registrar todos os elementos de prova produzidos pela defesa e rebatê-los ou aceitá-los, um a um. Se a fundamentação rechaça todas as teses defensivas, o ato sentencial está perfeito, assim como também é assente na jurisprudência o entendimento de que não há a necessidade de o juiz enfrentar todas as teses sustentadas pela defesa, se seu posicionamento for claro e em sentido contrário, implicando em uma rejeição implícita das teses defensivas. INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELO MP. Não há qualquer ilegalidade no fato de o MP ter efetuado a coleta de elementos indiciários, nem sequer irregularidade. DILIGÊNCIAS. O indeferimento de diligências desnecessárias não implica em cerceamento de defesa capaz de anular o processo, pois compete ao Jui...
... delitiva é admissível entre os crimes da mesma espécie quando presentes os requisitos o... a ação penal foram elaborados por pessoas nomeadas que não possuem habilitação profission...Quanto a suposta lavagem de provas esclarece o depoente que trabalha na ár...Como essas lagoas são abertas e sujeitas ao regime das chuvas, tiravam o liquido para trata...
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA ANÔNIMA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. MEDIDA DETERMINADA EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA INFORMAÇÃO APÓCRIFA. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES NÃO REALIZADAS. PACIENTE DENUNCIADO E CONDENADO COMO INCURSO NO ART. 37 DA LEI Nº 11.343/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 5º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, em razão da vedação constitucional ao anonimato, as informações de autoria desconhecida não podem servir, por si sós, para embasar a interceptação telefônica, a instauração de inquérito policial ou a deflagração de processo criminal. Admite-se apenas que tais notícias levem à realização de investigações preliminares pelos órgãos competentes. Hipótese em que a notícia anônima foi o único dado que serviu pa...
... que o Juiz conceda aos condenados por crimes hediondos o direito de apelar em liberdade, assim ...HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. LAVAGEM DE DINHEIRO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDA...rito policial, a respeito de autoridades sujeitas à sua jurisdição penal, com base em carta anôn... campanas e buscas pessoais, entrevistar pessoas, de modo a reunir, ainda que em simples comunicaç...
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