peticao agravo regimental

• Acórdão nº 2010/0172449-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Fevereiro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 526 DO CPC. COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL. ATO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE SUPERIOR. Na decisão monocrática, aplicou-se jurisprudência firme desta Corte Superior no sentido de que o termo inicial de contagem do prazo para o agravante comunicar o juízo da decisão agravada sobre a interposição do agravo é a data do protocolo da petição na instância ad quem. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1354769/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 04/03/2011)

• Acórdão nº 70042308254 de Tribunal de Justiça do RS, Nono Grupo de Câmaras Cíveis, 20 de Maio de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ALIENAÇÃO ANTERIOR A PENHORA SOBRE O IMÓVEL. FRAUDE CONTRA CREDORES NÃO DEMONSTRADA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. SÚMULAS 84 E 375 DO STJ. PENHORA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO. INDEFERIDA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. UNÂNIME. (Agravo Regimental Nº 70042308254, Nono Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 20/05/2011)

...indeferida petição inicial. extinção do processo. ACÓRDÃO. Vistos...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1164423 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO DIGITAL - INCOMPATIBILIDADE ENTRE O NOME DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO E O TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL - ATO PROCESSUAL INEXISTENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ - AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (AgRg no REsp 1164423/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 11/05/2011)

... indicado como autor da presente petição não confere com o nome do titular do certificado ...

• Acórdão nº AgRg na Pet 8454 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Agosto de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES DO FALIDO. ASSERTIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 191 DO CTN. RECURSO ESPECIAL RETIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido. (AgRg na Pet 8.454/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 24/08/2011)

...181⁄182 que negou seguimento a petição, verbis: . 1. JORGE DANIEL ROITMAN peticiona reque...

• Acórdão nº 2010/0152251-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 26 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL NA JUNTADA DA PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL APRESENTADA VIA FAC-SÍMILE. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DO MÉRITO DO AGRAVO REGIMENTAL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. NECESSIDADE DE CONSTAR O CORRETO NÚMERO DO PROCESSO NA ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. Considerando as informações prestadas pela Coordenadoria de Protocolo de Petições e Informações Processuais, em atendimento ao despacho de fls. 163, verifica-se que houve equívoco na ausência de juntada da petição de agravo regimental apresentada via fac-símile pela ora embargante. Devem, assim, ser acolhidos os embargos de declaração, para, afastando a intempestividade do r...

• Acórdão nº AgRg nos EREsp 1243334 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 01 de Julho de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. REGRA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. - A petição de agravo regimental que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada é inepta. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - Os embargos de divergência não se prestam à discussão de questão atinente às regras de admissibilidade do próprio recurso especial embargado. - Agravo não conhecido. (AgRg nos EREsp 1243334/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2011, DJe 02/08/2011) ...

• Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1342834 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 26 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL NA JUNTADA DA PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL APRESENTADA VIA FAC-SÍMILE. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DO MÉRITO DO AGRAVO REGIMENTAL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. NECESSIDADE DE CONSTAR O CORRETO NÚMERO DO PROCESSO NA ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. Considerando as informações prestadas pela Coordenadoria de Protocolo de Petições e Informações Processuais, em atendimento ao despacho de fls. 163, verifica-se que houve equívoco na ausência de juntada da petição de agravo regimental apresentada via fac-símile pela ora embargante. Devem, assim, ser acolhidos os embargos de declaração, para, afastando a intempestividade do r...

• Acórdão nº 2010/0209550-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Abril de 2011

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR DESOBEDIÊNCIA (ART. 60 DO RISTJ). INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 39 da Lei 8.038/90 e no artigo 258 do Regimento Interno deste Tribunal. Agravo regimental não conhecido. (AgRg na Pet 8.211/MG, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 14/04/2011)

...62⁄65, assim redigida:. Trata-se de petição apresentada por MÁRCIO MARCONDES SANTOS, com base...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1234880 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Outubro de 2011

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR FEDERAL. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO. PRECLUSÃO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS. EXPECTATIVA DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REMOÇÃO DE SERVIDORES DE OUTRA LOCALIDADE. POSSIBILIDADE. No caso concreto, o candidato foi aprovado fora do número das vagas inicialmente previstas para a localidade; alega que possui direito subjetivo a nomeação, porquanto ocorreu a remoção de servidores para aquela localidade, pretensamente preterindo-o. Na petição de agravo regimental, aparece a alegação de prevenção. Todavia, nos termos do § 4º do art. 71 do RISTJ, a prevenção deve ser suscitada até o início do julgamento. Precedente: AgRg no AgRg no MS 14.551/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe 12.5.2010. O candidato aprovad...

• Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1383418 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. AGRAVO REGIMENTAL. UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS TIPO FAC-SÍMILE. ORIGINAL EM DESACORDO COM O FAX. INVIABILIDADE. ART. 4º DA LEI 9.800/99. Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante que a petição de agravo foi transmitida por via eletrônica, por certificação digital, conforme comprovante ora anexado. Por tal razão, requer esclarecimentos sobre a decisão proferida, porquanto "os argumentos expendidos para seu não conhecimento não correspondem à forma de remessa do recurso". Novamente, frise-se que não existem vícios a serem sanados no acórdão embargado. Ao contrário do que afirma em suas razões recursais, a parte embargante apresentou petição de agravo regimental via fac símile, de mane...