petição abertura inventário com testamento
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , o oficial, logo que receber alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega ... 6º) se faleceu com testamento conhecido; ... 7º) se deixou filhos, nome e ... , no assento de ausência, a sentença de abertura de sucessão provisória, após o trânsito em ... e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha; ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que ... , a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a ... do de cujus será o competente para o inventário", a partilha e todas as ações relativas à heran\xC3" ... motivo de força maior provado até a abertura da audiência, outra será designada pelo juiz, ... declaração de haver ou não deixado testamento; ... II – a declaração do regime de bens do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08153947120194050000), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0815394-71.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AMARO ANTONIO PEREIRA e outros ADVOGADO: Roberto Amorim Holder e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE CRÉDITO INSCRITO EM RPV. HABILITAÇÃO DE...
... habilitarem nos autos, independente de abertura inventário ou arrolamento que apenas seria ... que a falecida não deixou bens nem testamento, deixando quatro filhos maiores; ... b) em ... /11/2019, os ora agravantes apresentaram petição de pedido de habilitação o qual foi julgado ... -
Do direito das sucessões
... Só com o inventário, apurando-se o ativo e deduzindo-se o passivo do ... dispor gratuitamente (por doação e testamento) de mais da metade do patrimônio (parte ... sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas ... 735 do CPC], petição de herança, indignidade, entre outras) aplica-se ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial ... @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da ... deverá ser comprovado até a abertura" da audiência e, não o sendo, o juiz procederá \xC3" ... de execução e no processo de inventário ... Por certo que o art. 1.015 ajuda em muito a ... Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... se não especificamente impugnados na petição inicial ... ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ... XIII – Prematura abertura da instância judicial em descompasso com o ... ária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... os fundamentos básicos e os modelos de petição para propositura das seguintes ações de ... , arrecadação, arrolamento ou inventário (CPC, art. 674). 16 Não se deve confundir os ... a) Súmula 247: ... O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do ... com a partilha dos bens; se houver testamento; ou ainda, se houver incapaz entre os herdeiros ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0340030-45.2013.8.19.0001 (Criminal), 01-10-2019
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO DE INVENTÁRIO, A QUAL DEFERIU A HABILITAÇÃO DE CÔNJUGE SUPERSTITE (MARCO AURÉLIO) HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE INVENTÁRIO, PARA OS FINS DO ART. 200, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VIII, DO CPC E,...
... PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO DE INVENTÁRIO, A ... QUAL DEFERIU A HABILITAÇÃO DE CÔNJUGE ... ABERTURA DO INVENTÁRIO DE SUA MÃE ILMA GARCIA FERNANDES ... 15/07/2013, A QUAL DEIXOU TESTAMENTO (lavrado no Cartório do 14º Ofício de Notas, ... EM 10/06/2017. NESSA MESMA PETIÇÃO, ELE RENUNCIOU À VIA JUDICIAL E REQUEREU ... -
Acórdão nº 1.0685.13.000933-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO ANULATÓRIA - TESTAMENTO E PARTILHAPRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SENTENÇA QUE JULGA CONJUNTAMENTE A AÇÃO PRINCIPAL E A IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES, CONTENDO AS MESMAS RAZÕES RECURSAIS, VOLTADAS AO ACOLHIMENTO DO INCIDENTE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE1....
... , nos autos de ao ordinria de anulao de testamento, inventrio e outros atos jurdicos ajuizada ... realizada nos autos do procedimento de abertura de inventrio n. 0685.11.001461-8 e, ... -
Acórdão nº 1.0685.13.000933-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO ANULATÓRIA - TESTAMENTO E PARTILHAPRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SENTENÇA QUE JULGA CONJUNTAMENTE A AÇÃO PRINCIPAL E A IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES, CONTENDO AS MESMAS RAZÕES RECURSAIS, VOLTADAS AO ACOLHIMENTO DO INCIDENTE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE1....
