© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
- Idioma
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Pessoas sujeitas ao Direito penal militar
- Receber alertas:
- por e-mail
- por RSS
1.326 documentos para Pessoas sujeitas ao Direito penal militar
-
...PARTE GERAL. LIVRO I Das Pessoas. TÍTULO I Das pessoas naturais. CAPÍTULO I Da pe...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad... o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domic...CAPÍTULO V Da cláusula penal. ARTIGO 408. Incorre de pleno direito o devedor na... das hipotecas legais, estão sujeitas a perdas e danos pela omissão. ARTIGO 1.498. Vale...
-
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal mi...e) proceder a reconhecimento de pessoas e coisas, e acareações;. f) determinar, se fôr ...Pessoas sujeitas ao fôro militar. I- nos crimes definidos em lei c...
-
... e 2º do artigo 84 do Código de Processo Penal pelo Supremo Tribunal Federal (ADIn 2.797/DF), ine..., Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 17.04.2006. 5. Embargos de declaração aco... o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for... Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e ... em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102...
-
... de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em pa... "brasileiro" ou "nacional", compreende as pessoas enumeradas como brasileiros na Constituição do B...I e II dêste artigo, as infrações sujeitas à jurisdição penal comum; e, igualmente, a cont...
-
..., quando destinados a venda direta a pessoas jurídicas e a outras entidades, para consumo de ... sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a imunidade não existisse (Le...previstas neste artigo estarão sujeitas ao cumprimento de obrigações e formalidades de ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ...VI-as aeronaves de uso militar e suas partes e peças, vendidas à União (Lei ...
-
... afastado do trabalho prestando serviço militar .. (VETADO) .. e por motivo de acidente do trabalh... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ...SEÇÃO VIII Das penalidades. ARTIGO 49. Para os efeitos da emissão, substitui... do funcionamento de atividades sujeitas ao regime deste Capítulo, os municípios atender... que prejudiquem a circulação de pessoas ou a movimentação de materiais. #Redação dada ...
-
Recurso extraordinário. Alegação de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 9º do Código Penal Militar introduzido pela Lei 9.299, de 7 de agosto de Improcedência. - No artigo 9º do Código Penal Militar que define quais são os crimes que, em tempo de paz, se consideram como militares, foi inserido pela Lei 9.299, de 7 de agosto de 1996, um parágrafo único que determina que 'os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum'. - Ora, tendo sido inserido esse parágrafo único em artigo do Código Penal Militar que define os crimes militares em tempo de paz, e sendo preceito de exegese (assim, CARLOS MAXIMILIANO, 'Hermenêutica e Aplicação do Direito', 9ª ed., nº 367, ps. 308/309, Forense, Rio de Janeiro,...
-
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistên... social dos servidores públicos e dos militares. Parágrafo único. O Regime Geral de Previdência... do Regime Geral de Previdência Social as pessoas físicas classificadas como segurados e dependente..., preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediaçã... que as informações constantes do CNIS sujeitas à comprovação sejam identificadas e destacadas ...
-
... das atividades exercidas por pessoas físicas e jurídicas, que envolvam produtos contr... que a torna própria para emprego militar e que apresenta propriedades químicas causadoras ... competente, ambas reconhecidas e sujeitas às normas baixadas pelo Exército;. XXVII...XVI - Decidir sobre a aplicação das penalidades previstas neste Regulamento; e. XVI - Outr... para pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que fabriquem, utilizem indus...
-
... a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos militares. Art. 2º As... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica. Par... sem licença para tratamento de saúde de pessoas de sua família;. XIII - ser empossado em ..., com qualquer idade, enquanto estiverem sujeitas aos regulamentos dos órgãos de formação de ofi...
