AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO DIGITAL - INCOMPATIBILIDADE ENTRE O NOME DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO E O TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL - ATO PROCESSUAL INEXISTENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ - AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (AgRg no REsp 1164423/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 11/05/2011)
(Reg. Ac. 390.531). Relator: Des. Flavio Rostirola. Agravantes: Onorato Paludo, Maria Telma de Albuquerque Paludo, Alessandra de Albuquerque Paludo e Augusto de Albuquerque Paludo (Adv. Dr. Aldo de Mattos Sabino Junior). Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão: conhecer e negar provimento, unânime.
...Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão da Presidên...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. SÓCIO-GERENTE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA AGRAVANTE. PEÇA OBRIGATÓRIA. ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA (CPC, ARTS. , 37 E 254). NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO (CPC, ART. 544. § 1º). AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Tratando-se a procuração da parte agravante de peça obrigatória para instrução do agravo de instrumento, nos termos do § 1º do art. do Código de Processo Civil, com redação anterior à Lei 12.322/2010, não há como afastar a conclusão da decisão hostilizada que não conheceu do recurso. Os recursos dirigidos à instância superior, desacompanhados de procuração, são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Ainda que o advogado subscritor da petição de agravo ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS VEEMENTES DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. Como o MPF é órgão da União, e a definição da competência cível da Justiça Federal se dá em razão da pessoa, e não da natureza do litígio, cabe ao Juízo Federal a apreciação da demanda em que o MPF figura como parte processual, na condição de autor ou litisconsorte. Nos termos do art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela MP nº 2.225-45/2001, o magistrado proferirá juízo de admissibilidade negativo da inicial nos casos de improcedência da ação, inexistência do ato de improbid...
PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO NOMINADA "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL". INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. Trata-se de petição, nominada como agravo de instrumento em recurso especial, protocolada em face de acórdão desta Turma. Nas razões recursais, discute-se a necessidade de intimação pessoal para fins de demarcação de terreno de marinha. Não é possível conhecer da petição. Não é cabível agravo de instrumento contra acórdão de órgão colegiado que já decidiu recurso especial da própria parte agravante. Erro grosseiro que não autoriza o conhecimento como outra espécie recursal pela incidência do princípio da fungibilidade. Petição de fls. 393/411 (e-STJ) não conhecida. (PET no REsp 1230072/SC,...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE. A jurisprudência dominante do STJ estabelece que, para fins de demonstração da tempestividade do recurso, incumbe à parte, no momento da interposição, comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local, ausência de expediente forense, recesso forense, dentre outros motivos. O prazo para a oposição do agravo de instrumento é de 10 (dez) dias.Ocorre que, no caso dos autos, segundo a certidão de fl. 461, a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 28.9.2010, e considerada publicada no ...
AGRAVO REGIMENTAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ENGANO NESTA CORTE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RAZÕES DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA Nº 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A responsabilidade pela correta interposição do agravo de instrumento é da agravante. 2. In casu, a agravante interpôs por engano petição de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso especial. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO REALIZADA NESTA CORTE. REPUBLICAÇÃO. ADVOGADA QUE RENUNCIOU À CAUSA JÁ NA INSTÂNCIA SUPERIOR. NULIDADE DE INTIMAÇÕES REALIZADAS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE NEM AO MENOS É TEMA DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Após a renúncia da advogada subscritora da petição de agravo de instrumento, houve apenas uma decisão publicada nos autos em seu nome, não se podendo falar, portanto, em outras nulidades ocorridas nesta Corte. Eventuais nulidades ocorridas nas instâncias anteriores não podem ser analisadas na via eleita, haja vista o agravo de instrumento não ter sido conhecido, ante a extemporane...
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO REALIZADA NESTA CORTE. REPUBLICAÇÃO. ADVOGADA QUE RENUNCIOU À CAUSA JÁ NA INSTÂNCIA SUPERIOR. NULIDADE DE INTIMAÇÕES REALIZADAS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE NEM AO MENOS É TEMA DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Após a renúncia da advogada subscritora da petição de agravo de instrumento, houve apenas uma decisão publicada nos autos em seu nome, não se podendo falar, portanto, em outras nulidades ocorridas nesta Corte. Eventuais nulidades ocorridas nas instâncias anteriores não podem ser analisadas na via eleita, haja vista o agravo de instrumento não ter sido conhecido, ante a extemporane...
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