... , nos autos de ao ordinria de anulao de testamento, inventrio e outros atos jurdicos ajuizada ... realizada nos autos do procedimento de abertura de inventrio n. 0685.11.001461-8 e, ... -
Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao ... herdeiro capaz, falecido após a abertura da sucessão, ou se houver cessão de direitos ... curso deverão assinar, conjuntamente, petição elaborada pelo advogado, requerendo a extinção ...
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Inventário e partilha
... 28.2 INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO ... Outro requisito é a inexistência de ... competente, nos autos do procedimento de abertura e cumprimento do testamento 3 ... à data de protocolização da petição inicial no inventário judicial ... Contudo, o ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... o que a doutrina chama de “direito de petição”. É o direito público subjetivo que têm ... ária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens ... 358 trata dos procedimentos quanto a abertura da audiência de instrução e julgamento, ...
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Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... , a admissibilidade de realização de testamento comum sob a modalidade do testamento público, ... 19. BRASIL, STJ, Petição no HC 568.021/CE, relator Ministro Paulo de Tarso ... 1º, III, c.c. 230) ... 5.3 ABERTURA E ENCERRAMENTO DE INVENTÁRIO, ADJUDICAÇÃO OU ...
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Da sucessão legítima e testamentária
... Abertura do inventário – 7. Administração provisória ... c) Testamenteiro: ... Se houver testamento e não havendo as pessoas acima indicadas, a ... sucessão, para se habilitarem mediante petição de herança (CC, art. 1.822). 6 Essa regra não ...
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Processo nº 0222750-53.2013.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... 2. Petição" noticiando o falecimento da autora\xC2" ... , que a autora deixou testamento ... razoável para abertura do inventário antes de dar ...
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Parte geral
... situações, como na feitura do testamento, na qual o cego, por exemplo, só pode fazê-lo ... familiar, dissolução do casamento, abertura da sucessão, extinção dos contratos ... ça pela imprensa, efetuando-se o inventário e partilha dos bens ( fase da sucessão ... se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, que será remetida ao ...
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Acordao N° 1662176 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Conflito negativo de competência. Juízos da 1ª e 4ª varas de família e de órfãos e sucessões de ceilândia. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Imóvel que integra o espólio. Objeto de discussão em petição de herança e anulação de inventário do dono anterior. Ausência de conexão. Pedidos e causa de pedir distintos. Processos já sentenciados. Ausência de risco de decisões...
... ABERTURA, REGISTRO E ... CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO ... OBJETO DE ... DISCUSSÃO EM PETIÇÃO DE HERANÇA E ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO DO DONO ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... reservado, ou ainda atribuído por testamento ... Sem dúvida. Percebe-se que a ... não serem indicados, em geral, no inventário", ainda que tenham certidão de nascimento com men\xC3" ... se submetem às regras previstas para a petição de herança ... O que nos parece merecer ... quem tenha sido concebido no momento da abertura da sucessão. Logo, aquele que foi concebido ...
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O processo de abertura, registro e cumprimento do testamento
... testamento e nomeie o testamenteiro indicado, para que possa o inventário do testador ser processado conforme as disposições contidas na cédula ... Na petição requerendo o cumprimento do testamento, solicitar-se-á a distribuição ...
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Temas de interesse geral
... 2 herança e inventário ... 2.1 Generalidades ... Mediante a ... ção de última vontade expressa em testamento ... A sucessão legítima, conforme estatui o ... Valdemar P. da Luz ... a abertura da sucessão dos bens deixados pela pessoa ... petição à qual o termo se reportará os bens que recebeu ...
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Tabelionato de Notas
... da enumeração da aprovação de testamento hológrafo (art. 7º, II, da Lei nº 8.935/1994; ... ça do Estado de São Paulo, (A) a abertura e o encerramento dos livros. (B) a lavratura ... à Corregedoria-Geral da Justiça inventário completo das entregas realizadas a cada ... (D) A entrada da petição inicial com a apresentação do testamento ...