... ter tido contato ocupacional com o pesticida, tudo isso em razão do uso do organoclorado na ag...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ ESTADUAL E JUIZ DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME ESTATUTÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ART. 114, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADI 3.395 MC/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CF. JURISDIÇÃO DO STJ. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A competência para o julgamento das ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho quando envolverem servidor e ente público será da Justiça comum, estadual ou Federal, conforme o caso, nos termos do entendimento firmado pelo Pretório Excelso ao julgar a ADIn nº 3.3...
..., chagas, etc., com o manuseio do pesticida DDT, pertencente ao Grupo Orgânico - Clorato. Seg...
CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDORES DA FUNASA. TRABALHO COM DDT. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. DIREITO, ENTRETANTO, A PARCELA REMUNERATÓRIA E A GARANTIAS PREVIDENCIÁRIAS ESPECÍFICAS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE TAL PREVISÃO E DE MEDIDAS PREVENTIVAS CONTRA OS RISCOS. DANOS EFETIVOS À SAÚDE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. Há responsabilidade civil do Estado em relação a seus servidores, mas dentro do parâmetro estabelecido pelo art. 7º, incisos XXIII e XXVIII, ou seja, em princípio, cabe à lei estabelecer "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas" e "seguro contra acidente de trabalho". O direito a indenização complementar, a cargo do empregador, está presente apenas quando este incorre em dolo ou culpa. As conseqüências do trabalh...
...A determinação de Resíduos de Pesticida Organoclorado (DDT total) no Soro Sanguíneo, est...
CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDORES DA FUNASA. TRABALHO COM DDT. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. DIREITO, ENTRETANTO, A PARCELA REMUNERATÓRIA E A GARANTIAS PREVIDENCIÁRIAS ESPECÍFICAS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE TAL PREVISÃO E DE MEDIDAS PREVENTIVAS CONTRA OS RISCOS. DANOS EFETIVOS À SAÚDE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. Há responsabilidade civil do Estado em relação a seus servidores, mas dentro do parâmetro estabelecido pelo art. 7º, incisos XXIII e XXVIII, ou seja, em princípio, cabe à lei estabelecer "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas" e "seguro contra acidente de trabalho". O direito a indenização complementar, a cargo do empregador, está presente apenas quando este incorre em dolo ou culpa. As conseqüências do trabalh...
...A determinação de Resíduos de Pesticida Organoclorado (DDT total) no Soro Sanguíneo, est...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDORES DA FUNASA. TRABALHO COM SUBSTÂNCIAS NOCIVAS À SAÚDE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. ADICIONAL DE CINQUENTA POR CENTO DA REMUNERAÇÃO. TERMO INICIAL. CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO. Pretende a FUNASA, de acordo com as razões apontadas em seus embargos, rediscutir os fundamentos do julgado, fazendo prevalecer o voto vencido. Conforme já decidiu este Tribunal, “o recurso oposto não é o meio adequado para fazer prevalecer o voto vogal vencido, sendo cabível, à espécie, os embargos infringentes” (EDAC 1997.39.00.006235-1/PA, Rel. Juiz Conv. Jamil Rosa de Jesus, Quinta Turma, DJ de 16/10/2003). Com relação aos embargos dos autores, verif...
...A determinação de ResÃduos de Pesticida Organoclorado (DDT total) no Soro SanguÃneo, es...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDORES DA FUNASA. TRABALHO COM SUBSTÂNCIAS NOCIVAS À SAÚDE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. ADICIONAL DE CINQUENTA POR CENTO DA REMUNERAÇÃO. TERMO INICIAL. CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO. Pretende a FUNASA, de acordo com as razões apontadas em seus embargos, rediscutir os fundamentos do julgado, fazendo prevalecer o voto vencido. Conforme já decidiu este Tribunal, "o recurso oposto não é o meio adequado para fazer prevalecer o voto vogal vencido, sendo cabível, à espécie, os embargos infringentes" (EDAC 1997.39.00.006235-1/PA, Rel. Juiz Conv. Jamil Rosa de Jesus, Quinta Turma, DJ de 16/10/2003). Com relação aos embargos dos autores, verif...
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDORES DA FUNASA. TRABALHO COM SUBSTÂNCIAS NOCIVAS À SAÚDE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. ADICIONAL DE CINQUENTA POR CENTO DA REMUNERAÇÃO. TERMO INICIAL. CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO. Pretende a FUNASA, de acordo com as razões apontadas em seus embargos, rediscutir os fundamentos do julgado, fazendo prevalecer o voto vencido. Conforme já decidiu este Tribunal, "o recurso oposto não é o meio adequado para fazer prevalecer o voto vogal vencido, sendo cabível, à espécie, os embargos infringentes" (EDAC 1997.39.00.006235-1/PA, Rel. Juiz Conv. Jamil Rosa de Jesus, Quinta Turma, DJ de 16/10/2003). Com relação aos embargos dos autores, verif...
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDORES DA FUNASA. TRABALHO COM SUBSTÂNCIAS NOCIVAS À SAÚDE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. ADICIONAL DE CINQUENTA POR CENTO DA REMUNERAÇÃO. TERMO INICIAL. CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO. Pretende a FUNASA, de acordo com as razões apontadas em seus embargos, rediscutir os fundamentos do julgado, fazendo prevalecer o voto vencido. Conforme já decidiu este Tribunal, "o recurso oposto não é o meio adequado para fazer prevalecer o voto vogal vencido, sendo cabível, à espécie, os embargos infringentes" (EDAC 1997.39.00.006235-1/PA, Rel. Juiz Conv. Jamil Rosa de Jesus, Quinta Turma, DJ de 16/10/2003). Com relação aos embargos dos autores, verif...
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDORES DA FUNASA. TRABALHO COM SUBSTÂNCIAS NOCIVAS À SAÚDE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. ADICIONAL DE CINQUENTA POR CENTO DA REMUNERAÇÃO. TERMO INICIAL. CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO. Pretende a FUNASA, de acordo com as razões apontadas em seus embargos, rediscutir os fundamentos do julgado, fazendo prevalecer o voto vencido. Conforme já decidiu este Tribunal, "o recurso oposto não é o meio adequado para fazer prevalecer o voto vogal vencido, sendo cabível, à espécie, os embargos infringentes" (EDAC 1997.39.00.006235-1/PA, Rel. Juiz Conv. Jamil Rosa de Jesus, Quinta Turma, DJ de 16/10/2003). Com relação aos embargos dos autores, verif...
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDORES DA FUNASA. TRABALHO COM SUBSTÂNCIAS NOCIVAS À SAÚDE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. ADICIONAL DE CINQUENTA POR CENTO DA REMUNERAÇÃO. TERMO INICIAL. CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO. Pretende a FUNASA, de acordo com as razões apontadas em seus embargos, rediscutir os fundamentos do julgado, fazendo prevalecer o voto vencido. Conforme já decidiu este Tribunal, "o recurso oposto não é o meio adequado para fazer prevalecer o voto vogal vencido, sendo cabível, à espécie, os embargos infringentes" (EDAC 1997.39.00.006235-1/PA, Rel. Juiz Conv. Jamil Rosa de Jesus, Quinta Turma, DJ de 16/10/2003). Com relação aos embargos dos autores, verif...
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