Apelação cível. Ação declaratória que busca o reconhecimento de sociedade comercial e atribuição de cotas ao autor nos contratos constitutivos das empresas rés. Pedido cumulativo de cancelamento de protesto de cheque. Simulação maliciosa do autor que o impede de reclamar em proveito próprio a sua torpeza. Prova de cessão de direitos omitida pelo autor onde deu quitação de eventuais direitos ora reclamados, por compensação em negócio jurídico paralelo. Cancelamento de protesto de cheque, porque prescrito, não determina o rateio dos ônus de sucumbência, na forma do art. 21, parágrafo único, do CPC, ante o quase integral decaimento das pretensões do autor. Agravo retido. Hipótese em que não foram oferecidas razões recursais no prazo e na forma oral prescritos em lei, uma vez que a decisão ...
... o recuso dias depois, através de petição. Agravo retido não conhecido. Apelo não provido....
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM. 1. Agravo retido conhecido, porquanto o recorrente requereu expressamente sua apreciação em suas razões de apelação, conforme determina do art. 523, caput e § 1º do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, considerando que a ação revisional proposta por terceiro adquirente do imóvel financiado pelo mutuário já foi julgada em primeiro e segundo graus, não há falar em reunião das ações por conexão ou continência, haja vista a inexistência, agora, de perigo de julgamentos dissonantes. 2. O magistrado singular não analisou a integralidade dos pedidos vertidos pela autora nos embargos à execução de contrato de financiamento habitacional firma...
..., o mérito dos pedidos constantes da petição inicial. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELO DO EMBARG...
AGRAVO RETIDO - Alegação de inépcia da petição inicial - Descabimento -rv. Presença dos requisitos do art. 282 do \ CPC - Inocorrência, outrossim, de c
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA, CESSÃO E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA CITRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM 1. Agravo retido conhecido, porquanto o recorrente requereu expressamente sua apreciação em suas razões de apelação, conforme determina do art. 523, caput e § 1º do Código de Processo Civil. Não se configura o cerceamento de defesa se o feito trata de matéria exclusivamente de direito, prescindindo o juiz da prova pericial para decidir (art. 330, I, do CPC). Há de ser levado em consideração, da mesma forma, o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz (arts. 130 e 131 do CPC). 2. O magistrado singular não analisou a integralida...
..., o mérito dos pedidos constantes da petição inicial. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos...
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. RECURSO ESPECIAL RETIDO. ARTIGO 542, §3º, DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PEDIDO DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO ASSISTENTE SIMPLES. PRETENSÃO DE PROCESSAMENTO IMEDIATO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. O recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos, salvo se demonstrada a excepcionalidade da situação, não configurada na espécie. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na Pet 7.324/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 01/09/2009)
...Trata-se de petição apresentada por PAULO JOSÉ BASTOS COSENZA e LETÍ...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA, CESSÃO E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA CITRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM 1. Agravo retido conhecido, porquanto o recorrente requereu expressamente sua apreciação em suas razões de apelação, conforme determina do art. 523, caput e § 1º do Código de Processo Civil. Não se configura o cerceamento de defesa se o feito trata de matéria exclusivamente de direito, prescindindo o juiz da prova pericial para decidir (art. 330, I, do CPC). Há de ser levado em consideração, da mesma forma, o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz (arts. 130 e 131 do CPC). 2. O magistrado singular não analisou a integralida...
..., o mérito dos pedidos constantes da petição inicial. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DOS COMPRADORES À DETERMINAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA PELOS HERDEIROS DA PARTE PROMITENTE-VENDEDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DE UM DOS RÉUS. REITERAÇÃO, OUTROSSIM, DE AGRAVO RETIDO. Agravo retido. Questões preliminares de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva e nulidade do processo. Rejeição. Mérito. Hipótese em que a prova produzida nos autos corrobora a versão da parte autora. Manutenção da sentença. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039454517, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 30/08/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DOS COMPRADORES À DETERMINAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA PELOS HERDEIROS DA PARTE PROMITENTE-VENDEDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DE UM DOS RÉUS. REITERAÇÃO, OUTROSSIM, DE AGRAVO RETIDO. Agravo retido. Questões preliminares de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva e nulidade do processo. Rejeição. Mérito. Hipótese em que a prova produzida nos autos corrobora a versão da parte autora. Manutenção da sentença. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039454517, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 30/08/2011)
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE CONVERTEU EM RETIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança é cabível contra ato ilegal ou abuso de poder por autoridade pública. No entanto, descabe a ação mandamental contra decisão do Relator que converteu em retido agravo de instrumento. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS UNÂNIME. (Agravo Nº 70044740330, Nono Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 06/12/2011)
...Precedentes. Indeferida a petição inicial. (Mandado de Segurança Nº 70037626371, Q...
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE CONVERTEU EM RETIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança é cabível contra ato ilegal ou abuso de poder por autoridade pública. No entanto, descabe a ação mandamental contra decisão do Relator que converteu em retido agravo de instrumento. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS UNÂNIME. (Agravo Nº 70044740330, Nono Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 06/12/2011)
...Precedentes. Indeferida a petição inicial. (Mandado de Segurança Nº 70037626371, Q...
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