peticao alimentos

• Modelo de petição inicial de ação de alimentos

Este é um modelo de petição inicial onde o AUTOR pede alimentos ao RÉU, que pode ser utilizado como roteiro por Advogados e Defensores Públicos. Inclui-se, entre outros requerimentos, pedido de pensão alimentícia, menção a alimentos provisórios e pedido alternativo de hospedagem e sustento. Incluem-se, ainda, referências legislativas.

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• Acórdão nº 70044546448 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ADEQUADA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. Alimentos. Caso em que os alimentados comprovaram efetivamente a necessidade em receber os alimentos, ao passo que o pai não demonstrou a impossibilidade em pagar o valor fixado. Contudo, ainda que as necessidades estejam comprovadas, não há nenhum elemento nos autos capaz de justificar a elevação do quantum fixado em primeiro grau. De outra banda, considerando que o salário mínimo sofre reajustes constantes, muitas vezes acima da inflação, é mais prudente a fixação dos alimentos com correção pelo IGP-M, de forma a garantir a proporcionalidade futura do pensionamento. Portanto, cabível apenas a conversão dos alimentos em valor certo, com correção pelo IGP-M. Sucumbênc...

... está vinculado ao valor pretendido na petição inicial, podendo fixar os alimentos em valor maior...

• Modelo de petição inicial de ação de exoneração de alimentos

Este é um modelo de petição inicial onde o devedor de alimentos (AUTOR) pede a exoneração de sua obrigação de prestar alimentos, anteriormente fixados, ao alimentando (RÉU). Este modelo pode ser utilizado como roteiro por Advogados e Defensores Públicos. Incluem-se, ainda, referências legislativas.

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• Modelo de petição inicial de ação revisional de alimentos

Este é um modelo de petição inicial onde o AUTOR pede a revisão do valor dos alimentos anteriormente fixados, podendo o AUTOR ser o alimentante (devedor dos alimentos) ou o alimentando (credor dos alimentos), conforme o caso. Este modelo pode ser utilizado como roteiro por Advogados e Defensores Públicos. Incluem-se, ainda, referências legislativas.

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• Modelo de petição inicial de ação de execução de alimentos (sem pedido de prisão civil)

Este é um modelo de petição inicial onde o EXEQUENTE promove a execução de alimentos devidos e não pagos pelo EXECUTADO. Este modelo pode ser utilizado como roteiro por Advogados e Defensores Públicos. Incluem-se, ainda, referências legislativas.

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• Modelo de petição inicial de ação de execução de alimentos com pedido de prisão civil

Este é um modelo de petição inicial onde o EXEQUENTE promove a execução de alimentos devidos e não pagos pelo EXECUTADO, com pedido de prisão civil deste, seja em se tratando de alimentos provisionais, seja em se tratando de alimentos definitivos. Este modelo pode ser utilizado como roteiro por Advogados e Defensores Públicos. Incluem-se, ainda, referências legislativas.

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• Acórdão nº 70044546448 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ADEQUADA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. Alimentos. Caso em que os alimentados comprovaram efetivamente a necessidade em receber os alimentos, ao passo que o pai não demonstrou a impossibilidade em pagar o valor fixado. Contudo, ainda que as necessidades estejam comprovadas, não há nenhum elemento nos autos capaz de justificar a elevação do quantum fixado em primeiro grau. De outra banda, considerando que o salário mínimo sofre reajustes constantes, muitas vezes acima da inflação, é mais prudente a fixação dos alimentos com correção pelo IGP-M, de forma a garantir a proporcionalidade futura do pensionamento. Portanto, cabível apenas a conversão dos alimentos em valor certo, com correção pelo IGP-M. Sucumbênc...

... está vinculado ao valor pretendido na petição inicial, podendo fixar os alimentos em valor maior...

• Decisão Monocrática nº 70045578291 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. CUSTAS AO FINAL. PEDIDO DE ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. O prazo para emenda da petição inicial não é preclusivo, podendo a falha processual ser suprida pela parte enquanto não for lançada decisão indeferitória. 2. Se a parte alegou necessidade e pediu alimentos, sendo-lhe autorizado o recolhimento das custas ao final, descabe o pleito de que ela seja intimada para completar o pagamento das custas processuais sob pena de extinção do processo. 3. Sendo incontroversa a existência da união estável e apontada a condição de necessidade da autora, mostra-se razoável a fixação de alimentos em patamar suficiente para prover o seu sustento, sem sobrecarregar em demasia o alimentante. 4. Descabe majorar o valor dos alimentos pois a alim...

• Acórdão nº 70041164088 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PETIÇÃO DE RECURSO DESACOMPANHADA DAS RAZÕES DO INCONFORMISMO. OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE SANADA. ADEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSDIADE/POSSIBILIDADE. A juntada das razões de apelação, na origem, por determinação do Juízo, suprem alegada irregularidade, ensejando o conhecimento da apelação. Os alimentos devem ser fixados tendo como princípio norteador o binômio necessidade/ possibilidade, regra insculpida pelo § 1º do art. 1.694 do CC. Não evidenciado que o alimentado, menor de tenra idade, possua necessidades especiais, além das necessárias a sua manutenção, e comprovado que, em complemento à verba alimentar, lhe é destinada quantia relativa à assistência pré-escola, além de ser beneficiário...

apelação cível. ação de alimentos. petição de recurso desacompanhada das razões do inconform...

• Acórdão nº 70044380855 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 22 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CIVEL. ALIMENTOS. HONORÁRIOS. Caso em que os gastos do alimentante - por serem de natureza voluntária - não servem para comprovar a impossibilidade em arcar com o valor dos alimentos. Descabe, portanto, reduzir o quantum alimentar. O juiz não está vinculado ao valor pretendido na petição inicial, podendo fixar os alimentos em valor maior ou menor que o pretendido. Assim, caso o valor fixado seja abaixo daquilo que o autor requereu, não resta configurado o decaimento parcial de sua parte. Nesse passo, o valor dos ônus deveria ser arcado integralmente pelo alimentante. Logo, descabe revisar a distribuição feita em primeiro grau. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70044380855, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 22/09/2011)...